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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100224 RJ 2017/0117177-0

) e 215, caput (redação dada pela Lei n. 12.015/2009), ambos do Código Penal, pois a fundamentação utilizada.../2009) e 215, caput (redação dada pela Lei n. 12.015/2009), ambos do Código Penal, pois a fundamentação utilizada... agravante aponta violação do art. 59 do Código Penal, tendo em vista a indevida majoração da...

Apelação Criminal: APR 129530720158240008 Blumenau 0012953-07.2015.8.24.0008

DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 215, CAPUT). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR - EXAME DE DNA - ALEGADA PROVA ILÍCITA... PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 213, § 1º, DO CP, NO QUE TANGE ÀS CONDUTAS DESCLASSIFICADAS PARA O DELITO DO ART. 215... VÍTIMAS, POR MAIS DE 20 (VINTE) VEZES (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 22...

APELACAO CRIMINAL: APR 1656918320158090044

E OUTRO. APELADO: TITO INACIO RIBEIRO E OUTROS DES. J. PAGANUCCI JR. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 215, DO CÓDIGO PENAL.... 1° APELO INTERPOSTO PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL... Repressivo. 2- Inviável o aumento da pena quando plenamente observados os a...

HABEAS CORPUS: HC 351108 RJ 2016/0064532-1

, por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 215 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime... condenado, em primeira instância, por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 215 do Código Penal, à pena de 2...HABEAS CORPUS HC 351108 RJ 2016/0064532-1 HABEAS CORPUS 351.1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004703 SE 2016/0281226-5

(por duas vezes), 213 , 215 , 14 , I , c/c o art. 69 , todos do Código Penal , c/c o art. 7º da Lei n. 11.340 /2006... nos arts. 129 , § 9º (por duas vezes), 213 , 215 , 14 , I , c/c o art. 69 , todos do Código Penal , c/c o art. 7º da Lei n... inseridos nos arts. 213 e 215 , ambos do CP , c/c art. 7º , da Lei 11.3...

HABEAS CORPUS: HC 396620 SP 2017/0087779-2

: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. MANDADO... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido de ofício para confirmar.... Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUA...

HABEAS CORPUS: HC 396686 RJ 2017/0088136-1

. 215 , caput, c/c art. 61 , II , g (quatro vezes) do CP , ele aguarda no Batalhão Prisional da Polícia Militar do Estado... previsto no art. 215 , caput, c/c art. 61 , II , g (quatro vezes) do CP , ele aguarda no Batalhão Prisional da Polícia Militar...HABEAS CORPUS HC 396686 RJ 2017/0088136-1 HABEAS CORPUS 396.686...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478196 DF 2014/0218636-8

, respectivamente, violação aos arts. 215 do Código Penal e 386 , VII , do CPP , bem como dissídio jurisprudencial. Pretende.... Hipótese em que os agravados, acusados da prática do delito previsto no art. 96 , inciso II , da Lei n.º 8.666 /93, foram... , apontando, respectivamente, violação aos arts. 215 do Código Pen...

HABEAS CORPUS: HC 394982 SC 2017/0077346-5

ADOLESCENTE ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 217-A , § 1º, E 135 ; DECRETO-LEI 3.688 /1941, ART. 63 , I ; E LEI 8.069 /1990, ART. 241... ENVOLVENDO ADOLESCENTE ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 217-A , § 1º, E 135 ; DECRETO-LEI 3.688 /1941, ART. 63 , I ; E LEI 8.069... COM ART. 224 , C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071045 MT 2017/0061496-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.045 - MT (2017/0061496-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : C E T ADVOGADO : BRUNO DE CASTRO SILVEIRA E OUTRO(S) - MT016257 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial ...

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