Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000330-78.2016.4.04.7120 RS 5000330-78.2016.4.04.7120

9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da Lei 10.233/01". O art. 21 da Lei 9.503/97...% (vinte por cento), infringido o art. 218, inciso I, da Lei 9.503/1997, in …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0120624-87.2010.8.06.0001 CE 0120624-87.2010.8.06.0001

rejeitada. 2. MÉRITO 2.1. Resta pacificada a orientação no sentido de que os artigos 128 e 131, § 2º, do Código de Trânsito..., ora recorrido. 1.1. Realmente, nos termos do art. 1º do Decreto

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0066712-83.2007.8.06.0001 CE 0066712-83.2007.8.06.0001

a orientação jurisprudencial no sentido de que os artigos 128 e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser... 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083098673 RS

praticado pela autoridade, quanto do direito líquido e certo alegado, consoante estabelece o artigo 1º da Lei 12.016... do que dispõe o artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/62 e a Súmula 267 do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031494-27.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031494-27.2019.1.00.0000

a constitucionalidade de norma do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 5.307/1997), pela qual se previa a criação de infrações... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 5.307/1997), pela qual se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014561-55.2018.8.19.0014

. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744620-12.2018.8.07.0016 DF 0744620-12.2018.8.07.0016

a quitação de todos os débitos incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos 124 e 128 do Código de Trânsito Brasileiro.... Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Acórdão …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0450267-33.2019.8.09.0000

vinculados ao veículo, nos moldes dos artigos 124, 128, 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro. 3- O STJ, no julgamento... que ele esteja dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031484-80.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031484-80.2019.1.00.0000

º, do Código Brasileiro de Trânsito – CTB, declarou a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB... prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsit…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0036853-60.2013.8.14.0301 BELÉM

, 128 e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro.          Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 155).          É... artigo 14, § 3º da Leia1 8.078/90. 3. O Apelado adquiriu veículo em …