Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Página 495 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

a identificação do automóvel a que se refere a cobrança do IPVA. Artigos 120 a 128 da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito... pelo arrendatário, o título de propriedade continua no patrimônio da …

Página 561 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

FISCAL VINCULADO AO AUTOMÓVEL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 124 E 128 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TRANSFERÊNCIA PARA... DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ. …

Página 111 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro... do CONTRAN" constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasil…

Página 2367 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC... de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

a esta alienar o veículo na forma do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I..., pois a isenção contraria as disposições contidas no inciso VIII …

Página 138 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

, o Detran/MT, nos termos do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), vejamos: Art. 130. Todo veículo automotor..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288 , § 2º , do Cód…

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

que sobre ele recaem, sob pena de descumprimento do que preveem o art. 124, VIII, art. 128 e art. 131, § 2º do Código de Trânsito... pelo art.38, caput da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O …

Página 417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Fevereiro de 2020

. Logo, a interpretação mais adequada ao art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro é aquela que segue em consonância com a garantia à... de trânsito. Com razão a Agravante. O Superior Tribunal de …

Página 5548 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2020

5124681.16, mas rejeito os embargos declaratórios (art. 48 da Lei 9.099/95 -art. 1022 do CPC/15, c/c o art. 27 da Lei 12.153... sentença em conformidade com o pedido. Processo 5008300.17. …

Página 5551 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2020

5124681.16, mas rejeito os embargos declaratórios (art. 48 da Lei 9.099/95 -art. 1022 do CPC/15, c/c o art. 27 da Lei 12.153... sentença em conformidade com o pedido. Processo 5008300.17. …