Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária.Dou o processo por saneado.Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para 22 de
Processo 0000459-21.2015.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.L.K. - Vistos.Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 215, caput, e art. 155, caput,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.043.508 (854) ORIGEM : 00082595120148240033 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : M.A.L. ADV.(A/S) : FLUVIA SAMUEL
POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. – O cálculo da verba de representação dos magistrados da União ( incluídos , portanto, os Juízes do Trabalho)
Nº 2015.13.1.000658-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: R.A.D.S.. Adv (s).: DF041138 - LEANDRO DE SOUZA FEITOSA , DF028945 - Leonardo Xavier Rangel.
Goncalo Antunes de Barros Junior, DF045371 - Robson Machado de Almeida, DF047691 - Ana Paula Marques da Silva. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). CERTIDÃO - De ordem do MM. Juiz, DR. ROMERO BRASIL DE
HABEAS CORPUS 144.343 (625) ORIGEM : 80885 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : F.L.M.C. IMPTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (129778/MG)
AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0027610-11.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
apontou vetores para fixar a pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, a natureza e a quantidade da droga apreendida – 101,7 kg de cocaína.. Por outro lado, no que diz respeito à aplicação da
de Homicídio Culposo, nº 00208877-73.2015.8.18.0140, em que figura como acusado: Francisco das Chagas da Silva. E para constar, Eu, Maria José Beleza Carvalho, Analista Judicial digitei e imprimi.