Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005.

Altera os arts. 148 , 215 , 216 , 226 , 227 , 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

×