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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária.Dou o processo por saneado.Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para 22 de

Andamento do Processo n. 0000459-21.2015.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000459-21.2015.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.L.K. - Vistos.Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 215, caput, e art. 155, caput,

Andamento do Processo n. 1.043.508 - Recurso Extraordinário - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.043.508 (854) ORIGEM : 00082595120148240033 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : M.A.L. ADV.(A/S) : FLUVIA SAMUEL

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. – O cálculo da verba de representação dos magistrados da União ( incluídos , portanto, os Juízes do Trabalho)

Andamento do Processo n. 2015.13.1.000658-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2015.13.1.000658-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: R.A.D.S.. Adv (s).: DF041138 - LEANDRO DE SOUZA FEITOSA , DF028945 - Leonardo Xavier Rangel.

Pg. 1458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

Goncalo Antunes de Barros Junior, DF045371 - Robson Machado de Almeida, DF047691 - Ana Paula Marques da Silva. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). CERTIDÃO - De ordem do MM. Juiz, DR. ROMERO BRASIL DE

Andamento do Processo n. 144.343 - Habeas Corpus - 27/06/2017 do STF

HABEAS CORPUS 144.343 (625) ORIGEM : 80885 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : F.L.M.C. IMPTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA ARAUJO (129778/MG)

Andamento do Processo n. 0027610-11.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0027610-11.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

apontou vetores para fixar a pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, a natureza e a quantidade da droga apreendida – 101,7 kg de cocaína.. Por outro lado, no que diz respeito à aplicação da

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/06/2017

de Homicídio Culposo, nº 00208877-73.2015.8.18.0140, em que figura como acusado: Francisco das Chagas da Silva. E para constar, Eu, Maria José Beleza Carvalho, Analista Judicial digitei e imprimi.

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