Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 1023 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional I - Santana (Autos nº XXXXX-89.2024.8.26.0001), em razão de decisão que manteve a prisão preventiva, pelo que estaria a…
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Página 1766 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-86.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira…
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Intimação do processo N. 0105847-58.2020.8.20.0001 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0105847-58.2020.8.20.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE WEVERTON BRUNO DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Apelação Criminal - 0802402-59.2021.8.10.0057 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802402-59.2021.8.10.0057 POLO ATIVO STENYO VIANA MELO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO | 16424/MA STENYO VIANA MELO | 7849/MA FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR |…

Publicação do processo nº 2024/0183641-5 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 915553 - SP (2024/0183641-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : RICARDO LOURENCO DIAS FERRO - DEFENSOR…

Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº XXXXX-54.2019.8.26.0538, que lhe(s) move a Justiça Pública,…
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Página 328 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2024

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. PENA REDIMENSIONADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A culpabilidade, como circunstância judicial do…
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Página 8511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198540 - GO (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : A C B DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO…
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Página 8514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

os fatos,para as providências cabíveis. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia A. C. B. DA S. pela prática do crime descrito no artigo 215-A, do Código Penal, na forma dosartigos 5º, inciso…
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Página 10323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 624 a 636), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 59 e 215-A, ambos do Código Penal, ao…
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