Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
, POR TRES VEZES, C/C O ARTIGO 71, E 215, CAPUT, POR TRES VEZES, C/C ARTIGO 71 E, COM O ARTIGO 69, TO DOS DO CODIGO PENAL... ODOS DO CODIGO PENAL, TUDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO... CONSTITUCION AL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS A...
, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá...-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1oda Lei no 8.072, de 25...
estipuladas pelos artigos 215 e 213 do Código Penal Brasileiro - “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter... de reprodução simulada, citou o artigo 7º, do Código Penal, que prevê a possibilidade da autoridade policial proceder à.... A magistrada decretou a prisão preventiva do acusado, após repre...
. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS). IMPOSSIBILIDADE... DE ACÓRDÃOS Nº 2018.022920 Quarta Câmara Criminal Edital de Pub...
, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição... Schaefer ATO ORDINATÓRIO EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código... de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho...
estipuladas pelos artigos 215 e 213 do Código Penal Brasileiro - “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter... de reprodução simulada, citou o artigo 7º, do Código Penal, que prevê a possibilidade da autoridade policial proceder à.... A magistrada decretou a prisão preventiva do acusado, após repre...
ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ARTIGO 215... PELO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer... artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, devidamente observ...
do Código Penal e a acusada Janaína Aparecida Roepcke pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c § 4º, da Lei... DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. LAUDO PERICIAL... SEXUAL. ESTUPRO (ARTIGO 213 C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PEN...
pela autoridade coatora em decisão genérica. Aduz que a conduta do paciente não se adequa ao tipo penal do artigo 215...-se, todavia, as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Trata-se de paciente... preso preventivamente pela suposta prática do crime de violação sexua...
, de vez que a antiga redação do Código Penal, anterior à lei nº 12.015/09, era-lhe mais benéfica. Aduz, ainda, que a vítima S... a justificar a pretendida desclassificação do crime, restando prejudicada a alegação de ofensa ao art. 215 do Código Penal..., ou seja, pelas normas do CPB anteriores às modificações trazida...