Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(Revogado)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 5050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

deferimento da Liminar. Decisão de fls. 45/46 concedeu medida de antecipação de tutela, bem como foi concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O Município foi citado e apresentou…
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Página 5051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

de José Afonso da Silva sobre harmonia entre os poderes e o entendimento do professor Mauro Cappelletti sobre a identificação do interesse público pelo Judiciário. Cita decisão do Egrégio Tribunal de…
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Página 5054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

FRASATO CAIRES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-77.2018.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luzia de Fátima Onófrio - Caio de Almeida Ramos - Vistas dos autos ao defensor…
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Página 5056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

alegação de que não possui condições para ampliar o número de vagas disponíveis por impossibilidade de seu orçamento, pois a Emenda Constitucional 14/96, em seu art. 3º, § 2º, dispôs que aos…
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Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-87.2024.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência -L.T.F. - - N.K.T.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade…
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Página 86 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a…
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Página 148 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da…
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Página 149 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-92.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa…
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Página 207 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Março de 2024

e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a…
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Página 17 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Março de 2024

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL (HAB URBANISMO) Procedimento nº 02009.000.446/2023 — Procedimento Preparatório PORTARIA DE CONVERSÃO EM IC Nº 10/2024 – 35.ª PJHU O MINISTÉRIO…
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