Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 290716-29.2015.8.09.0102 - Flagrante/inquerito - 23/07/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 290716-29.2015.8.09.0102 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : FE PUBLICA INDICIADO : FABRICIO RODRIGUES DA SILVA ADV IND : 25382 GO - MURILO EUSTAQUIO CARDOSO…

Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

para o exercício de suas atividades comerciais, ônus que lhe cabia. Não incidência do artigo 833, inciso V do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido (A.I. 2084525-85.2017.8.26.0000, 20ª Câmara de…

Página 36 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

VARAS REGIONAIS Regional de Bangu 1ª Vara de Família id: 3884971 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima - Juiz Titular do…

Página 172 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Processo: 5606981-47.2018.8.09.0132 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM - AVENIDA JK, S/N SETOR GUARANI FONE (62)34812598 FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1. CÍVEL EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CURATELA…

Página 12577 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

dirigir-se ao curatelado com educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; b) administrar, sob a inspeção do juiz, os bens do curatelado, em proveito deste,…

Página 12582 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; c) representar o curatelado nos atos em que for parte; d) receber as rendas e pensões do curatelado, e as quantias a ele devidas; e) fazer-lhe as…

Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COMARCA DE NEPOMUCENO MG - PRAZO 20 DIAS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O DR. SERGIO LUIZ MAIA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nepomuceno/MG, no exercício de seu cargo,…

Página 431 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

menor e a genitora; V) Oficie-se à 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, solicitando o encaminhamento dos autos nº 0237284-18.2020.8.06.0001, considerando a decisão prolatada no Conflito de…

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP) Processo 1000559-54.2020.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana Cristina de Andrade - Maria Expedita Lima de Andrade - - Jonas Teixeira de…

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Processo 1001329-26.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alan Kurachi de Rezende - Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas do Sr. Oficial de…