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17 de agosto de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Ana Paula Silverio... representar a criança, devendo assisti-la juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12... da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo único...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

que desclassificou para o crime tipificado no art. 215 do Código Penal Brasileiro. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator para o Acórdão TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.... 600, § 4º, do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Terceira Câmara Crimina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125598 MG 2017/0160619-0

do recurso especial, o Parquet aponta violação do art. 215 do Código Penal, ao argumento de que o delito em comento é... especial, o Parquet aponta violação do art. 215 do Código Penal, ao argumento de que o delito em comento é praticado..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do r...

Pg. 9323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

do art. 215 do Código Penal , ao argumento de que o delito em comento é praticado na clandestinidade e que o acórdão... de parcos indícios , os quais foram tão somente suficientes a justificarem a deflagração da ação penal, a qual, após... instruída, não se muniu de provas concretas a ponto de lastrearem, de forma ind...

Andamento do Processo n. 0002793-84.2014.8.01.0011 - Apelação - 14/08/2017 do TJAC

incapacidade de resistência, pode o julgador desclassificar a infração para a forma prevista pelo Art. 215, do Código Penal. 4.... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É impossível a condenação do acusado no tipo penal do Art. 217-A, § 1º, do Código... Penal, tendo em vista que a incapacidade relativa permite a ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/08/2017

da infração penal para a figura do Art. 215, do Código Penal. 2. Aquele que tiver relação sexual com outra pessoa, estando... pelo Art. 215, do Código Penal. 4. Recursos do Ministério Público e da Defesa não providos. Vistos, relatados... ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. I...

Pg. 79. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2017

DE FURTO - PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 215 DO CP PARA O ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 -IMPOSSIBILIDADE... - SUBSUNÇÃO DOS FATOS NO TIPO PENAL DO ARTIGO 215 - RECURSO DESPROVIDO. As provas dos autos demonstram que a conduta... Rossana Pereira Ferreira E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO D...

Andamento do Processo n. 2016/0253825-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

art. 215, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; e, ainda, pela prática do delito do art. 215... nos autos, não reverteu em favor do acusado" (fls. 1.109-1.110), havendo violação aos artigos 215 do Código Penal e 386... do mesmo diploma, uma vez, todos eles praticados na forma do art, 69, caput, d...

Andamento do Processo n. 0004430-20.2004.8.26.0595 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 03/08/2017 do TJSP

Processo 0004430-20.2004.8.26.0595 ( 595.01.2004.004430 ) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234... do reabilitado o processo criminal 0004430-20.2004.8.26.0595 , salvo requisição judicial. Outrossim, o Cartório Distribuidor... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ...

Andamento do Processo n. 0173631-17.2012.8.17.0001 do dia 08/08/2017 do DJPE

qualificado, ínsitamente ao crime tipificado no art. 129, § 2º, Inciso IV, do Código Penal, em 07 (sete) anos de reclusão... no art. 129, § 2º, Inciso IV, do Código Penal Brasileiro, em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando não mais existirem... e definitivo, em 07 (sete) anos de reclusão. Aplico-lhe, também, a pen...

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