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19 de janeiro de 2019
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 935. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

às disposições do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 53, inciso I, alínea “a”, Código... ao Ministério Público,nestes autos, em periodicidade anual, na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15.Condeno... patrimoniais e negociais (art. 85 da Lei 13.146/15).3. DISPOSITIVO Diante doexposto,...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

infraconstitucional, colacionou, dentre outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente acesso à escola...”. Muito embora os artigos. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, bem como ...

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requereu, em tutela de urgência... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao ...

7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) e na Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, que são parâmetros.... DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO A...

7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) e na Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, que são parâmetros.... DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO A...

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, do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência... ano do Ensino Fundamental (fls.49). O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal e o art.54, inc.V, do Estatuto... da Criança e do Adolescente estabelecem que Estado deve assegurar à crian...

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-se). Na linha da Constituição da República seguem os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei... acerca da educação, a Lei Fundamental estabeleceu: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85,§ 8º do CPC), e ...

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da Constituição da República seguem os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei...º do art. 14 da Lei n. 12.016/09, tal remessa será julgada em conjunto com o recurso voluntário, pois abrange... da educação, a Lei Fundamental estabeleceu: Art. 208. O dever do Estado com a educação será ...

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