Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(Revogado)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0521600-12.2017.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 17/05/2021 do TJBA

Classe :Recurso Especial em Apelação nº 0521600-12.2017.8.05.0001 Foro de Origem:Salvador Recorrente : Município do Salvador Procurador : Luciana Barreto Neves Procª. Justiça : Marilia de Campos…

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Andamento do Processo n. 8000483-67.2021.8.05.0154 - 17/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000483-67.2021.8.05.0154 Guarda Jurisdição: Luís Eduardo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701957-91.2021.8.07.0000 DF 0701957-91.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701957-91.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0005019-61.2014.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE ETÁRIO. SEIS ANOS DE IDADE. DATA DE CORTE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. 31 DE JUNHO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001248-83.2019.8.26.0659 SP 1001248-83.2019.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367443 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1001248-83.2019.8.26.0659 Relator(a): ISSA AHMED Órgão…

Página 290 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Neste ponto, cabe a transcrição de trecho do acórdão atacado: [...] Constituição Federal, em seu art. 208, inciso I, assegura o direito subjetivo de acesso ao direito fundamental gratuito dos 04 aos…

Página 1011 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Observa-se que a notificação foi entregue no endereço fornecido no contrato, apesar de ter sido assinado por pessoa diversa. Neste sentido, salienta-se que o Decreto-Lei n° 911/69, em seu artigo 2º,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0338151-03.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justica Quinta Câmara Cível Apelação nº 0338151-03.2013.8.19.0001 Página 1 de 23 1ª Vara da infância, juventude e do idoso da Comarca da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0096053-24.2019.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇAO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - CRECHE…