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27 de fevereiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8279533420168120001 MS 0827953-34.2016.8.12.0001

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º , 53 , V , 54 , IV , DA LEI N. 8.069 /90 E 4º, IV, 5º, 11... de quatro a seis anos de idade. Nesse trilhar, tem-se o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seu art. 54 , IV... prestou informações (f. 30-44), arguiu preliminar de afronta ao...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8285839020168120001 MS 0828583-90.2016.8.12.0001

de idade. Nesse trilhar, tem-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , em seu art. 54, IV, atribui ao ente público... DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394/96. AUSÊNCIA... crianças até 5 (cinco) anos de idade; No mesmo sentido, a Lei de Diretri...

: 20150020290759 0029947-11.2015.8.07.0000

de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança... educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos... e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência....

Apelação: APL 15881057 PR 1588105-7 (Acórdão)

." Tal previsão constitucional encontra reforço no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54..., inciso IV e §2º, preveem que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CORROBORADA POR DISPOSITIVO...

Apelação: APL 15670881 PR 1567088-1 (Acórdão)

outro. Quanto as custas e demais emolumentos, deixo de condenar em razão do art. 141, §2º, da lei 8.069/90. Remetam... constitucional encontra reforço no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º..., preveem que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à edu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15856783 PR 1585678-3 (Acórdão)

e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º, preveem que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito... FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO..., CORROBORADA POR DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15863693 PR 1586369-3 (Acórdão)

e na educação infantil." Ainda, tal previsão constitucional encontra reforço no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos artigos... 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º, preveem que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15856029 PR 1585602-9 (Acórdão)

e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º, preveem que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito... FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO... CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15864307 PR 1586430-7 (Acórdão)

, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º, preveem que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à..., ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE... e na educação infantil." Ainda, tal previsão constitucional encontra reforço...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15893448 PR 1589344-8 (Acórdão)

encontra reforço no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV e §2º, preveem... que: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para.... DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA ...

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