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19 de agosto de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Temporariedade da reincidência

§ 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Crimes não considerados para efeito da reincidência

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 17/08/2017

, DE 12/07/2017, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 23-16.2016.7.02.0202. Advogado: DR. SANDRO LEITE DE ARAUJO... DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 39..., PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL 148-14.2016.7.01....

Andamento do Processo n. 69-19.2013.7.02.0102 - Apelação - 14/08/2017 do STM

Andamento do Processo n. 69-19.2013.7.02.0102 - Apelação - 14/08/2017 do STM APELAÇÃO 69-19.2013.7.02.0102/SP...°, do CPM, e art. 71 do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de recorrer em liberdade e o regime... o art. 71 do CP. Por fim, por unanimidade, declarou a extinção da punibilidade ...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 14/08/2017

/2017). EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DE OFÍCIO - Art. 106 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR... a separação da Ação Penal Militar 137-53.2014.7.01.0201, referente ao Sd Ex UBYRATAN SOBRAL NETO e ao ex-Sd Ex UDSON... provimento ao Recurso ex officio, para manter a Decisão que determinou a sep...

Andamento do Processo n. 69-19.2013.7.02.0102 - Apelação - 03/08/2017 do STM

Andamento do Processo n. 69-19.2013.7.02.0102 - Apelação - 03/08/2017 do STM APELAÇÃO 69-19.2013.7.02.0102 - SP... e ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA à pena de 05 meses e 10 dias de detenção, como incursos no art. 213 do CPM c/c o art. 71... : O Ministério Público Militar , no tocante à absolvição de ERICK ANDERSON TEIXEIR...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 03/08/2017

, com fundamento no art. 12, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Proferiu voto de vista o Ministro PÉRICLES... DE FARIAS não participaram do julgamento. APELAÇÃO 69-19.2013.7.02.0102 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH... meses de detenção, ex vi do art. 213, c/c art. 53, §2°, inciso I ...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 01/08/2017

da Ação Penal Militar 58-74.2014.7.11.0111, em relação aos civis DENIVAL RIBEIRO DE SOUSA, SILVIO SANTOS COSTA e JOSÉ... a separação da Ação Penal Militar 168-30.2016.7.04.0004, em relação ao Sd Ex WILLIAN PAIVA OLIVEIRA . ADVOGADO... a reincidência porque esta, nos termos do art. 71 do CPM, exige que o agente c...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 25682016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 0001474-66.2016.9.26.0000 (controle nº 2.568/16 – segunda entrada), em que é impetrante JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB/SP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049846 GO 2017/0021249-7

do acusado (artigo 70, inciso I, c/c artigo 71, do Código penal Militar), situação confessada por ele em sede... incidir a agravante correspondente à reincidência do acusado (artigo 70, inciso I, c/c artigo 71, do Código penal Militar..., a defesa sustenta contrariedade aos arts. 70, I, e 71, caput, do Código Penal Mi...

Pg. 5965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

contrariedade aos arts. 70 , I , e 71 , caput, do Código Penal Militar , ao argumento de que condenação transitada em julgado... tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 é mantida em 1 ano, mais o pagamento de 70 dias-multa. Ante o exposto, conheço... ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (4970) AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 5967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, c/c artigo 71 , do Código penal Militar ), situação confessada por ele em sede de interrogatório, quando afirmou... (cinco) anos, conforme previsão do artigo 58 , do Código Penal Militar , fixo a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro..., conforme previsão do artigo 73 , do Código Penal Militar . Aplico ao réu, de...

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