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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 215 do Código Penal (violação sexual mediante fraude...: "PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 217-A, CÓDIGO PENAL E CONDENADO NO ART. 215, CP. RECURSO DO MP... reconhecer a prática do crime de estupro de vulnerável, previs...

Andamento do Processo n. 2016/0279652-5 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

de reclusão, e 24 dias-multa, como incurso no art. 229 do Código Penal, c/c o art. 244-A da Lei 8.069/1990, c/c o art. 29, caput..., como incurso no art. 228, § 3º, do Código Penal, e 3 meses e 3 dias, pelo art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais... pelo suposto delito de estupro (artigo 213 do Código Penal), nos a...

Andamento do Processo n. 2017/0029592-1 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

impetrado. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 215, caput, do Código... o julgamento do presente recurso e, no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal 0145.16.010.834-9. É... 80.885 - MG (2017/0029592-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECOR...

Pg. 6087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, também, que fora inicialmente acusado da prática do delito previsto no artigo 215 do Código Penal , porém a tipificação..., como incurso no art. 229 do Código Penal , c/c o art. 244-A da Lei 8.069/1990, c/c o art. 29 , caput, e 69 , caput, do Código Penal... penal teria sido arbitrariamente alterada para o artigo 213...

Pg. 6873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

que o recorrente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 215 , caput, do Código Penal . Alega, em síntese... recurso e, no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal 0145.16.010.834-9. É o relatório. DECIDO. A concessão...Pg. 6873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 (5091) REC...

Pg. 356. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI 9.437/97, C... tentada, tipificada no art. 215, caput, c/c art 14, inciso II, ambos do Código Penal. Assim dispõe o referido artigo... das hipóteses previstas no caput do artigo com alguma das pessoas descritas no...

Pg. 357. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

do art. 387, do CPP, como incurso nas sanções do art. 215, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal..., passando à dosimetria da pena, em obediência ao disposto no art. 68, do Código Penal. Nesse passo, volto-me para a aplicação... por que MINORO a pena em 2/3 (dois terços), de acordo com o art. 14, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150121238 RN

do art. 215 do Código Penal, desenvolve-se contra vítima capaz de discernir e consentir com o ato sexual, situação... DE VULNERÁVEL (ART. 217 – A C/C COM O ART 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... nos autos da ação penal 0000041-68.2007.8.20.0137, em face da sentença ori...

Andamento do Processo n. 0002037-54.2014.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

aberto, como incurso no art. 215 cc. art. 234, III, ambos do Código Penal.O acusado preenche os requisitos do artigo 44... a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. Diante..., com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento 33/2012, da E. C...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

em regime inicial aberto, como incurso no art. 215 cc. art. 234, III, ambos do Código Penal.O acusado preenche os requisitos..., se caso.Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa(s... equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento...

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