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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

RELAÇÃO Nº 0490/2017 Processo 1000076-10.2015.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Divina Aparecida Nalim - Vistos.Sobre o ofício de fls. 98/100 manifeste-se a inventariante em 15 dias.

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Homoafetiva - LETÍCIA NASCIMENTO DOS SANTOS - MARCELO DA SILVA GOMES - Averigue a serventia junto ao Banco do Brasil acerca dos depósitos informados às fls. 85, juntando-se os comprovantes.Após, com

Pg. 22. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Procedimento Comum - Inadimplemento Requerente: Maxcasa Xx Empreendimentos Imobiliários Ltda. Requerido: Inacio Cesar Marques de Souza EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº

Pg. 24. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser

Pg. 27. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

gratuidade processual concedida. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a devida certidão de honorários (fls. 40). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. PROCESSO N.º: 1047325-55.2017.8.26.0002

Pg. 39. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

A MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VIII - Tatuapé, Estado de São Paulo, Dra. MARILIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o

Pg. 41. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, e nomeio como seu(ua) curador(a), o Sr(a) João Alves da Silva, portador (a) do Registro Geral nº 6.708.358-4, inscrito(a) no Cadastro de

Pg. 167. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Classe Assunto: Usucapião - Usucapião Extraordinária Requerente: Abilio Fernandes 2ª Vara - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº

Pg. 168. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Autos processados com os

Pg. 204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso id: 2838371 Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva Juiz de Direito: Alexandre Teixeira de Souza Juiz de Direito: Juliana Leal de Melo Juiz de Direito:

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