Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Andamento do Processo n. 70061712337 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJES

Intimação eletrônica PROCESSO Nº 5000478-91.2021.8.08.0064 PETIÇÃO CÍVEL (241) INTERESSADO: VALERIA OLIVEIRA FIGUEREDO DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS OLIVEIRA FIGUEIREDO, LUCIENE OLIVEIRA FIGUEIREDO DE…

Andamento do Processo n. 70061712337 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJES

Intimação eletrônica PROCESSO Nº 5000118-59.2021.8.08.0064 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ANGELITA DIAS DE MOURA ROCHA REQUERIDO: ALMERINDA RODRIGUES FARIAAdvogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO AMORIM DE…

Página 211 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Dezembro de 2021

Comarca De Ibatiba Ibatiba - Vara única Intimações Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas…

Andamento do Processo n. Nº 5000598-37.2021.8.08.0064 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 06/12/2021 do TJES

Intimação eletrônica PROCESSO Nº 5000598-37.2021.8.08.0064 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) EXEQUENTE: H. R. D. S.INTERESSADO: VALDINEIA APARECIDA DE SA EXECUTADO: BUTIÉRRE ROBERTO…

Andamento do Processo n. 70061712337 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJES

Intimação eletrônica PROCESSO Nº 5001023-64.2021.8.08.0064 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Z. G. F., JULIET SILVA GUARNIERI, FELIPE GUILHERME FREITAS DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO…

Andamento do Processo n. 70061712337 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJES

Intimação eletrônica PROCESSO Nº 5001288-66.2021.8.08.0064 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) EXEQUENTE: LOURDES GONCALVES DE ALMEIDA, C. G. D. D. S. INTERESSADO: H. G. D. D. S.

Andamento do Processo n. 70061712337 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJES

Intimação eletrônica PROCESSO Nº 5000839-11.2021.8.08.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRINEIA BARBOSA MIRANDAEXECUTADO: JOÃO BATISTA SILVESTRE DE SÁ Advogado do(a) EXEQUENTE: JUELITA DE…

Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2021

Comarca De Ibatiba Ibatiba - Vara única Intimações Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas…

Andamento do Processo n. 1124792-05.2020.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Guarda - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1124792-05.2020.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Guarda - R.M.B. - N.R.M.B.T. - Ciência às partes do despacho que segue: “Vistos. Não obstante as considerações do autor como bem…

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

ao pedido de gratuidade, juntem aos autos cópia da CTPS, holerite, ou outros documentos (ex. extratos, contas, inscrições em órgãos de negativação) que tenham a capacidade de atestar a alegada…