art. 215-A, ambos do Código Penal. - ADV: EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP) Processo 0000746-86.2020.8.26.0026...-A do Código Penal. Posto isto, indefiro o pedido de desclassificação da …
Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Andamento do Processo n. 1.249.164 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF
penal previsto no artigo 215 do Código Penal , pois tratando-se de novatio legis em mellius, a Lei nº. 12.015/09 aplica... atipicidade da conduta do réu. Todavia, a Lei Federal 12.015/09, prevê no a……
Andamento do Processo n. 0000047-89.2018.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TJRO
a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu A.F.d.S. pela prática do crime de importunação sexual (art. 215, caput, do CP...Andamento do Processo n. 0000047-89.2018.8.22.0701 - Ação Penal - …
Página 409 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020
do novo tipo penal previsto no artigo 215 do Código Penal , pois tratando-se de novatio legis em mellius, a Lei nº. 12.015/09... nº 12.015/2009, que revogou o disposto no art. 224 , do Código Penal …
Página 10593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020
nas sanções do art. 215 , caput, do Código Penal . Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa interpôs... o delito imputado ao recorrente para o previsto no art. 215-A do Có……
Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020
, mas sim pelo delito menos grave previsto no artigo 215-A do Código Penal , incluído em tal Código pela Lei nº 13.718 /18.... Como se vê, a prova amealhada aos autos está a inculpar o apelante, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083302794 RS
CONDENATÓRIO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 215-a DO CÓDIGO PENAL. apenamento... de desclassificação para o tipo penal previsto no art. 215-A do Código Pe……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 124003 MS 2020/0035483-9
MEDIANTE FRAUDE - ART. 215 DO CÓDIGO PENAL - ATENDIMENTO MÉDICO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA... assim resumido (fl. 73): EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO …
Página 47 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020
, denunciado nas penas do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no artigo 331, caput,do Código Penal, e, como o(s... Ordinário, feito n. 0001523-48.2016.8.12.0011, denunciado nas penas …
Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
que o beneficiário da ordem está sendo processado criminalmente por crime previsto no artigo 215 do Código Penal em face da conduta... ainda o disposto no parágrafo 10 do art. 7º da Lei 8.906 /94, …
Termos/Assuntos relacionados