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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Mosane Moura

Mosane Moura -

A Lei nº 13.718/2018 publicada no dia 25/09/2018 trouxe importantes mudanças nos crimes contra a dignidade sexual.

I – INSERÇÃO DE NOVO CRIME: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A Lei nº 13.718/2018 acrescentou um novo delito no art. 215-A do Código Penal, chamado de “importunação sexual”: Importunação sexual Art. 215-A.

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Agência Brasil

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