Artigo 130 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §…
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Página 3780 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

DO MÉRITO No que pertine à pretensão resistida por parte de DETRAN, possibilidade de o Autor pagar o licenciamento sem que seja condicionado ao pagamento prévio das multas de trânsito. Sabe-se que…
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Publicação do processo nº 0500889-68.2008.8.26.0404 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0150/2024 Processo 0500889-68.2008.8.26.0404 (404.01.2008.500889) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clovis Aparecido…

Publicação do processo nº 8010781-24.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8010781-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001808-74.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001808-74.2024.8.16.0035 POLO ATIVO CRISTIANO CíCERO DA SILVA POLO PASSIVO OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A/S) CLAUDINEI CELINI DE MORAES | 64138/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0007585-27.2024.5.15.0000 - MSCiv - 28/02/2024 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0007585-27.2024.5.15.0000 Relator HELIO GRASSELLI IMPETRANTE EWANDRO DE CASTRO RUCK ADVOGADO LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB: 228126/SP) AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE…

Página 1768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-27.2024.5.15.0000 MSCiv IMPETRANTE: EWANDRO DE CASTRO RUCK AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EWANDRO DE CASTRO…
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Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo da prescrição. Intime-se. -…
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Publicação do processo nº 1006274-66.2021.8.26.0344 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1006274-66.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem…

Página 1315 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Bautitiz Lima - Kelvyn Huang - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - Vistos. Homologo os honorários periciais de R$ 30.550,00 e defiro a utilização do depósito para pagamento da perícia.
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