Art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

o pagamento do débito, assim como oferecer os embargos, conforme certidão de pag. 122. Nos termos do artigo 701, § 2º do Código... Necessidade de licenciamento do referido bem que decorre de …

Página 156 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

com a legislação de trânsito brasileiro. Assim dispõe o art. 230, V, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja..., conforme preleciona o art. 130, do CTB. No entanto, é …

Andamento do Processo n. 3000361-11.2012.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

decorrente do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) e, além de ser ineficaz..., previsto no art. 130 do CTB, e que visa à própria conservação do bem …

Andamento do Processo n. 0500380-98.2018.8.05.0137 - Apelação - 06/12/2019 do TJBA

130 do Código de Trânsito Brasileiro, “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para...-Provimento. Unânime Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CODIGO TRÂNSITO BRASILEIRO.…

Andamento do Processo n. 0500380-98.2018.8.05.0137 - Apelação - 06/12/2019 do TJBA

130 do Código de Trânsito Brasileiro, “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para...-Provimento. Unânime Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CODIGO TRÂNSITO BRASILEIRO.…

Andamento do Processo n. 9000247-30.2018.8.21.0002 - 06/12/2019 do TJRS

.ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. COM EFEITO, O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ASSIM DISCIPLINAVA A MATÉRIA:ART. 131... A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO LOGRADOURO CADASTRADO NO SEU …

Página 572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) e, além de ser ineficaz e desnecessária, mostrase demasiado gravosa... do proprietário do veículo automotor. Consiste, ao contrário, em obrigação …

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

obrigatório, previsto no art. 130 do CTB, e que visa à própria conservação do bem penhorado - Precedentes deste E. TJSP... Gerais - Providencie o autor o Recolhimento Previsto no CSM 2.516/2019 …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2019

, do art. 6º, da Lei 11.101⁄2005 (denominado de stay period), visa garantir, uma vez deferido o processamento... contida no art. 131, da Lei Estadual 7000⁄2001. 4) A simples circunstância de o …

Página 743 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

. LEGALIDADE. ART. 271. CTB. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A teor do disposto no artigo 130 do Código de Trânsito...: DIREITO ADMINISTRATIVO E CODIGO TRÂNSITO BRASILEIRO. LICENCIAMENTO. …