: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161 , caput, …
Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Andamento do Processo n. 0008345-64.2016.8.19.0203 - Apelação - 13/02/2020 do TJRJ
DO DISPOSTO NOS ARTS. 124 E 128 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO... DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI …
Andamento do Processo n. 1018100-84.2017.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 13/02/2020 do TJMT
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece acerca da delimitação da competência, insculpido em seu artigo 21... 5.108, de 21/10/1996) e o Código atual (Lei nº 9.503, de 23/09/1997) e nesse …
Andamento do Processo n. 5419677.85.2017.8.09.0051 - 13/02/2020 do TJGO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 , 131 , § 2º , 285 , § 1º E 286 , DA LEI Nº 9.503 /97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO... (trinta) dias. Aliás, o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de T……
Página 561 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020
FISCAL VINCULADO AO AUTOMÓVEL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 124 E 128 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TRANSFERÊNCIA PARA... DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ. …
Página 111 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020
, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro... do CONTRAN" constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasil……
Página 2367 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020
. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC... de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. …
Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
a esta alienar o veículo na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I..., pois a isenção contraria as disposições contidas no inciso VIII …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009083452 RS
elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro é claro... do CONTRAN? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009033283 RS
elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro é claro..., pois o art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao …