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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Temporariedade da reincidência

§ 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Crimes não considerados para efeito da reincidência

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

1. O Comandante do Trigésimo Oitavo Batalhão do Interior na qualidade de autoridade competente, após análise do conteúdo do recurso interposto pelo defensor constituído, bem como vistos os autos do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632285 SC 2016/0272452-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.285 - SC (2016/0272452-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : JOSÉ HENRIQUE ROSA ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC016752 PROCESSO PENAL MILITAR. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES MILITARES. ABANDONO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0272452-8 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5104) RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.285 - SC (2016/0272452-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : JOSÉ HENRIQUE ROSA ADVOGADO :

Pg. 6484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Alega o Ministério Público no presente recurso especial, que, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao deixar de aplicar a regra da continuidade delitiva prevista no Código Penal Militar e

Andamento do Processo n. 130.234 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 06/11/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 130.234 (1309) ORIGEM : RHC - 1056220157000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : VINÍCIUS LINS

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 09/10/2017

ADVOGADO: Defensoria Pública da União. RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. REVISOR: Ministro Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA. APELAÇÃO Nº 88-20.2016.7.02.0102/SP APELANTE(S):

Andamento do Processo n. 0001695-90.2015.9.26.0030 - Apelação - 06/10/2017 do TJMSP

, cc os arts 53 e 70, inc II, ''l'' do CPM. Art 71 do CP. Arts 312 e 195 do CPM, cc art 71 do CP e art 204 do CPM (Osvaldo...). Art 303, § 1º, cc os arts 53 e 70, inc II, ''l'' do CPM e art 71 do CP. Art 312 cc o 53 do CPM (PM Sérgio) Apelante(s...Andamento do Processo n. 0001695-90.2015.9.26.0030 - Apelação - 06/10/20...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/10/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Art 303, § 1º, cc os arts 53 e 70, inc II, ''l'' do CPM. Art 71 do CP. Arts

Andamento do Processo n. 0001695-90.2015.9.26.0030 - Apelacao - 27/09/2017 do TJMSP

ADIB CASSEB Delito: Art 303, § 1º, cc os arts 53 e 70, inc II, ''l'' do CPM. Art 71 do CP. Arts 312 e 195 do CPM, cc art 71... do CP e art 204 do CPM (Osvaldo). Art 303, § 1º, cc os arts 53 e 70, inc II, ''l'' do CPM e art 71 do CP. Art 312 cc...Andamento do Processo n. 0001695-90.2015.9.26.0030 - Apelacao - 27/09/201...

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