Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Andamento do Processo n. 8028685-02.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2020 do TJBA

, e sim por conta da aplicação da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que impede a condução de veículo... e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõem que, para transitar na …

Página 252 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

agravada. Os artigos 124, VIII, 128, 130, caput, 131, §2º e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõem que, para.... ART. 1.013, §3º, INCISO I DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DO …

Página 5699 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

obrigatório e eventuais multas. O artigo 128, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: Art. 128. Não será expedido novo... nas vias, é imprescindível que ele esteja dentro das normas …

Página 2293 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1... por período superior a 30 dias.3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. …

Andamento do Processo n. 1001951-39.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2020 do TJSP

a esta alienar o veículo na forma do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. Restitua-se à parte autora a cédula …

Andamento do Processo n. 1002489-20.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2020 do TJSP

contraria as disposições contidas no inciso VIII do art. 124, no art. 128 e no §2º do art. 131, todos do Código de Trânsito... o veículo na forma do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim, resolvo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008898009 RS

nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei . 12.153/2009, que assim dispõem: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento... de Trânsito Brasileiro. Segundo consta na inicial da OAB (autora da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009017492 RS

a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro...: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008908840 RS

o presente Agravo de Instrumento nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei . 12.153/2009, que assim dispõem: Art. 3o O juiz.... 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta na inicial …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008893679 RS

nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei . 12.153/2009, que assim dispõem: Art. 3o O juiz poderá, de ofício...-48.2019.8.21.9000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. código de trânsito brasileiro. …