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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125598 MG 2017/0160619-0

do recurso especial, o Parquet aponta violação do art. 215 do Código Penal, ao argumento de que o delito em comento é... especial, o Parquet aponta violação do art. 215 do Código Penal, ao argumento de que o delito em comento é praticado..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681565 RO 2017/0153201-8

que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 215, caput, do Código Penal CP (violação sexual... de Rondônia. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 215, caput, do Código... de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, não c...

HABEAS CORPUS: HC 386034 SP 2017/0012856-2

como incurso no art. 214, c.c. o art. 224, a e c, e no art. 226, II, todos do Código Penal (Redação anterior à Lei 12.015/09... do art. 214 do Código Penal, talvez, surgindo em seu lugar o art. 215, a qual exige a prova da fraude, o que não aconteceu... pena mais branda e disposto no art. 215 do Código Penal, legis...

HABEAS CORPUS: HC 409908 SP 2017/0184631-0

). O paciente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 215 do Código Penal...). O paciente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 215 do Código Penal... da pena por medidas alternativas, conforme dispõe o art. 44, ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87253 SC 2017/0174623-6

. 217-A , § 1º, por 02 (duas) vezes, todos do Código Penal e, por fim, no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /41 ( Lei... e no art. 217-A , § 1º, por 02 (duas) vezes, todos do Código Penal e, por fim, no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /41 ( Lei..., TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ( CP . ART. 213 . CAPUT. E 213. CAPU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 989408 SC 2016/0253825-8

do art. 71, ambos do Código Penal; e, ainda, pela prática do delito do art. 215 do mesmo diploma, uma vez..." (fls. 1.109-1.110), havendo violação aos artigos 215 do Código Penal e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.... 71, ambos do Código Penal; e, ainda, pela prática do delito do art. 215 do mesmo diploma,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995713 SP 2016/0265581-2

, pelo cometimento do crime do art. 217-A do Código Penal. Sustenta a defesa a violação dos arts. 387 e 619 do Código... de Processo Penal e 20, 59, 65, II, "d", 215 e 217-A do Código Penal, alegando, em síntese: a) omissão no acórdão estadual... que não se pronunciou acerca da nulidade do processo por ofensa ao artigo...

Apelação: APL 27938420148010011 AC 0002793-84.2014.8.01.0011

que a incapacidade relativa permite a desclassificação da infração penal para a figura do Art. 215, do Código Penal. 2..., pode o julgador desclassificar a infração para a forma prevista pelo Art. 215, do Código Penal. 4. Recursos do Ministério Público e da Defesa não providos.... PROVIDOS. 1. É impossível a condenaçã...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40128793520178240000 Campos Novos 4012879-35.2017.8.24.0000

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ARTS. 217-A E 215, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REC...

Apelação Crime: ACR 70072819659 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215 DO CP. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILID...

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