Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021140-40.2019.8.19.0028

no artigo 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro - Fato gerador previsto no artigo 1º da Lei Estadual 2.877/1997...) - Teor do artigo 128, do Código de Trânsito Brasileiro. Estado do Rio de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1033468-12.2019.8.26.0053 SP 1033468-12.2019.8.26.0053

de Direito Público 01/10/2020 - 1/10/2020 Décio Notarangeli CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO... – REMOÇÃO DE VEÍCULO – FALTA DE LICENCIAMENTO – MULTAS POR INFRAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010172-93.2017.8.19.0068

POR PARTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. TRIBUTO PAGO NO ESTADO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS ART. 123, ART. 124 E ART. 128 DO CTB... DE JANEIRO. APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1013535-58.2019.8.26.0019 SP 1013535-58.2019.8.26.0019

E CERTO – DEMONSTRADO – O artigo 128 do Código Brasileiro de Trânsito dispõe que "não será expedido novo certificado... de penalidade até que exista decisão administrativa, transitada em julgado – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010799-30.2019.8.19.0003

BARROS DA SILVA. RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. PROC. DO ESTADO: REJANE WESP KELLER... pelo Autor, agora direcionado à unidade de federação RJ, que era devido, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006519-49.2016.8.19.0026

CRLV¿s havia expressa menção ao pagamento do aludido tributo. Exegese dos artigos 124, inciso VIII e 128 do CTB... concreto, não merecendo redução. Enunciado 343 da Súmula do TJRJ. Manutenção da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098815-45.2020.1.00.0000 RS 0098815-45.2020.1.00.0000

CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA.... Em verdade, o referido Conselho apenas lavrou novas autuações baseadas em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098801-61.2020.1.00.0000 RS 0098801-61.2020.1.00.0000

CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098813-75.2020.1.00.0000 RS 0098813-75.2020.1.00.0000

se fundamentou em Resoluções do CONTRAN, mas, sim, em artigos da Lei 9.503 /1997, assim como no julgamento... em Resoluções do CONTRAN, mas, sim, em artigos da Lei 9.503 /1997, assim como no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0097319-78.2020.1.00.0000 ES 0097319-78.2020.1.00.0000

A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB . PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART... do art. 24, XVII da referida lei (…) (…) Por conseguinte, o caso concreto …