Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 799. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

o §2º do art. 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto 3.174..., parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ ..., de 21 de junho de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o dis...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, considerando o §2º do art. 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto 5.491, de 18... de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições..., parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.0...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

Art. 1º Credenciar o organismo "BRADOPTA", com sede na Calle Mallorca, nº 192, 1º, em Barcelona, Espanha, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

PORTARIA Nº 1.781, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2018

Tipo de Material Analisado: Link Internet Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.000939/2018-34 Requerente: CINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA. Filme: MEU MUNDIAL (MI MUNDIAL - Argentina / Brasil

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

Filme: MEU EX É UM ESPIÃO (THE SPY WHO DUMPED ME, Estados Unidos da América - 2018) Diretor(es): Susanna Fogel Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: não

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

Nº 1.024 - Dispensar, a partir de 30 de julho de 2018, o servidor BENEDITO RANGEL DE MORAIS, matrícula nº 0446131, CPF nº 144.069.004-97, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe, código

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2018

Processo nº 08432.000029/2018-51 - RAMON OSCAR ALVEZ DEFIRO o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009, que promulgou o

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2018

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze anos Contém: Nudez , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas Processo: 08000.009321/2018-19 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Adoção Internacional

RESUMO A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários

×