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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Temporariedade da reincidência

§ 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Crimes não considerados para efeito da reincidência

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Andamento do Processo n. 69-19.2013.7.02.0102 - Embargos de Declaração - 29/11/2017 do STM

, necessário se faz a integração da norma por meio do instituto da analogia in bonan partem. A Lei 4.657, Código Civil... retroativa, considerada a menoridade do embargante ao tempo do crime, nos termos do art. 129 do mencionado Código Penal..., em sede de Embargos Declaratórios. No tipo penal militar inserido no ar...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 29/11/2017

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 29/11/2017 previsto no art. 301 do CPM, com base no art. 123, IV, do CPM... e 4 meses de detenção, ex vi do art. 213, c/c o art. 53, §2°, inciso I e § 5°, do CPM, e art. 71 do CP, com o benefício... de Oliveira à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, como incursos no art. 213 do...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 29/11/2017

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 29/11/2017 Código Civil, recentemente alterada para Lei de Introdução às Normas... do § 5º do art. 125) pela nova redação do inc. IV do art. 117 do CP comum, conferida pela Lei 11.596, de 29 de novembro... ao tempo do crime, nos termos do art. 129 do mencionado Código Penal Ca...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

1. O Comandante do Trigésimo Oitavo Batalhão do Interior na qualidade de autoridade competente, após análise do conteúdo do recurso interposto pelo defensor constituído, bem como vistos os autos do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632285 SC 2016/0272452-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.285 - SC (2016/0272452-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : JOSÉ HENRIQUE ROSA ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC016752 PROCESSO PENAL MILITAR. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES MILITARES. ABANDONO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0272452-8 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5104) RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.285 - SC (2016/0272452-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : JOSÉ HENRIQUE ROSA ADVOGADO :

Pg. 6484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Alega o Ministério Público no presente recurso especial, que, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao deixar de aplicar a regra da continuidade delitiva prevista no Código Penal Militar e

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 647020087120012 AM

da continuação. 8 Altera dispositivos do Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à... e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da norma insculpida no art. 124..., a regra insculpida no referido art. 9o apenas evidencia que os militares es...

Andamento do Processo n. 130.234 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 06/11/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 130.234 (1309) ORIGEM : RHC - 1056220157000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : VINÍCIUS LINS

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em

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