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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
A (in)efetividade das normas internacionais de combate ao tráfico sexual de crianças e adolescentes

, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal e dá...-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1oda Lei no 8.072, de 25...

Davi Farizel

Davi Farizel -

Sexo com menor de 14 anos é crime

o tipo penal de estupro (CP, art. 213) ou violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). Num mundo largamento integrado... e globalizado com amplo acesso à informação, faria sentido, o Código Penal presumir de forma absoluta a ausência.... 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. RELATIVIZA...

Minha ex-esposa está me acusando falsamente de ter abusado sexualmente da minha filha. O que acontece agora?

grave, conforme o disposto no artigo 339, do Código Penal: Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração... 2.848/1940; Lei 8.069/1990; Lei 12.318/2010; Lei 13.431/2017; Catálogo Internacional de Doenças; Site do Senado... o caráter ilícito da sua ação ou omissão. Essa previsão está disposta no arti...

O crime de Estupro de Vulnerável

O crime de Estupro de Vulnerável O Crime de estupro de vulnerável Artigo 217-A do Código Penal Bernardo Corrieri www... envolvidos. Temos portanto o crime tipificado no art. 217- A, do Código Penal, classificado como hediondo e de grande...-A do Código Penal. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libid...

Crítica ao conceito jurídico indeterminado utilizado pelo legislador no Código Penal da expressão “ato libidinoso”.

e não mais das interpretações de seus julgadores. 7 4. REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto Lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940... pelo legislador no Código Penal com o advento da Lei n.12.015/09, onde houve a revogação do artigo 214: “Constranger alguém... do Código Penal Brasileiro. Este item foi uma inserção do art. 214, rev...

Imprescritibilidade no Crime de Estupro: Uma Análise Acerca da Necessidade de Mudança no Inciso XLII do Art. 5º da Constituição Federal

, XII, n. 67, ago 2009. Disponível em: . Acesso em nov 2017. BRASIL, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dez. de 1940Código... de 2009, a Lei 12.015/2009 revogou o art. 224 do Código Penal e criou o 217-A, CP, que prevê o crime de estupro de vulnerável... mediante violência, grave ameaça ou fraude, incorrendo, desta forma...

Sexologia Forense: transtornos sexuais ou parafilias, podem levar à criminalidade ou são “simples fantasias”?

, acredito que parte do 215 do Código Penal. Pedofilia é crime, e grave. Está prescrito no CP no artigo 217-A (com o nome... sobre as cinzas com a finalidade de menosprezo e aviltação ao cadáver (está prescrito no artigo 212 do Código Penal. Sadismo... ao óbito. Artigo 129, parágrafos 1º, 2º, 3º e seus incisos do Códig...

Brenda Licia

Brenda Licia -

Afinal, é somente uma surubinha de leve?

a prática de crimes está tipificado no artigo 286 do Código Penal , onde se trata de incitar, publicamente, a prática... mediante fraude – previsto no artigo 215 , CP ; Assédio sexual – previsto no artigo 216 , CP ; Estupro de vulnerável (se a vítima for..., presente no “caput” do art. 133 do CP ). Além de fazer uso d...

"Música" “Surubinha de leve” de MC Diguinho e os diversos institutos jurídicos

. O crime de incitação ao crime está previsto no artigo 286, do Código Penal e prevê pena de detenção de 03 meses a 06 meses... em sociedade, alguns comportamentos foram identificados como inaceitáveis, e desse modo, tipificados no Código Penal... – previsto no artigo 215, CP, com pena de detenção de 02 a 06 anos (que ...

Por que casar em pleno século XXI e no porvir dos demais século?

dos filhos dele. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil ou LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art. 6. São incapazes..., 247 e 251). Código Criminal ou LEI DE 16 DE DEZEMBRO DE 1830 Art. 250. A mulher casada, que cometer adultério, será... o domicílio da família (arts. 46 e 233, IV). (Vide Decreto do Poder Le...

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