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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/01/2019

53, incisos I, II e III da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, ora transcrito: “a criança... rendimento”; CONSIDERANDO que o artigo 13, incisos III e IV, da LDB, atribui aos docentes a incumbência de “zelar pela... e sua qualificação para o trabalho”, disciplinando, no artigo 206, inciso I, seguint...

Andamento do Processo n. 1065410-55.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 19/12/2018 do TJSP

do interesse do menor hipossuficiente, e funda-se no artigos 53, II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 1065410-55.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - 19/12/2018 do TJSP... Processo 1065410-55.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial ...

Andamento do Processo n. 0305659-62.2018.8.24.0091 - Alimentos - Lei Especial / Revisão - 18/12/2018 do TJSC

, com fundamento no art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do art. 53, II do Código de Processo...: MARIANA MACHRY (OAB 89716/RS) Processo 0305659-62.2018.8.24.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão...Andamento do Processo n. 0305659-62.2018.8.24.0091 - Alimentos - Lei Especial / Rev...

Pg. 230. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

no art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do art. 53, II do Código de Processo Civil (CPC). Intime... da distribuição (art. 290, CPC).Designo audiência de mediação entre as partes para o dia 06.02.2019 às 13:30 horas. Fixo... as fls. 5/6. Em relação ao pleito alimentar (art. 1.694, caput, do Códig...

Andamento do Processo n. 1016777-92.2018.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 13/12/2018 do TJSP

, bem como do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De fato, é entendimento sedimentado no...). A competência, portanto, é do foro do domicílio da alimentanda, nos termos do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1016777-92.2018.8.26.0008 - Alimentos - Lei ...

Pg. 3799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

como do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De fato, é entendimento sedimentado no âmbito...). A competência, portanto, é do foro do domicílio da alimentanda, nos termos do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, bem..., da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

a proteção do interesse do menor hipossuficiente, e funda-se no artigos 53, II do Novo Código do Processo Civil e 147... do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que deve prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal...: “O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desd...

Andamento do Processo n. 1060637-64.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 05/12/2018 do TJSP

do interesse do menor hipossuficiente, e funda-se no artigos 53 , II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto...Andamento do Processo n. 1060637-64.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 05/12/2018... do TJSP Processo 1060637-64.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /6...

Andamento do Processo n. 1061969-66.2018.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 05/12/2018 do TJSP

a proteção do melhor interesse do menor, e funda-se no artigos 53 , II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto... da Criança e do Adolescente , de modo que deve prevalecer o foro do menor e de sua representante legal como o competente... (OAB 292299/SP) Fóruns Regionais e Distritais II - Santo Amaro e Ibira...

Pg. 3455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

a proteção do interesse do menor hipossuficiente, e funda-se no artigos 53 , II do Novo Código do Processo Civil e 147... do Estatuto da Criança e do Adolescente , de modo que deve prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal...-16.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.F...

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