EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIME CONFIGURADO - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO…
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0020906-36.2013.8.13.0319 Itabirito
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇAO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - NECESSIDADE - VÍTIMA NAO VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇAO DO SEGUNDO CRIME…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1992292 SP 2022/0081623-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1992292 - SP (2022/0081623-0) DECISAO J. J. S. interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em decorrência de acórdão do Tribunal de …
Andamento do Processo n. 1.383.825 - Recurso Extraordinário com Agravo - 20/05/2022 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.825 (466) ORIGEM : 00037491520218260996 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : I.S.L.
Andamento do Processo n. 1502529-38.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1502529-38.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.P. - VISTOS. MAURÍCIO APARECIDO DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e…
Andamento do Processo n. 2.095.921 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.095.921 - SC (2022/0088838-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P R C D ADVOGADO : MATEUS RIBEIRO DE SOUZA - SC043835 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Página 4172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
presenciado os fatos e nunca suspeitado de comportamento sexual inadequado do acusado tanto em relação a si, quanto em relação a outras crianças. Disse que, na ocasião dos fatos, sua irmã contou o…
Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022
‘O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da ‘impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é…
Página 3392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.095.921 - SC (2022/0088838-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P R C D ADVOGADO : MATEUS RIBEIRO DE SOUZA - SC043835…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023261-61.2018.8.14.0401 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0023261-61.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO SANDRO ALEX LOPES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) MARIA DO SOCORRO PINTO DE ANDRADE | 3023/PA Processo nº 0023261-61.2018.8.14.0401 Autor: Justiça…