Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
do artigo 395, III, do Código de Processo Penal e, consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais.... 215 do CP (violência sexual mediante fraude). Inconformado com o início da ação penal, o acusado apresentou habeas.... Min. NEFI CORDEIRO). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado p...
, para absolver o acusado LUIS CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, com base nos arts. 215 do Código Penal... DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0027610-11.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0027610-11.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento...
aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a Corte Estadual e o Superior Tribunal de Justiça.... Quanto à tese defensiva pertinente à minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores... a atividades criminosas, não tem lugar o redutor do § 4º do art. 33 da ...
absolver o acusado LUIS CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, com base nos arts. 215 do Código Penal. P... Santos, e o faço com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Sem custas. P.R.I.C. Transitada... DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0027610-11.2015.8.18.0140...
do delito tipificado no artigo 215 do Código Penal" (fl. 423). Aduz que "resta claro que o acusado, pai de santo, utilizou... interposto pela Defesa, para absolver o agravado da imputação do art. 215, caput, do Código Penal, em decisão de termos... ou impedir a livre manifestação de vontade da vítima. A conduta previs...
PREVENTIVA de LEONARDO PEREIRA DE ALMEIDA, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Para garantir... da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, mantenho a PRISÃO... Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Wilson Francisco Alves - Intime-se a defesa...
-224), que julgou parcialmente procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções dos arts. 215 e 146... absolver o agravado do crime previsto no art. 215 do CP e, por conseguinte, fixou sua pena em 8 meses e 5 dias de detenção... III a da CR , alegando afronta ao art. 215 do CP , o qual foi inadmiti...
a configuração do delito tipificado no artigo 215 do Código Penal " (fl. 423). Aduz que "resta claro que o acusado, pai... criminal ali interposto pela Defesa, para absolver o agravado da imputação do art. 215 , caput , do Código Penal... , caput , do Código Penal , e ao art. 386 , inciso VII , do Código de Processo P...
quanto às elementares do tipo do artigo 215 do Código Penal , a absolvição é medida imperativa, com base no art. 386... devidamente provado, portanto, as elementares tipo penal do artigo 215 do Código Penal – quais sejam o emprego de fraude... artigo 215 do Código Penal "(fl. 423) , reclamam incursão no material fátic...
constrangimento ilegal em razão de decisão proferida na Ação Penal n. 0000686-14.2017.8.24.0014, deflagrada para apurar... supostos crimes de estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude, previstos, respectivamente, nos arts. 217-A e 215... que não estão presentes os requisitos do art. 312, caput , do CPP, ...