Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Violência Contra a Mulher e o Estupro

. A expressão era trazida pelo artigo 215 do Código Penal , que dizia ser crime “ter conjunção carnal com mulher honesta... redação ao artigo 213 do Código Penal , tornando mais abrangente as ações consideradas como estupro; modificação.... ESTUPRO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O artigo 213 do Código Penal define o estupro ...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0008137-90.2014.8.26.0224... Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos consta...

APELACAO CRIMINAL: APR 1656918320158090044

E OUTRO. APELADO: TITO INACIO RIBEIRO E OUTROS DES. J. PAGANUCCI JR. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 215, DO CÓDIGO PENAL.... 1° APELO INTERPOSTO PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL... Repressivo. 2- Inviável o aumento da pena quando plenamente observados os a...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, todos do Código de Trânsito Brasileiro , com redação dada pela Lei 12.760/12, na forma do artigo 69 do Código Penal.... 24), como incurso no artigo 215 , caput, do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, no..., nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , JULGO EXTINTA a p...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

dos artigos 21, da Lei das Contravenções Penais, e 147, do Código Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação... com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDEN...

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

: APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 215 , DO CÓDIGO PENAL . 1º APELO INTERPOSTO PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO... PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A , DO CÓDIGO PENAL . REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO REGIME... os artigos 59 e 68 , do Código Penal , consequentemente, conserva-se ...

HABEAS CORPUS: HC 351108 RJ 2016/0064532-1

, por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 215 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime... condenado, em primeira instância, por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 215 do Código Penal, à pena de 2...HABEAS CORPUS HC 351108 RJ 2016/0064532-1 HABEAS CORPUS 351.1...

Andamento do Processo n. 2016/0064532-1 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do STJ

foi condenado, em primeira instância, por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 215 do Código Penal , à...Andamento do Processo n. 2016/0064532-1 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do STJ (5362) HABEAS CORPUS 351.108 - RJ (2016... e utilidade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, com base no art. 34,...

Pg. 4663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

praticado delito tipificado no art. 215 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto... SALDANHA PALHEIRO Relator (5362) HABEAS CORPUS 351.108 - RJ (2016/0064532-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO...

×