Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

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O princípio "ne bis in idem" no direito de trânsito

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Tiago Cippollini, Advogado
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Processo administrativo de trânsito e o efeito suspensivo dos recursos

A aplicação de multas, abertura de processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir tem se avolumado nos mais diversos órgãos de trânsito municipais, estaduais e federais.
Tiago Cippollini, Advogado
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Efeito suspensivo do recurso administrativo contra multas de trânsito

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Entrei com recurso administrativo, as multas são suspensas?

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Multa por não indicação de condutor aplicadas à pessoa jurídica proprietária do veículo

A RESOLUÇÃO Nº 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa de trânsito à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do…