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23 de abril de 2019
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...-30.2019.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: DF0043089A - PAULO FRANCISCO VEIL, DF0046283A - FELLYPE... judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) DECISÃO Tra...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

de pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (2) O artigo 53 da Lei 8069/1990... reafirma a garantia à Educação nos mesmos termos. Por ser uma lei protetiva, o Estatuto da Criança e Adolescentes, realça... direitos das crianças e adolescentes (art. 4º - ECA) e as prerrogat...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

(artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais... 8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8011205420188120018 MS 0801120-54.2018.8.12.0018

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) não diferem da disposição constitucional: "Art. 53: A criança..., ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.(...)" Os artigos 53, inciso I e 54, inciso V, da Lei n.º..., nos termos dos artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/200...

Pg. 1960. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. - Executado: G. de M. - Executado: G. de M. - Dessa feita, em observância ao disposto no artigo 53, inciso II, do Código..., em observância ao disposto no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, aliado ao preceito contido no artigo 147... - Réu: Axa Seguros S/A -Ato ordinatório, independentemente de despac...

Inteiro Teor. 7183283820188070000 DF 0718328-38.2018.8.07.0000

(art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei... âmbito do Distrito Federal, a Lei n. 1.254/96 (art. 5º, I) e o Decreto 18.955/1997 (art. 3º, I) reproduzem o dispositivo... será o custo da mercadoria produzida, em respeito ao disposto no inciso II d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10105180319425001 MG

, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, sob a ótica da proteção integral aos direitos das crianças..., dispõe o art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: "A criança e o adolescente têm direito à educação... da Polícia Militar no Estado de Minas Gerais, 20.010/12, o Estatuto da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180369506001 MG

, por isso, constitucionalmente garantido às crianças. - O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e gratuita próxima de sua casa. Nesse sentido, dispõe o inciso V, do artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in... verbis: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, vi...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 3012180320188240038 Joinville 0301218-03.2018.8.24.0038

/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SAO... INFANTIL. INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE; E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. PRE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000725620148240024 Fraiburgo 0900072-56.2014.8.24.0024

[...] Da transcrição decorre que as três sanções acrescidas pela Lei 8.429, que não figuram no art. 37, § 4º, da Carta Federal, aparecem... capituladas na lei 8.429, embora omitidas pelo art. 37, § 4º da CF [...]" (RIZZARDO, Arnaldo. Ação civil pública..., inc. II, da Lei n. 8.069/90). Ameaças, insultos e sarcas...

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