Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(Revogado)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000896-52.2017.8.26.0318 SP 1000896-52.2017.8.26.0318

do seu aprendizado (fls. 15). Com efeito, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 1º da Lei... 8.069/90, conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000247-03.2020.8.26.0506 SP 1000247-03.2020.8.26.0506

Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente... integral de crianças e adolescentes com necessidades especiais de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004001-31.2020.8.26.0577 SP 1004001-31.2020.8.26.0577

vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seus artigos 53..., como assegurado pelo artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004086-49.2019.8.26.0319 SP 1004086-49.2019.8.26.0319

e do Adolescente ECA, em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV, sustenta o direito da criança e do adolescente à educação... competente. Na mesma toada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004048-05.2020.8.26.0577 SP 1004048-05.2020.8.26.0577

Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV, sustenta o direito... dos artigos 205, 208 e 211, § 2º, da Constituição da República, 53, V, e …

Página 814 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

artigos 53, II do Novo Código do Processo Civil e 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que deve prevalecer... de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). …

Página 669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2021 Processo 0002180-48.2020.8.26.0564 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), a …

Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

que deve ser entendido como o conceito de próxima a que alude o disposto no art. 53 , inciso V , do ECA - Precedentes... 1002450-52.2020.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

. Trata-se de ação de Execução de Obrigação alimentar requerida em face do genitor dos exequentes. O artigo 148 da Lei 8069... atendido o disposto no inciso V do artigo 53 do ECA , ou em unidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1030833-20.2019.8.26.0001 SP 1030833-20.2019.8.26.0001

responsabilidade da autoridade competente.” Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus artigos 53 , caput, incisos I... discricionariedade quanto à forma de satisfação do dever a ele …