Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(Revogado)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10439190077073001 MG

a cassação da decisão agravada pelo descumprimento do art. 1º da Lei 8.437 /92 e/ou a exclusão da multa diária em caso... na inicial. Entendo, no entanto, que razão não assiste ao agravante. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08128438720198120001 MS 0812843-87.2019.8.12.0001

8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... 12.016/2009). Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora (art. 1…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08217063220198120001 MS 0821706-32.2019.8.12.0001

o artigo 53, inc. V, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 53. A criança e o adolescente têm... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Encaminhe-se cópia, por ofício, à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08058679820188120001 MS 0805867-98.2018.8.12.0001

° 8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto a obrigação como o direito à educação da criança e do adolescente. Partindo... própria; ... Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação …

Andamento do Processo n. 201812801978 - Guarda - 09/07/2020 do TJSE

-SE REQUERIDO : . (L.C.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ....ASSIM, COM FULCRO NO ART. 53, INCISO I, ALÍNEA “A” E ART...

Página 550 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

-SE REQUERIDO : . (L.C.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ....ASSIM, COM FULCRO NO ART. 53, INCISO I, ALÍNEA... - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201912801453 NÚMERO ÚNICO: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020494920208070018 DF 0702049-49.2020.8.07.0018

infraconstitucional, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado …

Página 120 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020

, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 do Novo Código de Processo... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 122 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020

da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90... ao Diretor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FEJAL - CESMAC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10200493020198260309 SP 1020049-30.2019.8.26.0309

de ensino específica, não se pode olvidar que o artigo 53 , V , da Lei 8069 /90 assegura à criança e ao adolescente... com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança” ( E…