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17 de outubro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 1952. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

de Giovanini de Amorim.Serve a presente decisão como OFÍCIO para requisição do policial militar RODOLPHO BROERING DA SILVA. Intime-se o Defensor. Notifique-se o Representante do Ministério Público.

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

principal;b) Nomeio como curador ao acusado na pessoa de seu advogado, Dr. Genilson Flávio Bezerra, que deverá ser intimado para prestar o compromisso de seu grau;c) Com base no art. 176, do CPP,

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

circunstâncias que serviram de móvel para a decretação da custódia cautelar e, assim, denegando o pedido de revogação da prisão preventiva. Por outro lado, diante da comprovação de que a tia do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072889041 RS

VTTK Nº 70072889041 (Nº CNJ: 0053019-18.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VIOLAÇAO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. Fato praticado contra a vítima

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000729582 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018549-31.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de agosto de 2017 2ª Seção Criminal Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0004399-24.2013.8.12.0029/50000 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des.

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[Modelo] Petição de Desclassificação de contravenção para Violência sexual mediante fraude e Dificuldade de produção de provas em crimes sexuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxxxx VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO DA METROPOLITANA DE xxxx- ESTADO DO xx. PROCESSO Nº. xxxxx Pela autora: xxxxxxx A autora

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