Art. 129 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Página 1202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

e licenciamento, considerada a regra dos artigos 133 e 232, ambos da Lei Federal 9.503/97: Art. 133. É obrigatório o porte.... A antiga regra do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, com …

Página 1632 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 306 e 309 da Lei 9503/97. A denúncia foi recebida... apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 129, do CTB. …

Página 136 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2019

nas sanções dos artigos 306 e 309 , ambos da Lei 9.503 /97 e art. 129 (três 69 do mesmo Diploma. Os crimes serão analisados...Pg. 136. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de …

Página 525 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observada a Justiça Gratuita. P. R. I. Com o trânsito... seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 610 e seguintes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191560036000 MG

prática dos delitos tipificados no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 129, § 9º, do Código Penal... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00005235920178260602 SP 0000523-59.2017.8.26.0602

artigo 302, § 3º, da Lei 9.503/1997, ou no artigo 129, § 3º, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento... pronunciar o recorrente por infração ao artigo 121, caput, do Código

Página 402 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2019

legais (quitação dos débitos fiscais e multa de trânsito vinculados ao automotor e outros do art. 124 do CTB), conforme..., do artigo 6º, da Resolução CM 5/2019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA …

Página 596 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2019

DA SILVA como incurso nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Reconheço a incidência da prescrição... quanto aos crimes previstos nos artigos 305 e 309 do CTB , art. 129 , caput, …

Andamento do Processo n. 00272610720188140401 - 02/12/2019 do TJPA

A MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE PROMOTORA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO...-MAR) INFRAÇÃO PENAL: ART. 129, CAPUT DO CTB. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E …

Página 687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2019

(RG 7833342-MIN. DEFESA-MAR) VÍTIMA: WENDY JANSEN FERREIRA (CI 552544-6 - MIN. DEFESA-MAR) INFRAÇÃO PENAL: ART. 129... observando o que preceitua o § 3º do Art. 65 da Lei 9.099/95. Em seguida …