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24 de junho de 2019
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Importunação sexual

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 251762-67.2016.8.09.0072 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CPP. PASS O A FIXACAO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS. 59... EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. ASSIM, APOS A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA.... ASSIM, APOS A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, F...

Andamento do Processo n. 251762-67.2016.8.09.0072 - Acao Penal - 23/06/2019 do TJGO

, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CPP. PASS O A FIXACAO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS. 59... EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. ASSIM, APOS A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA.... ASSIM, APOS A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, F...

Andamento do Processo n. 251762-67.2016.8.09.0072 - Acao Penal - 22/06/2019 do TJGO

, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CPP. PASS O A FIXACAO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS. 59... EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. ASSIM, APOS A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA.... ASSIM, APOS A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, F...

Andamento do Processo n. 0005971-82.2018.8.24.0036 - Apelação Criminal - 21/06/2019 do TJSC

, ART. 155, § 4º, II (TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA... e dar provimento ao recurso da defesa para absolver o réu com fulcro...

Pg. 559. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2019

LUDIBRIADA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 215, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO... ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA... ao recurso da defesa para absolver o réu com fulcro no art. 386, III, do ...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 215) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO...Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.508.250 - SC (2019/0152256-1..., assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANO...

Andamento do Processo n. 0112403-18.2016.8.20.0001 - 20/06/2019 do TJRN

. Em relação ao delito do art. 215, do Código Penal (violação sexual mediante fraude), em atenção à inteligência do art. 225..., do Código de Processo Penal. De igual modo, em relação ao delito de ameaça, por força do parágrafo único do art. 147, tem..., a decadência do direito de representação. Já em relação ao crime ...

Pg. 717. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/06/2019

contravenção penal de vias de fato. É o que importa ser relatado. Decido. Em relação ao delito do art. 215, do Código Penal... nos autos da necessária representação dentro do prazo estipulado no art. 38, do Código de Processo Penal. De igual modo... em relação ao crime do art. 140, do Código Penal, verifica-se do hist...

Pg. 1025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2019

O ACUSADO DA IMPUTACAO PREVISTA NO ART. 215, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CPP. PASS... DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS ) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANT... SEP, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO, APREENDIDA, EM FAV...

Andamento do Processo n. 236537-52.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/06/2019 do TJGO

: ART. 215, DO CODIGO PENAL SENTENCA BRUNO MOURA LEDRA, BRASILEIRO , SOLTEIRO, ADVOGADO, NASCIDO EM 27/07/1983, NATURAL... DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SAN COES DO CRIME PREVISTO NO ART. 215, DO CODIGO PENAL. NARRA A DENU NCIA QUE NO DIA 07/09... AS ULTIMAS FOLHAS. E O RELATORIO. DECIDO. O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELO CR...

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