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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

narrados na denúncia, com fundamento nos artigos 109, inciso VI, do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal... e artigo 111, c.c. artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal.Após o trânsito..., devidamente intimado da sentença (fls.179), cumprido o disposto no arti...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2017

, IV (lesão corporal grave) e no art. 215 (violação sexual mediante fraude), ambos do Código Penal , tendo sido imposta... e manter a ordem pública e, sobretudo a aplicação da lei penal, e mais, ainda, dado a gravidade dos fatos, DECRETO A PRISÃO... penal, já que compareceu a todos os atos processuais. Desse modo, sob...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e Condutas Afins - Flavio Emerson da Silva Lima - Registre-se. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006... ao tráfico de drogas do veículo FIAT/UNO, de placas EUX-0944, na forma do art. 62 da Lei 11343/06, apreendido... do art. 62, § 11, da Lei 11343/06, comunicandose ainda ao SENAD.3. No mais, agua...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

-BASE Em seguida, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz..., extinta a punibilidade do réu E. M. A. em relaç?o ao tipo penal previsto no artigo 284, inciso II, do CP. b) com fulcro no... artigo 387 do CPP, CONDENO o réu E. M. A. , qualificado às fls. 02, na...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

que desclassificou para o crime tipificado no art. 215 do Código Penal Brasileiro. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator para o Acórdão TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.... 600, § 4º, do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Terceira Câmara Crimina...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Ana Paula Silverio... representar a criança, devendo assisti-la juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12... da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo único...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125598 MG 2017/0160619-0

do recurso especial, o Parquet aponta violação do art. 215 do Código Penal, ao argumento de que o delito em comento é... especial, o Parquet aponta violação do art. 215 do Código Penal, ao argumento de que o delito em comento é praticado..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do r...

Pg. 9323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

do art. 215 do Código Penal , ao argumento de que o delito em comento é praticado na clandestinidade e que o acórdão... de parcos indícios , os quais foram tão somente suficientes a justificarem a deflagração da ação penal, a qual, após... instruída, não se muniu de provas concretas a ponto de lastrearem, de forma ind...

Andamento do Processo n. 0002793-84.2014.8.01.0011 - Apelação - 14/08/2017 do TJAC

incapacidade de resistência, pode o julgador desclassificar a infração para a forma prevista pelo Art. 215, do Código Penal. 4.... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É impossível a condenação do acusado no tipo penal do Art. 217-A, § 1º, do Código... Penal, tendo em vista que a incapacidade relativa permite a ...

Pg. 79. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2017

DE FURTO - PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 215 DO CP PARA O ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 -IMPOSSIBILIDADE... - SUBSUNÇÃO DOS FATOS NO TIPO PENAL DO ARTIGO 215 - RECURSO DESPROVIDO. As provas dos autos demonstram que a conduta... Rossana Pereira Ferreira E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO D...

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