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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Temporariedade da reincidência

§ 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Crimes não considerados para efeito da reincidência

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 09/10/2017

ADVOGADO: Defensoria Pública da União. RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. REVISOR: Ministro Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA. APELAÇÃO Nº 88-20.2016.7.02.0102/SP APELANTE(S):

Andamento do Processo n. 0001695-90.2015.9.26.0030 - Apelação - 06/10/2017 do TJMSP

APELAÇÃO nº 0001695-90.2015.9.26.0030 (nº 007369/2017 - Processo de origem: 074388/2015 - 3a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Oyama

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/10/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Art 303, § 1º, cc os arts 53 e 70, inc II, ''l'' do CPM. Art 71 do CP. Arts

Andamento do Processo n. 0001695-90.2015.9.26.0030 - Apelacao - 27/09/2017 do TJMSP

APELACAO nº 0001695-90.2015.9.26.0030 (nº 007369/2017 - Processo de origem: 074388/2015 - 3a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Art 303, § 1º, cc os arts

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 27/09/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 73692017

APELAÇAO Nº 0001695-90.2015.9.26.0030 (7.369/2017) RELATOR: JUIZ ORLANDO EDUARDO GERALDI APELANTES: OSVALDO PALÓPITO, CEL RES PM RE 894431-8 SÉRGIO ZDRILIC DE OLIVEIRA, CB REF PM RE 915277-6

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 73662017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002793-26.2004.9.26.0021 (7366/17), em que é apelante/apelado o ex-TenCel PM RE 780494-6 CIDIONIR QUEIROZ FILHO, e

Andamento do Processo n. 0001695-90.2015.9.26.0030 - Apelacao - 15/09/2017 do TJMSP

APELACAO nº 0001695-90.2015.9.26.0030 (nº 007369/2017 - Processo de origem: 074388/2015 - 3a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Art 303, § 1º, cc os arts

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 15/09/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ do CPPM. Argumentam, no mais, que o fumus boni iuris se faz presente, sendo imperioso ressaltar os ditames do

Andamento do Processo n. 180-33.2017.7.00.0000 - Revisão Criminal - 30/08/2017 do STM

REVISÃO CRIMINAL Nº 180-33.2017.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REVISOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. REQUERENTE: AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, Cel

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