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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Temporariedade da reincidência

§ 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Crimes não considerados para efeito da reincidência

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1704320147010201 RJ

c t om e pr am ovado ea que o ça Réu , pre comet vistos nos eu a so rtigo cri s 71 mes e 29 do de Código Penal Militar... 177 DO CPM . DESACATO A MILITAR. ARTIGO 299 DO CPM . CIVIL. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO... rio s nos Públic < o Militar reiterou o arts. 7 17 e 29 od CPM , na forma do a...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 29610 SP 2011/0013050-1

Penal Militar, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal; - CONDENAR à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses... incursos no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal; - CONDENAR à pena de 2... reclusão, regime aberto, o ex-policial militar Cláudio Rodrigues de Alme...

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da Silva Santos incursos no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal... de Almeida incurso no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar; - ABSOLVER da imputação do crime do art. 308, § 1º, do Código... e Mário de Oliveira Tanjoni (terceiro fato) com fundamento no art. 439,...

HABEAS CORPUS: HC 142070 SP - SÃO PAULO 0002993-34.2017.1.00.0000

, do Código Penal, e nos arts. 308, 326 e 319 do Código Penal Militar, na forma do art. 71, do Código Penal, às penas de 10 anos..., primeira parte, do Código Penal, e nos arts. 308, 326 e 319 do Código Penal Militar, na forma do art. 71, do Código Penal.... O paciente foi condenado pelos crimes previstos no art. 309 d...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

Militar, c/c o art. 70, primeira parte, do Código Penal, e nos arts. 308, 326 e 319 do Código Penal Militar, na forma... do art. 71, do Código Penal, às penas de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Busca o impetrante que (i... acórdão que confirmou a condenação criminal. O paciente foi condenado pelos cr...

APELAÇÃO: AP 12720167100010 CE

/04/2017 Vol: Veículo: DJE - 27/4/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTS. 30, II; 69; 70, I; 71; 72, III, d; 79; 240...APELAÇÃO AP 00000012720167100010 CE APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / FURTO QUALIFICA...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 27/04/2017

, inciso I , c/c o art. 73 , o art. 240 , § 2º , c/c o art. 253 , todos do CPM , e o art. 71 , "caput", do Código Penal...", do Código Penal comum, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto (art. 33 , § 2º , alínea b, do CP... em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 138-70.2014.7.07.0007 - Apelação - 20/03/2017 do STM

APELAÇÃO Nº 138-70.2014.7.07.0007/PE APELANTE (S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à absolvição de WILLIAMS ALVES DE SOUZA, SO Refm Mar, denunciado como incurso no art. 308, c/c o art. 71,

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 20/03/2017

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS Ministro-Presidente Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA Ministro

Andamento do Processo n. 00004398520078140200 - 16/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 171627 COMARCA: JUSTIÇA MILITAR DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2017 00:00 PROCESSO: 00004398520078140200 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA

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