Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Tal pleito se justifica mercê da disposição constitucionalmente assegurada pela Carta da República, consoante norma plasmada no artigo 5°, LXXIV e nos termos da Lei n° 7.115/83, artigos. 1° e 2°;…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - SP. Ação Anulatória Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (nova denominação…
Processo 1000163-82.2022.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa…
Processo 1000280-73.2022.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi…
Processo 1003154-65.2021.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e…
das peças necessárias para o seu cumprimento (Guia do FEDTJ, código 201-0), e, quanto as diligências do Oficial de Justiça (3 UFESPs por ato), o recolhimento deverá ser efetuado em guia/conta própria…
Estado do Maranhão, ao Centro de Detenção Provisória de Juína/MT, por ordem judicial, porém sem nunca ter chegado ao seu destino, ficando recluso na cidade de Cuiabá, por motivos que não sabe…
responsável pelas infrações, de acordo com os artigos 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE DIREITO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO PAULO SILVIO S. GUASTALI & CIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ n° , pessoa jurídica com sede na CEP ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - SP. Ação Anulatória Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo…