Art. 53, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190079534001 MG

de idade;" Em igual sentido, prescreve a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança... por um ou outro estabelecimento, por mera disposição de vontade dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10702190224437001 MG

. Nesse sentido, dispõe o inciso V , do artigo 53 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), in verbis: Art. 53... assegurado pela Constituição (art. 205 e 208) e pela legislação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10702190237280002 MG

;" Em igual sentido, prescreve a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança e o adolescente... e artigo 54 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente . A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024180950834001 MG

, prescreve a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... por um ou outro estabelecimento, por mera disposição de vontade dos …

Andamento do Processo n. 1001694-36.2019.8.26.0514 - Apelação / Remessa Necessária - 17/02/2020 do TJSP

SUBJETIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53 , I E 54 , IV DO ECA . UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa …

Andamento do Processo n. 1004056-72.2019.8.26.0526 - Apelação / Remessa Necessária - 17/02/2020 do TJSP

SUBJETIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53 , I E 54 , IV DO ECA . PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...Andamento do Processo n. 1004056-72.2019.8.26.0526 - Apelação / Remessa …

Página 3592 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

PROCESSUAIS QUE NÃO SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 85, CAPUT, DO CPC... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA …

Página 3597 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO ECA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SE DAR DE FORMA ININTERRUPTA ANTE A NATUREZA ESSENCIAL... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO (ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º, DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041863820198070018 DF 0704186-38.2019.8.07.0018

crianças até cinco anos de idade. Em nível infraconstitucional, o Art. 53 , inciso V do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente acesso à escola …

Página 3484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

É DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53 , I E 54 , IV DO ECA . UNIVERSALIDADE... DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E …