Art. 650 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição ;
II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.
§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
§ 2o Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

Página 845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

Pg. 845. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2020 O Código de Processo Penal... em seu art. 650, §1º estabelece que “A competência do juiz cessará sempre que a …

Andamento do Processo n. 1000334-18.2020.8.01.0000 - Câmara Criminal - 25/05/2020 do TJAC

do que dispõe o artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, se mostra inadmissível o recebimento e processamento do presente... n.º 0500047-97.2019, pelo mesmo Juízo (2ª Vara da Infância e …

Andamento do Processo n. 0504644-13.2020.8.05.0001 - Habeas Corpus - Extorsão Mediante Seqüestro - 25/05/2020 do TJBA

do presente, que deveria ser impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Destarte, com fundamento no art. 650, § 1...Andamento do Processo n. 0504644-13.2020.8.05.0001 - Habeas …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Maio de 2020

o artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, se mostra inadmissível o recebimento e processamento do presente..., nem sobre as respectivas consequências jurídicas, nos moldes do artigo artigo

Página 1103 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006, e art. 14 da Lei 10.826 /2003, além do art. 2º , pars.2º e 3º da Lei 12.850 /2013...). Por se encontrar em local incerto e não sabido, foi suspenso o processo e o …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2020

artigo 217-A, caput, do Código Penal, ambos do Código Penal, contra a ofendida. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... apreciados em audiência retratada à p. 107/109. É o sucinto relato. …

Andamento do Processo n. 0803997-28.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2020 do TJRN

originário no TJ/RN, a competência para analisar a medida é do Juízo de 1º Grau, consoante literalidade do art. 650, § 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE …

Página 164 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2020

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DELITO... DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTS. 15 DA LEI 10.826/03 E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20911408620208260000 SP 2091140-86.2020.8.26.0000

possuindo competência para análise da pretensão, a teor do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal. Vale dizer, não... de Processo Penal, c.c. artigos 247 e 248 do Regimento Interno deste e. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2091140-86.2020.8.26.0000 SP 2091140-86.2020.8.26.0000

QUE, AO PROFERIR O ACÓRDÃO, TORNOU-SE A AUTORIDADE COATORA E NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO (CPP, ART. 650, § 1º) – HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.... Criminal 19/05/2020 …