Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Página 12737 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

No caso particular destes autos, diversamente, o equipamento que flagrou o autor cometendo sua infração de trânsito, no caso, transitar na faixa da direita para circulação exclusiva de ônibus, é…

Página 12738 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

Aliás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2998, o Supremo Tribunal Federal, “julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º,…

Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de óbito copiada a p. 9, conforme bem observado pelo órgão do Ministério Público (p. 218/219). Demais disso, na certidão de nascimento copiada a p. 142/143 consta a filiação paterna, motivo pelo qual…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1059392-88.2020.8.26.0053 SP 1059392-88.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1059392-88.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000728-54.2020.8.26.0315 SP 1000728-54.2020.8.26.0315

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339195 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000728-54.2020.8.26.0315, da Comarca de…

Página 1870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Primeiramente, cumpre esclarecer que é o DETRAN/BA, autarquia estadual, com personalidade jurídica distinta do Estado da Bahia, o ente responsável por realizar o licenciamento de veículos, nos termos…

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Porto Velho, data do sistema. Juiz de Direito, assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004847-46.2016.8.19.0045

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0004847-46.2016.8.19.00455 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023560-73.2019.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0023560-73.2019.8.19.0042 Apelante1: ALEX AUGUSTO SILVA DE ABREU Apelante2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: OS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004847-46.2016.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÍVIDA DO IMPOSTO …