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23 de outubro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 45. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

086/2.17.0003460-3 (CNJ 0009046-94.2017.8.21.0086) -JUSTIÇA PÚBLICA X GIOVANI DOS SANTOS GOMES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E JONATHA EMMEL DO NASCIMENTO (PP. JOSE MILTON DA ROSA 37615/RS).

Pg. 339. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PELOTAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 30/2017 022/5.10.0001022-5 (CNJ 0010225-08.2010.8.21.0022) -F.B.P.J. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X F.B.P.J. (PP.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40240378720178240000 Palhoça 4024037-87.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4024037-87.2017.8.24.0000, Palhoça Agravante : N. N. R. B. (Representado por seu pai) D. B. Def. Público : João Joffily Coutinho (Defensor Público) Agravado : M. de P.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9001930920168240091 Capital 0900193-09.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0900193-09.2016.8.24.0091 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0900193-09.2016.8.24.0091 da Capital -

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3014873820168240062 São João Batista 0301487-38.2016.8.24.0062

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0301487-38.2016.8.24.0062 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0301487-38.2016.8.24.0062 de São João

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3046287520168240091 Capital 0304628-75.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0304628-75.2016.8.24.0091 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0304628-75.2016.8.24.0091 da Capital -

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3046235320168240091 Capital 0304623-53.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0304623-53.2016.8.24.0091 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0304623-53.2016.8.24.0091 da Capital -

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3005348420168240091 Capital 0300534-84.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0300534-84.2016.8.24.0091 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0300534-84.2016.8.24.0091 da Capital -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 506488620178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO

E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Julgado deferindo tutela de urgência para determinar a matrícula da Agravante em creche municipal, sob pena de multa diária. Ausência de vagas. Incontroversa a filiação, a tenra idade da criança, seu endereço residencial, bem como a hipossuficiência de recursos da sua Representan...

APELAÇÃO: APL 416774320168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI VARA INF JUV IDO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIZAR O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO IN...

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