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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 220. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 171, CAPUT, E 215, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ASSIM, ATENTA AO PRINCIP IO... CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, SUAS PENAS DEVERAO SER SOMA DAS, NO...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075485508 RS

REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL ). EXTINÇÃO ANÔMOLA DA AÇÃO...) e, para os demais fatos, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395 , III , do Código... legal. Quanto às hipóteses listadas no artigo 310 do Código de Processo Penal , ve...

Pg. 1440. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

VÍTOR FRANKLIN FLORINDO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 215 do Código Penal, à pena de 2 (dois..., ainda, ao pagamento das despesas processuais.Porque atendidos os requisitos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal... de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 0000393-49.2015.8.26.0114 - Inquérito Policial - 17/11/2017 do TJSP

o artigo 215, caput do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal...-49.2015.8.26.0114 - Inquérito Policial - Estupro - G.A.S. - JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o acusado... GENIVALDO ALVES SODRÉ, qualificado nos autos (RG VEC 31.392.165 fls...

Andamento do Processo n. 2220520-70.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TJSP

em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 215, caput, do Código Penal (fl. 42). Indefiro a liminar...Andamento do Processo n. 2220520-70.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TJSP 2220520-70.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas excl...

Andamento do Processo n. 2221462-05.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TJSP

no artigo 215 do Código Penal. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida...Andamento do Processo n. 2221462-05.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TJSP 2221462-05.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 2118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, em tese, do crime previsto no artigo 215, caput, do Código Penal (fl. 42). Indefiro a liminar pleiteada, uma vez..., de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ainda, o debate... adequação da prisão preventiva decretada no caso concreto, trata-se de...

Pg. 2136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/03. Sustenta que a r. decisão combatida carece de fundamentação idônea, eis que baseada... artigo 215 do Código Penal. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida... coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, na forma do § 2° ...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o artigo 215, caput do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... 11.343/06, submeto o agente ao pagamento de multa, no patamar mínimo fixado pelo artigo 49 do Código Penal... Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Processo nº 0066864-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.066864-1) ATO ORDINATÓRIO (Art. 1.030, do CPC) Ficam os presentes autos disponibilizados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento de

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