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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
EBRADI

EBRADI -

O que é a violação sexual mediante fraude ou estelionato sexual?

Antes de adentrarmos na atual configuração do delito de violação sexual mediante fraude , devemos apontar que - antes da reforma ocorrida em 2009 no Código Penal - haviam dois tipos penais distintos,

Jean Seeger

Jean Seeger -

Fontes do Direito Penal - Entenda

da lei. Assim, de acordo com o art. 4º da lei de Introdução ao Código Penal, na presença de uma lacuna de ordenamento... na Parte Especial do Código e em leis extravagantes. Via de regra, a lei ou a norma penal incriminadora é integrada... legislativa. Exemplos: arts. 269 do Código Penal e 33 da Lei n. II.343, de 23 d...

Violência Contra a Mulher e o Estupro

. A expressão era trazida pelo artigo 215 do Código Penal , que dizia ser crime “ter conjunção carnal com mulher honesta... redação ao artigo 213 do Código Penal , tornando mais abrangente as ações consideradas como estupro; modificação.... ESTUPRO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O artigo 213 do Código Penal define o estupro ...

Sexo virtual e violação sexual: o que muda para o futuro?
Sexo virtual e violação sexual: o que muda para o futuro?

previsto no artigo 215, do Código Penal (violação sexual mediante fraude), inicialmente pensado inexoravelmente, para...Sexo virtual e violação sexual: o que muda para o futuro? P...

Renan Soares

Renan Soares -

Retirar o preservativo durante o ato sexual constitui crime?
Retirar o preservativo durante o ato sexual constitui crime?

de aumento do artigo 234-A, IV, CP . Decreto lei 2.848 /40, Código Penal : “Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título... necessário que os elementos objetivos do tipo estej...

Qual o tratamento penal para o "stealthing" no Brasil?

mediante fraude, a transmissão que não envolva o vírus HIV atrai a causa de aumento de pena do art. 234-A, inciso IV, do Código Penal... do art. 213 do CP , hediondo, sofrendo todos os consectários da Lei 8.072 /90. 2) O ato sexual é consentido... , pois ausentes os meios típicos de execução: violência física ou moral...

Defensoria Pública de SP lança cartilha "Masculinidade, machismo e feminilidade" antes do Carnaval

A CRFB de 1988 trouxe, e conseguiu materializar, ainda falta muito, o princípio da isonomia. Esse princípio foi possível graças aos lobbies  das minorias raciais, feministas e outros. A Carta

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

(1) OAB/FGV - questões comentadas
(1) OAB/FGV - questões comentadas

Como a 1ª fase está chegando, publicarei, a partir de hoje, algumas questões comentadas de Direito Penal das últimas provas. 1. (XIV Exame de Ordem) Eslow, holandês e usuário de ma...

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