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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 64-59.2017.8.10.0034 - Ação Penal - 26/09/2017 do TJMA

nas penas do artigo 215 c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal; em face de Sara Itayane Muniz de Almeida...; do artigo 215 do Código Penal, por cinco vezes, em face de Larissa Sousa Soares, Sofia Sena Rocha e Ana Elaine da Silva..., esta última por três vezes; e do artigo 215 c/c artigo 14, II, ambos do Código Pe...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

-o como incurso nas penas do artigo 215 c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal; em face de Sara Itayane Muniz de Almeida...; do artigo 215 do Código Penal, por cinco vezes, em face de Larissa Sousa Soares, Sofia Sena Rocha e Ana Elaine da Silva..., esta última por três vezes; e do artigo 215 c/c artigo 14, II, amb...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.007854-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/09/2017 do TJDF

punitiva estatal para condenar G.V.C. nas penas do artigo 215, caput, do Código Penal Brasileiro. Considerando o princípio... para o cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal. Preenchidos...Andamento do Processo n. 2016.03.1.007854-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinari...

Pg. 1542. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

, nas penas do artigo 40, caput, da Lei 9.605/98. Considerando as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal..., a teor do disposto no artigo 44, inciso II, e no art. 77 ambos do Código Penal. Considerando o regime ora fixado... do artigo 215, caput, do Código Penal Brasileiro. Considerando o princípio da...

Pg. 259. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2017

acusação e, por corolário, condeno o réu Marcio Nonato da Silva, como incurso nas sanções do artigo 215, c/c art. 226, II, c/c...:Violação Sexual Mediante Fraude – (CP, art. 215)Pena in abstrato:Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos...(A): Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Cod. Proc.: 442302 Nr: 18973-35.2016.81...

HABEAS CORPUS: HC 416676 SC 2017/0238261-2

excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 215 do Código Penal . 2..., resta evidenciada a prática do delito do artigo 215 do Código Penal . 2. 'A presunção de inocência, princípio cardeal.... PERDA DO CARGO. ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1...

Andamento do Processo n. 2017/0238261-2 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

do artigo 215 do Código Penal. 2. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova... CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1... e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 d...

Andamento do Processo n. 148.138 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 22/09/2017 do STF

MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO ANÔMOLA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS.... ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de Habeas..., sendo este primeiro termo a quo fixado no Código Penal para o início do p...

Pg. 5882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO. ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.... o paciente pela prática do crime previsto no art. 215 , caput, do CP (violação sexual mediante fraude), à pena de 3 (três... de nova infração penal, cometida durante o prazo do livramento condicional, contraria o...

Pg. 5883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 215 do Código Penal. 2. 'A presunção... previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 4. Incide a agravante prevista na alínea... 'g' do inciso II, do artigo 61, do Código Penal, diante da violação de...

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