Artigo 72 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Circunstância atenuantes
I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
II - ser meritório seu comportamento anterior;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes
Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.
Quantum da agravação ou atenuação

Andamento do Processo n. 2.173.099 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.173.099 - SP (2022/0220802-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EWERTON LUIZ FAVORETTO ADVOGADOS : JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO - SP412062 HELDER…

Página 5297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.173.099 - SP (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EWERTON LUIZ FAVORETTO ADVOGADOS : JULIO CESAR CASTARDELI…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Agosto de 2022

Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação interposta pela DPU, para manter incólume a Sentença, por seus próprios e…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023541-70.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023541-70.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERALDO MACHADO VALGRANDE ADVOGADO(A/S) THEBAS VIDAL VEIGA | 48865/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023869-68.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023869-68.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCUS VENICIUS DE CARVALHO MATIAS LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE |…

Andamento do Processo n. 0021987-83.2018.8.09.0051 - Processo Militar / Julgamento - 27/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/07/2022 18:14:04 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 10650 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2022

Na 2ª fase , aplico as agravantes previstas no art. 70, inciso II, alíneas “l” e “m”, tendo em vista que o agente cometeu o crime previsto na denúncia enquanto estava de serviço e com o emprego de…

Página 10651 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2022

procedimento operacional padrão. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR: a agressão se deu com objetivo de conter a fuga de vítima. ANTECEDENTES DO RÉU: não ostenta maus antecedentes [7] . ATITUDE DE…

Página 10653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2022

“HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0031853-06.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031853-06.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO BORBA ROCHA DIEGO RENAN PONTES OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE…