, regulamentando o Art. 126, 127 e 128 do CTB acima transcrito, expediu Resolução nº 11 estabelecendo critérios para a baixa... de dados do BIN, nos termos do Resolução nº 11/1998 do Conselho …
Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Página 284 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020
. O Código de Trânsito Brasileiro, dentre as hipóteses expressas no artigo 124, para a expedição do novo Certificado...se que o autor foi preso preventivamente, em ação penal nº 16417 …
Página 286 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020
. Sentença sujeita à remessa necessária, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários. Transitada em julgado... e essenciais exige, sob pena do indeferimento da petição inicial art. …
Página 289 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020
da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem custas... e com o artigo 21 da Lei 12.016/2009, a ação se mostra carente de suas …
Página 580 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020
por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. Previsão do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.877/97... DE INFORMAÇÕES ACERCA DO TRÂMITE DO NEGÓCIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. …
Posso ter meu veículo removido ao pátio da Autoridade de Trânsito por débito de IPVA?
, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro... “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código…
Página 277 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2020
de constitucionalidade. O Código de Trânsito Brasileiro , dentre as hipóteses expressas no artigo 124 , para a expedição do novo Certificado... Estadual isenta o Mandado de Segurança de seu …
Andamento do Processo n. 1.283.793 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2020 do STF
pertinente (Código de Trânsito e Lei Estadual nº 2.877/97). Nesse sentido, destaco a seguinte passagem do voto condutor... em 06/02/2015, conforme comprova o documento de fls. 22 . Dispõe a Lei …
Página 500 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020
o documento de fls. 22 . Dispõe a Lei Estadual nº 2.877/97 , verbis: ‘Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos... que a instância de origem decidiu a lida amparada na legislação …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021140-40.2019.8.19.0028
para cobrança dos IPVA’s pelo referido Estado (RJ). - Teor do artigo 128 , do Código de Trânsito Brasileiro . Estado... VIII, e art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a …