Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9209416-50.2003.8.26.0000 SP 9209416-50.2003.8.26.0000

de São José do Rio Preto, por sua vez, sustentando a legalidade do ato atacado (artigos 124, VII, 128 e 131, §2°, CTB... de jurisdição, com afronta ao art. 515 do Código de Processo Civil. <6Ü£M * &aM razões são inteiramente dissociadas... LUIZ PALU E DE PAULA SANTOS. São Paulo, 15 de setembro de 2010. DECIO NOTARANGELI PRESIDENTE E RELATOR <6 Ü£w<é @*aá& VOTO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0196875-94.2010.8.26.0000 SP 0196875-94.2010.8.26.0000

de Trânsito Brasileiro, em seus artgos 128 e 124, VIII - condiciona a expedição de novo Certificado de Registro à quitação...°, do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, os atos administrativos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0011883-65.2017.8.19.0026

pelo adquirente àquele ente federativo. Art. 1º da Lei 2.877/97 que estabelece que o fato gerador do tributo em questão é... dos IPVAs relativos aos anos de 2013 e 2014. Com efeito, de acordo com o …

Página 511 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

do Supremo Tribunal Federal. Sem custas (art. 10, XXII, da Constituição Estadual) Sem honorários (art. 25 da Lei ..., confirmando a liminar. Sem custas e honorários, conforme artigo 10, XXII da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000862-05.2020.8.26.0405 SP 1000862-05.2020.8.26.0405

o disposto nos arts. 124 , 128 e 134 da Lei n. 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).” § 7º...-lei n. 1.455 /76, art. 29 , § 6º , pressupõe condições regulares de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0284703-76.2017.8.19.0001

A COBRANÇA DO IPVA. ARTIGOS 120 A 128 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MANUTENÇAO DA SENTENÇA..., sendo único para cada veículo, conforme se depreende dos artigos 120 a 128 da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0284703-76.2017.8.19.0001

PARA A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL A QUE SE REFERE A COBRANÇA DO IPVA. ARTIGOS 120 A 128 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO... PATRIMÔNIO DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.877/97.…

TJMG • 0028318-58.2017.8.13.0713 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

combinação dos artigos 127 e 128 também do Código de Trânsito Brasileiro pode-se extrair que a baixa do registro, bem... de trânsito a transferência de propriedade de seu veículo, conforme o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9070635-48.2003.8.26.0000 SP 9070635-48.2003.8.26.0000

o relicenciamentodo veículo - Legalida de, segundo artigos 128 e 131, da Lei 9.503/97, se comprovada a notificação do proprie... único, inciso II, da Lei9.503/97 (fls 103/116), cuja transcrição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9070635-48.2003.8.26.0000 SP 9070635-48.2003.8.26.0000

­ de, segundo artigos 128 e 131, da Lei 9.503/97, se comprovada a notificação do proprie­ tário do veiculo... sobre exis­ tência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo …