: Ref. processo: 0124844-53.2019.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual (Art...-02.2019.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 007-01870/2019 de 01/04/2019, …
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Andamento do Processo n. 1502060-46.2019.8.26.0537 - Apelação Criminal - 05/08/2020 do TJSP
da Silva como incurso no artigo 215 do Código Penal, reduzir sua pena a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão...Andamento do Processo n. 1502060-46.2019.8.26.0537 - Apelação Criminal - …
Página 3104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020
de Luis Ferreira da Silva como incurso no artigo 215 do Código Penal, reduzir sua pena a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses... Gonçalves Coelho como incursa nos artigos 155, § 4º, IV; c.c. 14, II; …
Página 1518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020
¿o Penal: Art. 215 do Código Penal (PUBLICAÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA, EM RAZÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA) DISPOSITIVO... e Adolescentes de Belém Processo nº 0000394-40.2011.8.14.0401 Autos de Aç¿o …
Página 655 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO... para aquela prevista no art. 215 do Código Penal – violação …
Andamento do Processo n. 0006195-21.2020.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Contra a Mulher - 03/08/2020 do TJMS
, pela prática do crime tipificado no art. 215 do Código Penal e da decisão que decretou sua prisão preventiva (f. 29-31). 2... relatório constante da Resolução nº 66 do CNJ. 3 - Intime-se o …
Andamento do Processo n. 0723146-59.2020.8.07.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 31/07/2020 do TJDF
, do crime do art. 215 do Código Penal, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva decretada com fixação de medidas... de Audiência de Custódia, no caso dos autos, o crime do art. 215 do Código …
Andamento do Processo n. 1.590 - 31/07/2020 do STJ
ao crime do art. 273 do Código Penal, devendo ser aplicado o preceito secundário do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006... pública, o bem juridicamente tutelado pelo art. 273 do Código Penal. …
Página 1587 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020
, em tese, do crime do art. 215 do Código Penal, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva decretada com fixação... com a prática do fato criminoso. Além disso, verifica-se que o artigo 120, …
Página 1588 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020
em preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia, no caso dos autos, o crime do art. 215 do Código Penal (violação... 0720189-85.2020.8.07.0001. Quanto ao pedido de restituição, nos termos do arti……