Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

Página 4165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

A Fesp, apesar de devidamente intimada (fl. 11), não cumpriu a obrigação de fazer, sendo necessária intervenção judicial. Outrossim, não apresentou impugnação nos autos (fl. 13). Logo, de rigor o…
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Publicação do processo nº 0001561-27.2023.8.26.0431 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2024 Processo 0001561-27.2023.8.26.0431 (processo principal 1001881-60.2023.8.26.0431)…

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Este juízo, revendo decisões anteriores, entende que não será permitida a penhora sobre aposentadoria e/ou pensão da parte ré, porque…
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Publicação do processo nº 0000977-13.2022.8.26.0069 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0247/2024 Processo 0000977-13.2022.8.26.0069 (processo principal 1001551-53.2021.8.26.0069)…

Página 3836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

os pedidos formulados por ERLAINA APARECIDA DOS SANTOS ZAMPIERI NEVES e SELMA BASSO RODRIGUES para DECLARAR o direito à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais…
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Publicação do processo nº 1000258-58.2023.8.26.0431 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0195/2024 Processo 1000258-58.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies…

Página 4823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e…
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Publicação do processo nº 0005237-66.2009.8.26.0659 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2024 Processo 0005237-66.2009.8.26.0659 (659.01.2009.005237) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de…

Andamento do Processo n. 0601519-14.2018.6.04.0000 - 08/02/2024 do TRE-AM

PRESIDÊNCIA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO N.º 001/2024 - TRE/AM (PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA) O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 8 de Fevereiro de 2024

POMPEU COSTA, bem como o(s) advogado(s), depositário(s), terceiros interessados e possíveis credores, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação…
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