Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
II - direito de ser respeitado por seus educadores;

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

do menor hipossuficiente, e funda-se no artigos 53 , II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto da Criança... por objetivo a proteção do interesse do menor hipossuficiente, e funda-se no …

Página 1127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

, II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente , de modo que deve prevalecer o foro... BARBOSA E SOUSA (OAB 193843/SP) Processo 1003799-41.2020.8.26.0161 - …

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

interesse do menor e funda-se nos artigos 53 , II , do Código do Processo Civil e 147 do Estatuto da Criança...-76.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.F.O.M. - …

Página 3210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

a proteção do melhor interesse do menor, e funda-se no artigos 53 , II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da …

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

hipossuficiente, e funda-se no artigos 53 , II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente... executar a sentença nesta parte ( CPC , art. 85 , § 14 ; Lei

Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

artigo 147 , inciso I , da Lei 8.069 /90 que estabelece que “a competência será determinada pelo domicílio dos pais... da proteção integral à criança e adolescente consagrado na Lei 8.069 /90. O …

Página 48 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

na Lei Municipal 2.743/96, enquanto não outorgar a escritura definitiva da área, nos termos do artigo 3º da referida..., nos termos do artigo 3º da Lei Municipal 2.743/96. C) os itens A e B …

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

por objetivo a proteção do melhor interesse do menor, e funda-se no artigos 53 , II do Novo Código do Processo Civil e 147... do Estatuto da Criança e do Adolescente , de modo que deve prevalecer o …

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

domicílio ou residência do alimentando, declino da competência, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil... os interesses do menor, nos termos do artigo 147 , inciso I do ECA . Esse …

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

- Lei Especial 5.478/68 - Oferta - R.D.A. - T.O.O.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC... de competência absoluta que tem por objetivo a proteção do melhor interesse …