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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Temporariedade da reincidência

§ 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

Crimes não considerados para efeito da reincidência

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Andamento do Processo n. 0001236-20.2017.9.26.0030 - Apelacao - 18/05/2018 do TJMSP

HIROSHI OYAMA Delito: PM Fernando: Art. 308, § 1º do CPM, (por 5 vezes) c.c. o artigo 71 do CP. Art. 223, ''caput...Andamento do Processo n. 0001236-20.2017.9.26.0030 - Apelacao - 18/05/2018 do TJMSP APELACAO 0001236...-20.2017.9.26.0030 ( 007465/2018 - Processo de origem: 080717/2017 - 3a AUDITORIA) Relator: AVI...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 18/05/2018

.c. o artigo 71 do CP. Art. 223 , ''caput'', do CPM (por 4 vezes). PM Regis: Art. 290 , § 1º , inciso II do CPM . Art... Silvio Hiroshi Oyama , nos termos do artigo 74, parágrafo único, do RITJM". PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0800093...Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 18/05/2018 Praza...

Andamento do Processo n. 0001236-20.2017.9.26.0030 - Apelacao - 04/05/2018 do TJMSP

HIROSHI OYAMA Delito: PM Fernando: Art. 308, § 1º do CPM, (por 5 vezes) c.c. o artigo 71 do CP. Art. 223, ''caput...Andamento do Processo n. 0001236-20.2017.9.26.0030 - Apelacao - 04/05/2018 do TJMSP APELACAO 0001236...-20.2017.9.26.0030 ( 007465/2018 - Processo de origem: 080717/2017 - 3a AUDITORIA) Relator: AVI...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 04/05/2018

: CLOVIS SANTINON Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Apelado(s): FABIANO...: SILVIO HIROSHI OYAMA Delito: PM Fernando: Art. 308, § 1º do CPM, (por 5 vezes) c.c. o artigo 71 do CP. Art. 223, ''caput... Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª AUDITORIA DA JUS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3042917420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

no artigo 216 do Código Penal Militar, com fundamento nas disposições do artigo 439, “e” do Código de Processo Penal... artigo 209 do Código Penal Militar, que restou devidamente comprovado nos autos. O mesmo não se pode assentar..., o afastamento das circunstâncias agravantes estabelecidas no artigo 70, inciso II, “g...

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO: AGV 6092017

dos artigos 206, §2º, e 210, todos do Código Penal Militar, em concurso, com a aplicação da pena acessória de exclusão... em reincidência específica, nos moldes do contido no § 3º do art. 44 do Código Penal. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0003665.... A Lei n.º 9.714/98 foi explícita ao regular apenas as modificações de i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056899966 RS

art. 305 (concussão), combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal Militar. Por representação oferecida..., XIII e XVII, e os deveres policiais militares previstos no art. 29, incisos III e V, ambos da Lei Complementar 10.990... definitivamente à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime militar d...

Inteiro Teor. : 20150110359880 DF 0005438-65.2015.8.07.0016

do artigo 315, c/c o artigo 312, ambos do Código Penal Militar, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto... DELITIVA. APLICAR A REGRA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇAO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA..., aplica-se, analogicamente, a regra inserta no artigo 71 do Código Penal, eis ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2018

, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de exasperação da pena... FEDERAL - 20150110359880 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário, IP 1/2015 Ementa Uso de documento falso: atestado... de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar ...

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO: AGV 6042017

. Precedentes do STJ e do STF. II. Os crimes militares são disciplinados pela lei especial, sendo aplicável o Código Penal..., do Código Penal Militar (abandono de posto). Na mesma Sentença, concedida a suspensão condicional da pena... do Albergado no Estado de São Paulo, CONCEDO o regime de Prisão Albergue Domiciliar,...

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