Artigo 130 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

observância aos mandamen­tos do Código, observando o que dispõe os arts. 130, 131, § 2.º, e 133 da Lei n.º 9.503/97... O DESCUMPRIMENTO NO DISPOSTO DOS ARTIGOS 130 A 133 DO CTB: Art. 130. Todo …

Página 1369 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

da Lei n.º 9.503/97: Assim, não há ilegal praticado pelo DETRAN­MT, uma vez que a lei obriga o Certificado de Registro...://corregedoria.tjmt.jus.br/atos ­da­corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. …

Página 1370 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

DOS ARTIGOS 130 A 133 DO CTB: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi­reboque, para transitar... da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, em conformidade …

Página 193 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2020

DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE (LEI ESTATUAL 15.172/2018,PORTARIA N.º 441/2018 DETRAN/RS E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.... POSTERIORMENTE, O 10 DO ART. 271 DO CTB, SOFREU MODIFICAÇÕES EM FACE DE …

Andamento do Processo n. 0001697-53.2017.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TJSP

, trata-se de obrigação prevista no artigo 130, do CTB, que não pode ser restringida, exceto de forma excepcional, o que não... do TJSP). Servirá a presente decisão, em conjunto com extrato do …

Página 1427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

livre circulação do bem no exercício correspondente Inteligência do art. 130, do Código de Trânsito Brasileiro Decisão... do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido já decidiu o Egrégio …

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

, deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência. Em consequência, com fundamento no artigo 53 , § 4º , da Lei ... Dpvat - Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do …

Andamento do Processo n. 0018128-92.2017.8.19.0026 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

FEDERAL, TENDO SIDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 120 E 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE …

Andamento do Processo n. 0020854.74.2016.8.09.0051 - 03/07/2020 do TJGO

de retenção. Sobre o licenciamento do veículo, transcrevo alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 131... de manutenção do bem, tem previsão expressa no artigo 271 do Código

Andamento do Processo n. 9000419-65.2020.8.21.0013 - 03/07/2020 do TJRS

DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE.COM EFEITO, PRECONIZA O ARTIGO 282, 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ACERCA DAS NOTIFICAÇÕES:ART... COMO INDICA O VALOR DA COBRANÇA DA MULTA DE TRÂNSITO.ART. 4º À …