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12 de dezembro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Andamento do Processo n. 0000353-35.2016.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJBA

o Réu JOSEILSON PEREIRA DOS SANTOS à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 215 do Código Penal... do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, descrita na denúncia, a fim de CONDENAR... em cumprimento ao disposto no artigo 71 , inciso II do Código Eleitor...

Andamento do Processo n. 0000352-50.2016.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJBA

o Réu JOSEILSON PEREIRA DOS SANTOS à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 215 do Código... do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, descrita na denúncia, a fim de CONDENAR... em cumprimento ao disposto no artigo 71 , inciso II do Código Eleitoral e a...

Pg. 212. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

do crime do art. 215 do Código Penal contra a vítima(J.C.P.F).21 - Detraindose o tempo da prisão provisória (8 meses... isso, consoante arts. 381, 383 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado... em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso II do Código Eleitoral e artigo 15...

Pg. 211. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

, 408 (se for procedimento do júri) e 564, III, "c", todos do CPP, artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. 5º, § 3º... e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, descrita na denúncia, a fim... de CONDENAR o Réu JOSEILSON PEREIRA DOS SANTOS à pena de 2 anos e 8 meses de reclu...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2017

; do inciso VII: que trata sobre crimes tipificados nos artigos 215 , 216-A , 218 e 218-A , do Código Penal e inciso VIII... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102 /83, regulamentada pelo Decreto ... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102 /83, regula...

Andamento do Processo n. 179589-61.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

BATISTA GOMES, DEVIDAMENTE QUALI FICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 171, CAPUT, E 215, AMBOS DO CODIGO... DAS, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO. INDEFIRO, PORTANTO, O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO... DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISAO E...

Andamento do Processo n. 2017/0177827-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

são exemplos clássicos apontados pela doutrina como caraterísticos do delito do artigo 215 do Código Penal...: Fábio Vasconcelos - de 3 anos de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 do Código Penal e 1 mês...; Ailton Aires Araújo Júnior - 4 anos de reclusão, no regime aberto, em razão da prática...

Andamento do Processo n. 2017/0177827-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 do Código Penal e 1 mês de detenção pelo crime do artigo..., o que ocorreu in casu. Para a ocorrência do crime previsto no artigo 215 do Código Penal é necessário que a ofendida... como caraterísticos do delito do artigo 215 do Código Penal. [...] Quanto ...

Andamento do Processo n. 0001936-21.2012.8.22.0012 - Ação Penal - 04/12/2017 do TJRO

-21.2012.8.22.0012 . Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. Artigo: 215, caput, do Código Penal. Acusado: P. R. V... artigo 215, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir...Andamento do Processo n. 0001936-21.2012.8.22.0012 - Ação Penal - 04/12/...

Andamento do Processo n. 0001936-21.2012.8.22.0012 - Ação Penal - 04/12/2017 do TJRO

-lo quanto a imputação de prática do crime previsto no artigo 215, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386...Andamento do Processo n. 0001936-21.2012.8.22.0012 - Ação Penal - 04/12/2017 do TJRO Autos de Ação Penal 0001936...-21.2012.8.22.0012 . Acusado: P.R.V.B.F. Advogados: ORESTES MUNIZ FILHO OAB/RO 40...

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