124, inciso VIII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, somente é possível a expedição de novo Certificado... a concessão de assistência judiciária gratuita, ao arquivo, pelo prazo do art. 98, § …
Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Página 156 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019
com a legislação de trânsito brasileiro. Assim dispõe o art. 230, V, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APREENSÃO DE …
Página 1827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019
elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 128 e 131... da empresa contratante do serviço. A simples alegação de afronta dos …
Página 532 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019
pelo Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 124, 128 e, principalmente, no artigo 131, § 2º, cujo comando determina... do quanto estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10563197920188260053 SP 1056319-79.2018.8.26.0053
que não esteja devidamente licenciado é infração de trânsito capitulada no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro 1... a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …
Andamento do Processo n. 1030619-91.2017.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 05/12/2019 do TJMT
pelas infrações cometidas.” (3) Lei 9.503 /1997 – Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual... cometidas.” (4) Lei 9.503 /1997 – Código de Trânsito Brasileiro …
Página 94 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019
, notadamente o artigo 131, § 2º do Código de Trânsito Nacional, in verbis: Art. 131. O Certificado de Licenciamento..., litteris: “Por todo o exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n……
Página 125 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2019
NO INC. VIII DO ART. 124; NO ART. 128; NO 2º DO ART. 131, NOS 1º E 2º DO ART. 257 E 3º DO ART. 282 TODOS DO CTB... DE AMORIM 68673/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (PP. PAULA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031494-27.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031494-27.2019.1.00.0000
a constitucionalidade de norma do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 5.307/1997), pela qual se previa a criação de infrações... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 5.307/1997), pela qual se …
Andamento do Processo n. 37.548 - Reclamação - 04/12/2019 do STF
’ constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o que, no entendimento do reclamante, abrange as autuações..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Có……