Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Pg. 935. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

às disposições do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 53, inciso I, alínea “a”, Código... patrimoniais e negociais (art. 85 da Lei 13.146/15).3. DISPOSITIVO Diante doexposto, com fulcro no art. 1.767, I... ao Ministério Público,nestes autos, em periodicidade anual, na forma do art. 84, § 4º,...

Andamento do Processo n. 1056514-64.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Infância Cível - Ensino Fundamental e Médio G.v.n. - 14/01/2019 do TJSP

ano do Ensino Fundamental (fls.49). O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal e o art.54, inc.V, do Estatuto... relativo a idade, ou mês de aniversário. Também o art. 206, inc. I, da Constituição Federal e o art. 53, inc. I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e adolescente igualdade de...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/01/2019

53, incisos I, II e III da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, ora transcrito: “a criança... e sua qualificação para o trabalho”, disciplinando, no artigo 206, inciso I, seguinte, que “o ensino será ministrado com base... rendimento”; CONSIDERANDO que o artigo 13, incisos III e IV, da LDB, atribui ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024170073803001 MG

ensino fundamental e na educação infantil. Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90... legislação infraconstitucional (art. 53, I e V, da lei . 8.069/90) à educação, outros também o têm, e estes também..., nos seguintes termos: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolesc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183160066985003 MG

Constituição (art. 205 e 208) e pela legislação infraconstitucional (art. 53, I e V, da Lei . 8.069/90), as demais crianças...) anos de idade. - A Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estendeu o direito constitucional às crianças... de idade. A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente - L...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10686170104752001 MG

sobre o atendimento ao educando, cita também o transporte escolar, em seu artigo 198, inciso XVI. O Estatuto da Criança e do Adolescente... criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, o que inclui o transporte escolar. Por sua vez, a Lei n.º 9.394..., por sua vez, disciplina o transporte escolar em s...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024170604284001 MG

- INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 53 , I e V , DA LEI 8.069 /90 - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069 /90... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96), em seu art. 4º... 205 , 206 e 206, e o Estatuto da Criança do Adolescente, no art...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024170613889001 MG

- INAPLICABILIDADE - VIOLAÇAO DO ART. 53, I e V, DA LEI 8.069/90 - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069.... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96..., em seus artigos 205, 206 e 206 e o Estatuto da Criança do Adolescente, no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078967148 RS

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput... pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 4. Tratando-se de menor portador.... A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079399507 RS

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” “Art. 53. A criança e o adolescente têm... para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino... de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 2. Tratand...

×