Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Temporariedade da reincidência
§ 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.
Crimes não considerados para efeito da reincidência
§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3564 RJ 2021/0261162-5

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3564 - RJ (2021/0261162-5) DECISAO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE …

Andamento do Processo n. 3564 - Pedido de Tutela Provisória - 23/08/2021 do STJ

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3564 - RJ (2021/0261162-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : LEANDRO HOLANDA MARQUES ADVOGADO :…

Página 11186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3564 - RJ (2021/0261162-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : LEANDRO HOLANDA MARQUES ADVOGADO :…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000837-45.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000837-45.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MURILO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000837-45.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE DO …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001359-09.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7001359-09.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000074-10.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000074-10.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA…

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000170-25.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS Nº 7000170-25.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PACIENTE: MÁRCIO BANDEIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO: JUIZ…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000868-65.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000868-65.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: FABRICIO FERREIRA DE SÁ ADVOGADOS:…

O arrependimento posterior e sua aplicação no Direito Penal Militar

1. Introdução O arrependimento posterior é previsto no Código Penal da seguinte maneira: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa,…