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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens... que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique..., pois mesmo com a interdição a curatelada conserva seus direitos polít...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil... da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também..., com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

citação e intimação do réu(ré), advertindo-o(a) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes..., § 4º, da Lei 13.146/2015 prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano... sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dep...

Pg. 3709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

artigo 7.º da Lei n.º 5478/68.Intime-se. - ADV: ELAINE RODRIGUES LAURINDO (OAB 251020/SP) Processo 1003666..., nos termos do art. 531, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença tramitará como incidente processual... do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinh...

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

755 do Novo Código de Processo Civil e 84, parágrafo 1º, da Lei 13.146/2015, para determinar que os atos de natureza... (Código Civil, artigos 1.745 e 1.781). Lavre-se o competente termo (compromisso de curadora em caráter definitivo... ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil e no ...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei 5.478/68, art. 4º, “caput”), ou no caso de desemprego fixo desde já 1/2 (meio) salário...).Defiro ao(à)(s) autor(a)(s)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º).Tendo... nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo ...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.Ciência ao Representante do Ministério Público... pessoalmente os atos da vida civil (Código Civil, art. 3º, “caput” e inciso II) e nomeio-lhe curadora a própria requerente..., para prestar o compromisso (Código de Processo Civil, art. 759).Ressalto qu...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do requerido, dispenso a curadora nomeada da obrigação de prestação de caução (Código Civil, art. 1.745, parágrafo único..., ficam mantidas as demais hipóteses previstas no art. 1.757, combinado com o art. 1.774, ambos do Código Civil....No mais, extingo a presente ação, com a resolução do seu mérito, com fundamento n...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, habilidades, vontades e preferências (art. 755, II, do Novo Código de Processo Civil).Para os fins do artigo 1745, CC... antecipada por não vislumbrar os pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, para fins de concessão... por não vislumbrar os pressupostos do artigo 300, do Código de Proces...

Pg. 125. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar dos autos... Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil..., § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parce...

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