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23 de setembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

: 7048504020178070018 DF 0704850-40.2017.8.07.0018

, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53 , IV , que ?a criança e o adolescente têm direito à educação..., ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez... e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamenta...

: 7013355120178070000 DF 0701335-51.2017.8.07.0000

anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53 , IV... o disposto em seus artigos 6º e 205 , assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco... , que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desen...

: 7023461820178070000 DF 0702346-18.2017.8.07.0000

, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53 , IV , que ?a criança e o adolescente têm direito à... , assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez... e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito funda...

: 7028134020178070018 DF 0702813-40.2017.8.07.0018

e do Adolescente dispõe em seu artigo 53 , IV , que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento... e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança... de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor...

: 7003381420178070018 DF 0700338-14.2017.8.07.0018

crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... em seu artigo 53 , IV , que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento... ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente....

Apelação Cível: AC 10284160004016001 MG

. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece a isenção de custas para os feitos de competência do Juízo da Infância... prevê isenção prévia de custas para procedimentos que visem garantir direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. ACOLHER PRELIMINAR... de menor em creche próxima à residência - feito d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151232 DF 2017/0199948-0

recorrente alega violação aos arts. 4º , 53 , V , e 54 , IV , da Lei n. 8.069 /90 ( ECA ) e 4º, II, 29 e 30, da Lei n. 9.394.... 8.069 /90 ( ECA ) e 4º, II, 29 e 30, da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Argumenta, em suma... se dá perante a lei e não contra legem. A parte recorrente alega viol...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143139 DF 2017/0184209-9

contida na Constituição Federal , no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao..., ainda, que "não haverá falar-se em cumprimento dos preceitos ínsitos no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei...-escolares, por imposição contida na Constituição Federal , no Estatuto da Cri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689416 DF 2017/0189068-2

plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53 , inciso V... plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53 , inciso V... , da Lei n. 9.394 /96 e 4º , 53 , V e 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente ....

Andamento do Processo n. 1002230-97.2017.8.26.0229 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1002230-97.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.K.A.S. - Vistos.Miriã Karlla Andrade da Silva move a presente ação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA,

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