Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(Revogado)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Giselle Dantas, Estudante de Direito
há 9 horas

Direito à Educação dos Adolescentes da Rede Pública Municipal de Fortaleza no Contexto da Pandemia

1. Introdução   O presente trabalho terá como foco os alunos da rede pública municipal de Fortaleza, em especial os adolescentes, que em sua maioria preparam-se para o Exame Nacional do Ensino Médio…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - SP. Distribuição urgente com pedido de liminar inaudita altera pars . Prioridade de tramitação - Art. 4° da…

Andamento do Processo n. 1001692-64.2022.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001692-64.2022.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - S.V.C.G. -Vistos. Defiro a (o)(s) requerente (s) os benefícios da assistência judiciária…

Andamento do Processo n. 1000948-81.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000948-81.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - P.H.S.N. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO Vistos. Trata-se de mandado…

Andamento do Processo n. 1001784-54.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001784-54.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - V.A.F. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO Vistos. Trata-se de mandado de…

Andamento do Processo n. 1002702-58.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002702-58.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em ensino pré-escolar -V.L.T. - - L.L.S.T. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO Vistos.

Andamento do Processo n. 1002734-63.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002734-63.2022.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - B.S.B. - -C.O.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1006938-93.2022.8.26.0625 - Providência - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1006938-93.2022.8.26.0625 - Providência - Entidades de atendimento - C.N., registrado civilmente como C.N. - -R.L.E. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado…

Andamento do Processo n. 1002247-58.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002247-58.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.V.G.V.B. -M.J.G.V.B. - Vistos. Concedo à autora os benefício da assistência judiciária gratuita.

Andamento do Processo n. 1005265-40.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1005265-40.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Escolaridade - Heitor Ferreira de Araujo - Vistos. Havendo fumus boni iuris, ante a documentação juntada e garantia…