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26 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

”. Na legislação infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal 8.069/90, art. 54, inciso IV... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às crianças (...) atendimento público...), nos termos dos arts. 201, inciso V e 208, inciso III, ambos d...

Andamento do Processo n. 1025536-77.2016.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

e do Adolescente (Lei 8.069/90) reza que: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento.../50 e Decreto-lei 201/67), notadamente.O direito da Criança e do Adolescente nasce na nova Ordem Constitucional... e Decreto-Lei 201/67), na lei de probidade administrativa (Lei 8429...

Andamento do Processo n. 1032737-23.2016.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

, crueldade e agressão”. Já o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reza que: “A criança... 8429/92) e com referência no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei ... e do Adolescente, a fonte formal é a Constituição Federal (em patamar hierarq...

Andamento do Processo n. 1000731-82.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJAC

e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às... (Lei Federal 8.069/90, art. 54, inciso IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB (Lei Federal 9.394/96, art... n. 8.069/90. 2. Conforme art. 104, do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 1000732-67.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJAC

) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às crianças... 8.069/90, art. 54, inciso IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB (Lei Federal 9.394/96, art. 4º... fundamental e na educação infantil”. Na legislação infraconstitucional, o...

Pg. 1333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e proporcional à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. Inteligência do artigo 122, do Estatuto da Criança... de uma creche específica, embora o artigo 53, inciso V, do ECA assegure à criança o “acesso a escola pública e gratuita... comprovadas. Pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.34...

Pg. 1339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, IV, e 211, § 2º, todos da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, que impõem ao Estado o dever de assegurar o efetivo exercício deste direito às crianças e adolescentes. Dispõe..., assegurando atendimento em creche e préescola às crianças de zero a ci...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

públicas.O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública... de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância... e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

matriculadas em creches e pré-escolas públicas.O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete... e pré-escola mais próxima de sua residência, como determinam os artigo...

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas.O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90..., da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever..., III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância com o artigo 211,...

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