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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078015 SP 2017/0079065-5

desclassificação para o crime descrito no art. 215 do CP. Acrescente-se, o estupro é sempre ato violento, na forma fundamental... do artigo 213 do CP, manifestando-se como abusivo da impossibilidade de dissenção da vítima, no caso do art. 223, "b" do CP... como a pretensão à desclassificação para o crime descrito no a...

Apelação Crime: ACR 70072502008 RS

QUANTO AO CRIME DO FATO 02 DA DENÚNCIA (ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL), POR MAIORIA. (Apelação Crime 70072502008, Sexta Câmara... de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal). PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra a dignidade sexual... Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO D...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 981917 RS - RIO GRANDE DO SUL

, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A, ambos da Lei Federal... n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n... ao réu, ex vi do art. 2°, § 1°, com a nova redação dada pela Lei n° 11.464/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048908 SP 2017/0018595-3

-A, 215, CP, art. 61, Lei das Contravenções Penais. A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 284/STF e Súm. 7/STJ. No... interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 158 e 159, CPP; art. 14, II, 59, 21-A, 215, CP, art... em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 ...

HABEAS CORPUS: HC 423122 RJ 2017/0284537-8

previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (e-STJ, fls. 17-24). A Defensoria Pública estadual interpôs apelação... dos requisitos preconizados no artigo 569 do Código de Processo Penal. Afastado o aditamento, mantém-se a imputação... originária quanto ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180...

HABEAS CORPUS: HC 427507 SP 2017/0315040-3

, as condenações pelos crimes previstos no art. 215 e 339 do Código Penal são extremamente controversas, entendendo a defesa... pelos crimes previstos no art. 215 e 339 do Código Penal são extremamente controversas, entendendo a defesa que se tratam... dos delitos tipificados nos arts. 171 , 215 e 339 do Código Penal ....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191452 MT 2017/0263395-3

o recorrente negativa de vigência aos artigos 5º da Lei 9.296/96 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de ser... aos artigos 5º da Lei 9.296/96 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão judicial que autorizou..., DO CÓDIGO PENAL - REDAÇAO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) E VIOLAÇAO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1140040 RJ 2017/0177827-1

de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 do Código Penal e 1 mês de detenção pelo crime do artigo 248... de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 do Código Penal e 2 meses de detenção pelo crime do artigo... de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 d...

HABEAS CORPUS: HC 427323 SP 2017/0313625-5

como incurso no art. 215, caput, do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva, nestes termos (fls. 84/86... ao autuado amolda-se ao tipo previsto no artigo 215 do Código Penal, que descreve a conduta típica de "ter conjunção carnal... processado nos termos do artigo 215, caput, do Código Penal (fls. 10 e 1...

HABEAS CORPUS: HC 427013 RJ 2017/0310927-1

decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 215 do Código Penal (violação sexual mediante fraude). Mais tarde, novo... suposta prática do crime previsto no art. 215 do Código Penal (violação sexual mediante fraude). Mais tarde, novo pedido...HABEAS CORPUS HC 427013 RJ 2017/0310927-1 HABEAS CORPUS 427.0...

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