Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
Elder Nogueira, Advogado
há 8 dias

Posso ter meu veículo removido ao pátio da Autoridade de Trânsito por débito de IPVA?

, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro... “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código

O Projeto de Lei 3.267/19 e o camuflado jabuti do art. 12, VII do CTB.

da expressão "ou das resoluções do CONTRAN" constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos... 3.267/19, que fará profunda alteração no Código de Trânsito Brasileiro, tem …
Isac Iacovone, Advogado
há 6 meses

As Consequências da Não Indicação do Condutor

, § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro – CTB : “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro .” Por tudo …

Os Principais julgados do STF de 2019

Para quem quer manter-se atualizado, é muito importante compreender sobre os principais julgados do Supremo Tribunal Federal. Assim, compilei tais julgados de extremo relevo, sendo útil a leitura…

Alterações no Código de Trânsito Brasileiros [2019] – entenda as mudanças propostas por Jair Bolsonaro

No dia 04 de junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro entregou à Câmara de Deputados um projeto de lei que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) . A Câmara e o Senado ainda vão…
Direito Todo Dia, Advogado
ano passado

Regras de trânsito: veja o que o projeto de lei de Bolsonaro quer alterar

O presidente Jair Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que altera trechos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) . O texto ainda será discutido pela…
Elder Nogueira, Advogado
ano passado

É proibida a 'apreensão' de veículo por débito de IPVA? Veja o que o STF decidiu sobre o tema

Olá amigos do Jusbrasil, tudo bem? Gostaria de conversar com vocês sobre a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2998, impetrada pelo…

STF julga Constitucional Apreender veículo com IPVA atrasado

O código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todo veículo para transitar nas vias abertas à circulação deve estar devidamente licenciado, nesse sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou a ADI…
Vagner Oliveira, Advogado
há 2 anos

O princípio "ne bis in idem" no direito de trânsito

Em termos simples, esse princípio remete à ideia de que para cada ato considerado como infração, ao infrator se destina apenas uma penalidade. Inicialmente, cumpre registrar, que o princípio do ne…

Processo administrativo de trânsito e o efeito suspensivo dos recursos

A aplicação de multas, abertura de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH têm se avolumado nos mais diversos órgãos de trânsito municipais, estaduais e…