Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇAO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - NECESSIDADE - VÍTIMA NAO VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇAO DO SEGUNDO CRIME…
RECURSO ESPECIAL Nº 1992292 - SP (2022/0081623-0) DECISAO J. J. S. interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em decorrência de acórdão do Tribunal de …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.825 (466) ORIGEM : 00037491520218260996 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : I.S.L.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.095.921 - SC (2022/0088838-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P R C D ADVOGADO : MATEUS RIBEIRO DE SOUZA - SC043835 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
presenciado os fatos e nunca suspeitado de comportamento sexual inadequado do acusado tanto em relação a si, quanto em relação a outras crianças. Disse que, na ocasião dos fatos, sua irmã contou o…
‘O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da ‘impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é…
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NÚMERO ÚNICO: 0023261-61.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO SANDRO ALEX LOPES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) MARIA DO SOCORRO PINTO DE ANDRADE | 3023/PA Processo nº 0023261-61.2018.8.14.0401 Autor: Justiça…