Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(Revogado)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 1012 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

médica (fl. 30 da origem), bem como a disponibilização de acompanhamento médico psiquiátrico infantil e de professor de apoio no âmbito escolar, especializado em educação especial, permitindo-se o…
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Página 1013 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

motivo, ela então deverá se sujeitar às mesmas regras dos demais, ou seja, inscrever-se à vaga em uma lista de espera, aguardando ser contemplada. É nesse sentido o entendimento deste Egrégio…
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Página 75 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2024

- 2ª Inst.: Maria José do Nascimento EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER LEGAL DO ENTE MUNICIPAL DE DISPONIBILIZAR VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO -…
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Página 95 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2024

CORRIGIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou…
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Página 99 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2024

que se falar em aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, em razão da inexistência de situação jurídica a ele submetida. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] para…
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Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-55.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.C.M. - B.S.M. - Vistos. Manifeste-se o autor quanto ao informado…
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Página 2905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Cumprida a determinação de emenda da inicial, tornem os…
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Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Processo XXXXX-25.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.Z.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os…
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Página 2907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos…
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Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

comparecer ao banco somente deverá ser selecionada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - ADV: AMANDA BARCA DO NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO…
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