Art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

LICARIÃO (OAB 205006/SP) Processo 1008780-88.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L. A. Bosso Representação Textil - Magazine Luiza Sa - Vistos. Considerando que o...

Andamento do Processo n. 0301335-33.2018.8.24.0025 - Remessa Necessária Cível - 16/08/2019 do TJSC

2.Remessa Necessária Cível - 0301335-33.2018.8.24.0025 - Gaspar Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Juiz (a):...

Página 382 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM O CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM EMBARGADO QUE, AO DAR PROVIMENTO PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ENTÃO RECONHECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA, QUEDOU-SE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50124002320174047208 SC 5012400-23.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5012400-23.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: HIGINO...

Página 5129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.095 - PR (2017/0220382-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS...

Página 5135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.095 - PR (2017/0220382-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03013353320188240025 Gaspar 0301335-33.2018.8.24.0025

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0301335-33.2018.8.24.0025 Remessa Necessária Cível n. 0301335-33.2018.8.24.0025,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0301335-33.2018.8.24.0025 Gaspar 0301335-33.2018.8.24.0025

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0301335-33.2018.8.24.0025 Remessa Necessária Cível n. 0301335-33.2018.8.24.002...

Página 855 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2019

(REsp 1283366/RS; Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 03/11/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/11/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Processo 1000325-46.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Santos Rodrigues - Clovis Laurentino - - Helio Marques das Neves - - Clovis Jose de Mendonça -...