Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

Pg. 1884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

a presente ação é o do domicílio do alimentado, nos termos do art. 53, inciso II do CPC. No caso dos presentes autos, verifica... DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...-30.2019.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. A...

Pg. 1960. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. - Executado: G. de M. - Executado: G. de M. - Dessa feita, em observância ao disposto no artigo 53, inciso II, do Código..., em observância ao disposto no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, aliado ao preceito contido no artigo 147... - Réu: Axa Seguros S/A -Ato ordinatório, independentemente de despac...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000725620148240024 Fraiburgo 0900072-56.2014.8.24.0024

, inc. II, da Lei n. 8.069/90). Ameaças, insultos e sarcasmos também integram o Relatório da Perita (psicóloga Caroline..., FIGURAR NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 5º, INC. XLVI DA CARTA MAGNA, PORÉM, QUE AUTORIZA O LEGISLADOR... [...] Da transcrição decorre que as três sanções acrescidas pela Lei 8.429, ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

de Processo Civil Brasileiro e o artigo 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA... PAULA NETO Advogado(s): "... Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento 17..., MARIA EDUARDA CONTIL DE SOUSA Advogado(s): Decisão: "(...) Diante do exposto, com f...

Pg. 2532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2019

qual o processo deve tramitar perante a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, nos moldes do art. 53, inciso II... de Processo Civil e 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A esse respeito, vale ressaltar que é remansosa..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A comp...

Pg. 2533. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2019

do art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 2º da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, deste TJDFT... dos arts. 62 do Código de Processo Civil e 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A esse respeito, vale... ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRU...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/01/2019

53, incisos I, II e III da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, ora transcrito: “a criança... rendimento”; CONSIDERANDO que o artigo 13, incisos III e IV, da LDB, atribui aos docentes a incumbência de “zelar pela... e sua qualificação para o trabalho”, disciplinando, no artigo 206, inciso I, seguint...

Andamento do Processo n. 1065410-55.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 19/12/2018 do TJSP

do interesse do menor hipossuficiente, e funda-se no artigos 53, II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 1065410-55.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - 19/12/2018 do TJSP... Processo 1065410-55.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial ...

Andamento do Processo n. 0305659-62.2018.8.24.0091 - Alimentos - Lei Especial / Revisão - 18/12/2018 do TJSC

, com fundamento no art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do art. 53, II do Código de Processo...: MARIANA MACHRY (OAB 89716/RS) Processo 0305659-62.2018.8.24.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão...Andamento do Processo n. 0305659-62.2018.8.24.0091 - Alimentos - Lei Especial / Rev...

Pg. 230. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

no art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do art. 53, II do Código de Processo Civil (CPC). Intime... da distribuição (art. 290, CPC).Designo audiência de mediação entre as partes para o dia 06.02.2019 às 13:30 horas. Fixo... as fls. 5/6. Em relação ao pleito alimentar (art. 1.694, caput, do Códig...

×