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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
HABEAS CORPUS: HC 442401 SP 2018/0067913-3

como incurso no art. 217-A, §1º, c/c o 226, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão...-A, para o crime previsto no artigo 213, ambos do Código Penal. Em petição de próprio punho, às fls. 97/103, o paciente... art. 217-A, §1º, c/c o 226, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal...

Apelação Crime: ACR 70076927383 RS

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. APENAMENTO RATIFICADO. 1. Comprovada a existência do fato... de vulnerável, não sendo o caso de absolvição e nem de desclassificação para o delito previsto no art. 215 do Código Penal...º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO ...

HABEAS CORPUS: HC 417715 SP 2017/0246230-0

da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, muito embora o decreto prisional tenha... do artigo 215, caput, do Código Penal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, inconformado com esta decisão... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do a...

HABEAS CORPUS: HC 432059 SP 2017/0336421-6

para a condenação, requerendo a absolvição, e a desclassificação para o art. 215 do Código Penal..., a pretensão de desclassificar o crime objeto da condenação em apreço para aquele previsto no art. 215 do Código Penal... a alegação de ofensa ao art. 215 do Código Penal , além da incidência do mesmo verbete sumular n....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1725066 SP 2018/0037901-0

. 215 c/c art. 226, I, ambos do Código Penal, citando julgado desta Corte Superior nesse sentido, bem como Pugna..., verifico que o delito previsto no art. 215, do Código Penal não está elencado no rol de crimes hediondos previstos no... do art. 215 c/c art. 226, I, ambos do Código Penal, citando julgado desta Corte Su...

HABEAS CORPUS: HC 420966 SP 2017/0269893-4

absolvição. Subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 215 do Código Penal... tipificado no art. 215 do Código Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 223-224 pelo parcial conhecimento... com o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 875716 MT 2016/0067841-7

dos crimes previstos no art. "129, § 9º em concurso material com o artigo 215, caput c/c artigo 226, inciso II..., ambos os delitos na forma do artigo 71, todos do Código Penal" (e-STJ fl. 459). O magistrado, ao sentenciar, fixou em R... de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97084 CE 2018/0084915-8

, da conduta tipificada no art. 215 do Código Penal. No curso da instrução, a defesa pleiteou a inquirição de testemunha... foi denunciado pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 215 do Código Penal. No curso da instrução, a defesa...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 97084 CE 2018/0084915-8 RECURSO EM HABEAS CO...

APELACAO CRIMINAL: APR 756523520158090175

do crime descrito no artigo 215 do Código Penal, mormente pelas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas.... Custas de lei. Fez sustentação oral o Dr. Tito Souza Amaral. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: João... a existência material do delito por meio de outras provas, inclusive, ...

Apelação Crime: ACR 70075741173 RS

NO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, o crime descrito na denúncia e demonstrado na prova...... coligida nos autos, se amolda ao crime previsto no Art. 217-A do Código Penal, porquanto o réu praticou atos libidinosos... para a prevenção e reprovação do crime. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃ...

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