Tal pleito se justifica mercê da disposição constitucionalmente assegurada pela Carta da República, consoante norma plasmada no artigo 5°, LXXIV e nos termos da Lei n° 7.115/83, artigos. 1° e 2°;…
Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - SP. Ação Anulatória Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (nova denominação…
Andamento do Processo n. 1000163-82.2022.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/05/2022 do TJSP
Processo 1000163-82.2022.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa…
Andamento do Processo n. 1000280-73.2022.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/05/2022 do TJSP
Processo 1000280-73.2022.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi…
Andamento do Processo n. 1003154-65.2021.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/05/2022 do TJSP
Processo 1003154-65.2021.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e…
Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022
das peças necessárias para o seu cumprimento (Guia do FEDTJ, código 201-0), e, quanto as diligências do Oficial de Justiça (3 UFESPs por ato), o recolhimento deverá ser efetuado em guia/conta própria…
Página 297 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022
Estado do Maranhão, ao Centro de Detenção Provisória de Juína/MT, por ordem judicial, porém sem nunca ter chegado ao seu destino, ficando recluso na cidade de Cuiabá, por motivos que não sabe…
Página 298 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022
responsável pelas infrações, de acordo com os artigos 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Silvio S. Guastali & CIA e Prefeitura do Município de São Paulo contra Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE DIREITO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO PAULO SILVIO S. GUASTALI & CIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ n° , pessoa jurídica com sede na CEP ,…
Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - SP. Ação Anulatória Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo…