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23 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito...-55.2017.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Marli Purificação Menezes - Vistos. Fls. 57/99: Aguarde..., o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da ...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança... posto, vislumbro presentes os requisitos do artigo 7º , III , da ...

: 20160110888939 0030861-84.2016.8.07.0018

205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.... Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei...20160110888939 0030861-84.2016.8.07.0018 PROSSEGUIU O JULGAMENTO NOS TERMOS D...

: 20160110571489 0023784-24.2016.8.07.0018

Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto..., a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço...20160110571489 0023784-24.2016.8.07.0018 PROSSEGUIU O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ...

: 20160020474073 0050085-62.2016.8.07.0000

da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art.... 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto.... 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sen...

: 20160020397718 0042214-78.2016.8.07.0000

Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela... Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614275 DF 2016/0186677-5

, 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 54 , IV e 53 , V , do do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se ofensa aos arts. 4º , II , 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 54 , IV e 53 , V , do do Estatuto da Criança... infraconstitucional apontado como violado (art. 54 , IV , da Lei 8.069 /90...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente..., porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado... citadas, violando direito líquido e certo da criança. Isto posto, vis...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Posto isso, defiro e concedo... resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º , inciso II , da Lei Federal 12.016... , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V, todos do Estatuto da Criança... e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida...-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando-se ci...

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