Artigo 129 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00048328520148240020 Criciúma 0004832-85.2014.8.24.0020

ÓRGAO DE TRÂNSITO COMPETENTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGOS 24, INCISO XVII E 129. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA..., sob os seguintes argumentos: a) de acordo com o art. 129 do Código de …

Andamento do Processo n. 101196-09.2018.8.09.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/06/2020 do TJGO

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147 E ART. 129, 9 AM BOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5 DA LEI 11340/06, SENDO, PORTANTO, CABIVEL... EM DES FAVOR DE IVAN VIEIRA DA SILVA, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO …

Página 74 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147 E ART. 129, 9 AM BOS DO CODIGO PENAL C/C ART. 5 DA LEI 11340/06, SENDO, PORTANTO, CABIVEL... FAVOR DE IVAN VIEIRA DA SILVA, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPI …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10778170013032001 MG

privativa de liberdade, nos limites definidos pelo art. 293, caput, do CTB. APELAÇAO CRIMINAL 1.0778.17.001303-2/001... Batista Diniz contra a sentença de fls.160/180, que o condenou como …

Andamento do Processo n. 0000024-23.2019.8.18.0119 - Termo Circunstanciado - 18/06/2020 do TJPI

pelos artigos 129 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo posteriormente requerido o arquivamento do feito por justa causa para... presenciado os fatos. O crime de lesão corporal leve, previsto no a…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Junho de 2020

pelos artigos 129 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo posteriormente requerido o arquivamento do feito por justa causa... presenciado os fatos. O crime de lesão corporal leve, previsto no art. 1…

Página 770 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Junho de 2020

dos crimes dos artigos 303 , 306 e 309 do CTB . Estabelecem os arts. 303 , 306 e 309 todos da Lei 9.503 /97 ( Código... da denúncia em razão do tipo penal do art. 129 ,§ 6º melhor se enquadra ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10026180058971002 MG

recorrida, que condenou o embargante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis...) condenações por crime anterior transitadas em julgado, por crime de trâns…

Página 2 da Santo Antônio do Monte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Junho de 2020

no art. 129, §8º, c/c art. 107, IX, do Código Penal, c/c art. 291 do CTB. (ii) CONDENAR o acusado ANDERSON SILVA pela... no artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no art. 386, …

Andamento do Processo n. 0019056-65.2018.8.27.0000 - Embargos de Declaração / Recurso em Sentido Estrito - 29/05/2020 do TJTO

TIPO PENAL: art. 121, caput, e art. 129, § 1º, I, c/c o art. 18, I, última parte, CP E art. 304, ART. 305 e ART. 306... do TJTO 55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO