Pauta 10 DE MAIO DE 2021 Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados. 1º Dia 1 - Projeto de lei nº 281, de 2021, de…
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021
prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006324720218079000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0700632-47.2021.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501024-09.2017.8.26.0223 SP 1501024-09.2017.8.26.0223
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500587-89.2020.8.26.0666 SP 1500587-89.2020.8.26.0666
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500587-89.2020.8.26.0666, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500587-89.2020.8.26.0666 SP 1500587-89.2020.8.26.0666
APELAÇÃO CRIMINAL – Estupro, importunação sexual e tráfico de drogas em concurso material- Artigos 213, §1º, 215- A, ambos do Código Penal, e artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0050184-12.2019.8.16.0021 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJPR
Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas EDITAL DE CITAÇÃO RÉU(S) : ORLANDO…
Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
RELAÇÃO Nº 0208/2021 Processo 0000572-77.2021.8.26.0338 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - M.A.C. - Isto posto, CONCEDO A AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM, para que S.J.C. Possa embarcar, na…
Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021
Pauta 7 DE MAIO DE 2021 Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados. 1º Dia 1 - Projeto de lei Complementar nº 11,…
Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2021
Advertência: será nomeado curador especial em caso de revelia. Mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO em Cartório nesta…