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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.061890-0 - Ação de Interdição - 26/05/2017 do TJDF

legal (incapacidade relativa), nos termos do artigo 85 , da Lei 13.146 /2015 e artigo 1.767 , I , do Código Civil.... A administração dos bens e recursos da interditanda seguem a disciplina dos artigos 1745 e seguintes do Código Civil... de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei e...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.062290-4 - Ação de Interdição - 26/05/2017 do TJDF

), nos termos do artigo 85, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil. A interditada não poderá praticar... e recursos da interditanda seguem a disciplina dos artigos 1745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força... de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.082602-8 - Ação de Interdição - 26/05/2017 do TJDF

), nos termos do artigo 85 , da Lei 13.146 /2015 e artigo 1.767 , I , do Código Civil . O interditado não poderá... do Código Civil , aplicáveis à curatela por força do art. 1774 do referido diploma legal. Dessa forma, a curadora deverá... o da comunhão universal (fl.06), conforme disposto no art. 1783 do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 1028645-30.2014.8.26.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/05/2017 do TJSP

ex vis art. 1745 , parágrafo único do Código Civil , o que também não é o caso ante a ausência de bens de titularidade... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767 , inciso I do Código Civil . Outrossim..., de acordo com o artigo 1.775 , § 1º também do Código Civil , nomeio MARIST...

Andamento do Processo n. 1021186-68.2014.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/05/2017 do TJSP

a curadora, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma... de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). P...

Andamento do Processo n. 1003088-89.2016.8.26.0318 - Interdição - 26/05/2017 do TJSP

, com base agora no artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do atual Código Civil.Existe posição que considera não... presumida (por ser irmã da interditanda) - Inteligência do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil - Descabida... pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 3o, inciso II, do atual ...

Andamento do Processo n. 1000468-36.2017.8.26.0394 - Interdição - 26/05/2017 do TJSP

.Indique o(a) requerente quais bens e direitos estão sujeitos à curatela (C.C., art. 1745, c.c. art. 1781...) e o que pretende oferecer como garantia legal ou porque pretende a dispensa (C.C., art. 1744, inc. II c.c. art.1781 e c.c. art. 1196...(O) JUDICIAL LETICIA CERQUEIRA CÉZAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaç...

Andamento do Processo n. 1002059-45.2015.8.26.0445 - Interdição - 26/05/2017 do TJSP

1.774 c.c. artigo 1745, ambos do Novo Código Civil, diante da existência de percepção de benefício assistencial... da vida civil de natureza patrimonial e negocial e, com amparo no artigo 114, da Lei n. 13.146/15, combinado com o 1767..., inciso I, e artigo 1.775, § 1º, do Novo Código Civil, nomeio-lhe como curadora, ...

Andamento do Processo n. 1000880-76.2016.8.26.0466 - Interdição - 26/05/2017 do TJSP

pelos artigos 1745 , parágrafo único e 1774 , ambos do Código Civil .Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão... e julgamento de que trata o artigo 1.183 , in fine, do Código de Processo Civil , posto que os elementos de convicção já... Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, consoante o disposto no a...

Andamento do Processo n. 1001479-15.2016.8.26.0466 - Interdição - 26/05/2017 do TJSP

o disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, na forma do art. 9º, inciso III, do Código Civil.Entendo ser... desnecessária a prestação de caução, nos moldes preconizados pelos artigos 1745, parágrafo único e 1774, ambos do Código Civil... DE SOUZA BUZINI à curatela de URSULINA CORINA MORO, que declaro relat...

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