Art. 52, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0012705-24.2017.8.26.0361 - Habilitação para Adoção - 11/10/2019 do TJSP

do Cadastro Nacional de Adoção, pois evidente que se deve aplicar o previsto no art. 52, § 2º, ECA. Proceda-se ao necessário..., mas a exclusão direta visa a conscientizar os habilitantes, além de, …

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Nacional de Adoção, pois evidente que se deve aplicar o previsto no art. 52, § 2º, ECA. Proceda-se ao necessário... formato digital, nos termos do Comunicado 394/2015 do TJSP. Cumpra-se, …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

, considerando o § 2º do art. 52 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; o Decreto 5.491 , de 18 de julho de 2005; o Decreto ... uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria n.º

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

, considerando o § 2º do art. 52 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; o Decreto 5.491 , de 18 de julho de 2005... 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto 5.491 , …

Página 799 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

o §2º do art. 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto 3.174..., parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069,…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, considerando o §2º do art. 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto 5.491, de 18... de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei 8.069, …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

Art. 1º Credenciar o organismo "BRADOPTA", com sede na Calle Mallorca, nº 192, 1º, em Barcelona, Espanha, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 1.781, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2018

Tipo de Material Analisado: Link Internet Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.000939/2018-34 Requerente: CINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA. Filme: MEU MUNDIAL (MI MUNDIAL - Argentina / Brasil…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2018

Filme: MEU EX É UM ESPIÃO (THE SPY WHO DUMPED ME, Estados Unidos da América - 2018) Diretor(es): Susanna Fogel Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: não…