Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Mandado De Segurança Trânsito

subscrito (doc. 1, anexo), vem a Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 1o e seguintes da Lei 1533 /51... de débitos, resultantes de supostas infrações de trânsito: 1 - não encontra …

Modelo de Impugnação à Contestação

se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124 , 128 e 134 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito... , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 4. Recurso …

Impugnação a Contestação 3

a alegada violação ao disposto no art. 131 , § 2º , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 4. Recurso... , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 7o As …
Euller Ferreira, Estudante de Direito
há 6 meses

Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar

nenhum resultado do órgão. DO DIREITO O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 128 e 131, dispõe... das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. É importante consignar que a …

Inicial – Mandado de Segurança – Transferência de Veículo – Perda DUT.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 93a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC. RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, casado, místico, portador do CPF 0, residente e…

[Modelo] Impugnação a Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO Á 11º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo nº: 001/3.16.0022717-7 VALDONI PEREIRA BARTH…