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18 de março de 2019
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Importunação sexual

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0800477-95.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do TJAL

, estupro de vulnerável e coação no curso do processo, nos termos dos artigos 147, 215, 217-A e 344, todos do Código Penal..., além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10.826/2003, em razão de ter... de seu objeto, nos moldes do art. 659, do Código de Processo Penal. Publ...

Pg. 385. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

, 217-A e 344, todos do Código Penal, além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14..., violação sexual mediante fraude, estupro de vulnerável e coação no curso do processo, nos termos dos artigos 147, 215... da Lei 10.826/2003, em razão de ter se encontrado afetivamente com a pessoa...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2019

) , ambos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal (1ª conduta), e artigo 215, combinado com o artigo 226... civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c art. 85, da Lei n° 13.146/2015, nomeando a Sra. Shirley..., inciso II (padrasto), ambos do Código Penal (2ª conduta), na forma do art...

Pg. 579. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2019

. - Caracteriza-se o crime do artigo 215, caput, do Código Penal, quando o agente, na condição de médico... falar em reabertura do prazo refere art. 402 do Código de Processo Penal, diante de novo interrogatório do réu... previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, necessária a utilização de vis corporalis e do dis...

Pg. 580. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2019

de prisão simples, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 215, “caput”, do CP, em relação aos fatos..., que vitimou E. T. G.; e ao art. 65 da Lei de Contravenções Penais, que vitimou G. M., S. M. Z., I. A. G. M. (fato 1) e G. M..., acaso isso já não esteja sendo observado. Comunicar as vítimas, conforme de...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2019

razões - art. 345 do CP. 11 - Legislação penal especial: Lei 10.826/2003 - arts. 12 ao 16. Lei 11.343/2006 - arts. 28, 33..., 32, 54 e 65. Decreto-lei 3.688/1941 - arts. 1º a 17, 25, 47, 59 e 65. Lei 11.340/2006 - art. 24-A. Lei 9.455/1997 - art... da competência a mim delegada pela Portaria DETRAN 195/2018, c.c, a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70049786098 RS

– e finalmente, art. 1º da Lei Federal 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal...-o como incurso nas sanções do artigo 214, combinado com artigo 224, alínea ‘a’, e artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal... ‘a’ (já revogados), e 61, inciso II, alínea “f”, na forma do...

Importunação sexual. importunação ofensiva ao pudor.

tinha estas condutas aparadas apenas pelo artigo 61 da Lei de Contravenção Penal que dispunha o seguinte: Art. 61... de estupro, ambas de ações públicas incondicionadas, revogando o artigo 61 da Lei de Contravenções Penais Art. 215... 25 de Setembro foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.718/18, de 24/09/18...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079857074 RS

em dois artigos do Código Penal. Somente em 2009 o legislador assim o fez ao editar a Lei 12.015, quando então extinguiu... de Souza Nucci 6 relembra que, por ocasião do Código Penal de 1940, os crimes dos artigos 213 e 214 possuíam penas.... Para fins de reconhecimento do ilícito previsto no artigo 217-A do Código...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 22471220188240023 Capital 0002247-12.2018.8.24.0023

da sentença que absolveu sumariamente C.O.A. da imputação prevista no art. 215 do Código Penal, com fulcro no art. 397, IV..., NOS MOLDES DO EXIGIDO PELO ENTAO VIGENTE ART. 225 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AÇAO (CPP...), ou seja, mais de um ano após a ocorrência dos supostos delitos sexuais...

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