No caso particular destes autos, diversamente, o equipamento que flagrou o autor cometendo sua infração de trânsito, no caso, transitar na faixa da direita para circulação exclusiva de ônibus, é…
Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Página 12738 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021
Aliás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2998, o Supremo Tribunal Federal, “julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º,…
Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
de óbito copiada a p. 9, conforme bem observado pelo órgão do Ministério Público (p. 218/219). Demais disso, na certidão de nascimento copiada a p. 142/143 consta a filiação paterna, motivo pelo qual…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1059392-88.2020.8.26.0053 SP 1059392-88.2020.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1059392-88.2020.8.26.0053, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000728-54.2020.8.26.0315 SP 1000728-54.2020.8.26.0315
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339195 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000728-54.2020.8.26.0315, da Comarca de…
Página 1870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021
Primeiramente, cumpre esclarecer que é o DETRAN/BA, autarquia estadual, com personalidade jurídica distinta do Estado da Bahia, o ente responsável por realizar o licenciamento de veículos, nos termos…
Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021
Porto Velho, data do sistema. Juiz de Direito, assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004847-46.2016.8.19.0045
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0004847-46.2016.8.19.00455 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023560-73.2019.8.19.0042
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0023560-73.2019.8.19.0042 Apelante1: ALEX AUGUSTO SILVA DE ABREU Apelante2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: OS…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004847-46.2016.8.19.0045
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÍVIDA DO IMPOSTO …