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19 de fevereiro de 2018
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000594-85.2010.8.17.0140 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE

contra o réu, devidamente qualificado dos autos, acusando-o de haver praticado o tipo penal previsto no art. 215, do Código... ao réu a prática do delito tipificado no art. 215, do Código Penal, que fora praticado em face da vítima, já qualificada... consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, nos termo...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2018

-o de haver praticado o tipo penal previsto no art. 215, do Código Penal, aduzindo em síntese que: No dia 14 de março...Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2018 TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO... EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. § ...

Andamento do Processo n. 2017/0298294-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

art. 215 do Código Penal, pela suposta prática de ato libidinoso com a vítima, mediante fraude. A denúncia foi... do delito previsto no art. 215 do Código Penal, motivo pelo qual recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação... rejeitada por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código d...

Andamento do Processo n. 0500618-10.2015.8.01.0081 - Apelação - 16/02/2018 do TJAC

impossibilita a imposição do regime aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. Vistos... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215, DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE... preponderante e autoriza o decreto condenatório. 2. As provas firmes que s...

Pg. 9852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no art. 215 do Código Penal, pela suposta prática de ato libidinoso com a vítima..., mediante fraude. A denúncia foi rejeitada por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código... PALHEIRO Relator (7490) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.205.092 - SP ...

Pg. 9853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o então recorrente apontou violação dos arts. 215 do Código... Penal e 395 , III , e 619 do Código de Processo Penal . Afirmou, em suma, que a vítima consentiu com a prática do suposto... contra o Recorrente, de prática de estelionato sexual; manifesta está a fa...

Pg. 9855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito previsto no art. 215 do Código..., "é cediço que, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser recebida quando, além... Penal, motivo pelo qual recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da açã...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/02/2018

. Acórdão n.º: 25.919 Classe: Agravo de Execução Penal n.º 0012557-22.2017.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215, DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE... de testemunhas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório. 2....

Andamento do Processo n. 0274387-09.2016.8.13.0000 - 15/02/2018 do DJAM

8.069/90 -ECA, c/c artigos. 213, 215 e 217-A, Código Penal. Aduz que a decisão exarada pela autoridade impetrada... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... E CERTO -SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme institui o art. 118 do Código de Processo Pe...

Pg. 41. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/02/2018

-A, da Lei 8.069/90 -ECA, c/c artigos. 213, 215 e 217-A, Código Penal. Aduz que a decisão exarada pela autoridade impetrada... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... LÍQUIDO E CERTO -SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme institui o art. ...

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