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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 649 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 649 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10001398320198010900 AC 1000139-83.2019.8.01.0900

a substituição ora pleiteada, ex vi do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal ": "(...) Consta dos autos principais ..., da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrante que a Paciente teve... sua prisão preventiva decretada no dia 1º/11/2018, pela prática, em tes...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/02/2019

no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apontando... a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, disposta no art. 381, incisos III e V, do Código de Processo Penal... LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 106.844 - Recurso / Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

iuris e o periculum in mora, tudo de acordo com os art. 649, 660, § 2º, do Código de Processo Penal, expedindo...Andamento do Processo n. 106.844 - Recurso / Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ (5585) RECURSO EM HABEAS CORPUS ... apreendido nesta ação penal estava sendo utilizado para a prática de homicídios nesta urb...

Pg. 12621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

, do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura, dirigido a autoridade competente, a fim... autorizadores da medida cautelar, fumus boni iuris e o periculum in mora, tudo de acordo com os art. 649, 660, § 2º... e o depoimento da testemunha E. F., que o veículo apreendido nesta ação penal esta...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6261543720188060000 CE 0626154-37.2018.8.06.0000

. 121, §2º, I e art. 29 ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2003). Alega o impetrante, em suma, o excesso... VOTO Presentes os requisitos do art. 649 e ss., do Código de Processo Penal. Conheço, então, da presente impetração... medidas postas no elenco do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra sufi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6300681220188060000 CE 0630068-12.2018.8.06.0000

PARENTE VOTO Presentes os requisitos do art. 649 e ss., do Código de Processo Penal. Conheço, então, da presente impetração... da prisão preventiva ou a substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal... pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Esta...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6300326720188060000 CE 0630032-67.2018.8.06.0000

do art. 649 e ss., do Código de Processo Penal. Conheço, então, da presente impetração. Como já relatado, na presente... DE FOGO DE USO RESTRITO, E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, ART. 304 DO CP, ART. 16 DA LEI ... 10.826/2003 E ART. 2º DA LEI 12.850/2013 E ART. 2º DA LEI 12.850/200...

SS

Saulo Salles -

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

, baseado no artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser... de sua fundamentação jurídica carece de alguns dos requisitos que o artigo do que elencar o art. 312 do código de processo penal... e LXVIII da CF/88 ; artigo 647 e 648, inciso IV, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10024256820188010900 AC 1002425-68.2018.8.01.0900

, do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrante que a Paciente foi presa em flagrante delito no dia 05 de outubro de 2017... presentes requisitos autorizadores de tal segregação cautelar, com arrimo no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal...-os às sanções previstas no artigo art. 33, caput, 35 e 40, VI da Lei ...

Habeas Corpus: o remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção

(817.768) e Bruna Luque Maia (817.465). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DECRETO LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código... corpus também está amparado pelo Código de Processo Penal em seu capítulo X, artigo 647 e seguintes, onde fica amplamente... a violação ao direito de locomoção de alguém. Nesse sentido, o artigo ...

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