Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

) Processo 1000326-95.2020.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.F. - G.S.S. - Vistos. Defiro.... - ADV: JOYCE DANIELLY DE OLIVEIRA (OAB 423553/SP) Processo …

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, qual seria a etapa ou ciclo de estudos da irmã, a justificar a aplicação do inciso V , do artigo 53 , do Estatuto da Criança... atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da da Lei Municipal

Página 1022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

EC 53 /2006). A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - 9.394/96, alterada pela Lei 12.796 /13... de permanência em emprego do responsável legal. Ademais a Lei 13.845 , de 18 …

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a Lei 13.845 , de 18 de junho de 2019, deu nova redação ao art. 53 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente... em confronto, DEFIRO EM PARTE a liminar postulada, com fulcro no artigo 7º , …

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil, c.c. inteligência do artigo 147 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ad cautelam, havendo... a partir da abertura da sucessão (artigo 17, parágrafo único, da Lei Estadual n…

Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

, I , DO CDC C/C O ART. 46 , CAPUT,E O ART 53 , III , ALÍNEA ¿A¿, DO CPC/2015 , PERMITE AO CONSUMIDOR DISTRIBUIR A AÇÃO... / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: SÃO PEDRO DA …

Página 325 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

EDUCAÇÃO INFANTIL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE; E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190079534001 MG

de idade;" Em igual sentido, prescreve a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança... às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme artigo 208 , VI da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10702190224437001 MG

. Nesse sentido, dispõe o inciso V , do artigo 53 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), in verbis: Art. 53... assegurado pela Constituição (art. 205 e 208) e pela legislação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10702190237280002 MG

;" Em igual sentido, prescreve a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança e o adolescente... e artigo 54 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente . A …