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22 de fevereiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

: 20160020159939 0017499-69.2016.8.07.0000

garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V..., da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero...

: 20150110089629 0002075-64.2015.8.07.0018

pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069.../1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito.... PROSSEGUE NA FORMA DO ART. 942, § 1º, DO NCPC. EM CONTINUAÇÃO DE JULGA...

: 20160020238628 0025657-16.2016.8.07.0000

garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V..., da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Reitero...

Andamento do Processo n. 2016/0336049-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

. A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, inciso II, 29, 30 da Lei 9.394/96, 53, inciso V, e 54, inciso IV..., da Lei 8.069/90. Sustenta, em síntese, que o acórdão afrontou dispositivos infraconstitucionais e não reconheceu... DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741/03. AUSÊNC...

Andamento do Processo n. 0245841-17.2009.8.19.0001 - 22/02/2017 do TJRJ

ou constrangedor".Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo... outros, com os direitos à dignidade, ao respeito e à educação, assegurados às crianças e aos adolescentes:Art. 227 da CF/88 - "É dever..., violência, crueldade e opressão".Art. 15 do ...

Andamento do Processo n. 1001152-30.2017.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

, assim, ao poder público municipal garantir esse direito, que, em conformidade ao disposto no art. 53, inc. V, do Estatuto... do Município garantir esta frequência escolar e promover o desenvolvimento das crianças. Ademais, o art. 53, inc. V, do ECA..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo o prazo de 48h para...

Andamento do Processo n. 0008489-98.2016.8.07.0000 - 22/02/2017 do TJDF

e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei.... O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança...

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e do Adolescente (art. 53 , V , da Lei 8.069 /1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º , II e art. 30 , I da Lei... ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança...

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e do Adolescente (art. 53 , V , da Lei 8.069 /1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º , II e art. 30 , I.... O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança... da Lei 9.394 /1996). 2. Reitero meu posicionamento que diante do d...

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Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53 , V , da Lei 8.069... /1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º , II e art. 30 , I da Lei 9.394 /1996). 3. Reitero meu... pela Câmara, bem como a determinação de suspensão, nos termos do artigo 304 do...

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