Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
nas penas do artigo 215 c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal; em face de Sara Itayane Muniz de Almeida...; do artigo 215 do Código Penal, por cinco vezes, em face de Larissa Sousa Soares, Sofia Sena Rocha e Ana Elaine da Silva..., esta última por três vezes; e do artigo 215 c/c artigo 14, II, ambos do Código Pe...
-o como incurso nas penas do artigo 215 c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal; em face de Sara Itayane Muniz de Almeida...; do artigo 215 do Código Penal, por cinco vezes, em face de Larissa Sousa Soares, Sofia Sena Rocha e Ana Elaine da Silva..., esta última por três vezes; e do artigo 215 c/c artigo 14, II, amb...
punitiva estatal para condenar G.V.C. nas penas do artigo 215, caput, do Código Penal Brasileiro. Considerando o princípio... para o cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal. Preenchidos...Andamento do Processo n. 2016.03.1.007854-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinari...
, nas penas do artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98. Considerando as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal..., a teor do disposto no artigo 44, inciso II, e no art. 77 ambos do Código Penal. Considerando o regime ora fixado... do artigo 215, caput, do Código Penal Brasileiro. Considerando o princípio da...
acusação e, por corolário, condeno o réu Marcio Nonato da Silva, como incurso nas sanções do artigo 215, c/c art. 226, II, c/c...:Violação Sexual Mediante Fraude – (CP, art. 215)Pena in abstrato:Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos...(A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Cod. Proc.: 442302 Nr: 18973-35.2016.81...
excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 215 do Código Penal . 2..., resta evidenciada a prática do delito do artigo 215 do Código Penal . 2. 'A presunção de inocência, princípio cardeal.... PERDA DO CARGO. ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1...
do artigo 215 do Código Penal. 2. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova... CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1... e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 d...
MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO ANÔMOLA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS.... ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de Habeas..., sendo este primeiro termo a quo fixado no Código Penal para o início do p...
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO. ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.... o paciente pela prática do crime previsto no art. 215 , caput, do CP (violação sexual mediante fraude), à pena de 3 (três... de nova infração penal, cometida durante o prazo do livramento condicional, contraria o...
de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 215 do Código Penal. 2. 'A presunção... previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 4. Incide a agravante prevista na alínea... 'g' do inciso II, do artigo 61, do Código Penal, diante da violação de...