Artigo 130 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006226-37.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇAO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - RE 727.851/MG - REPERCUSSAO GERAL…

Página 3244 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _____________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________ Processo nº.:…

Página 397 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº: 0007386-36.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: Edvaldo Pereira da Silva Autor: ANA CRISTINA ARAUJO DE ALBUQUERQUE Autor: uiraquitan de brito uchoa Autor: Cosme…

Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Autor: José Amaro Santos Júnior Autor: SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS Autor: Claudemir Luiz Inácio Advogado: PE014416 - Jucizeinibi Barbosa Réu: Detran PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE…

Página 1870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Primeiramente, cumpre esclarecer que é o DETRAN/BA, autarquia estadual, com personalidade jurídica distinta do Estado da Bahia, o ente responsável por realizar o licenciamento de veículos, nos termos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0052098-86.2014.8.13.0210 Pedro Leopoldo

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPVA - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSAO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0039356-13.2018.8.26.0053 SP 0039356-13.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006228-35.2016.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL Apelação Cível nº 0006228-35.2016.8.19.0063 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ ANTÔNIO MENDES DA COSTA Juiz…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006920-08.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1006920-08.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento de Veículo] Relator :…

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

RO6928 RÉU: VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA ADVOGADO DO RÉU: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte ré, ambas…