Inciso VI do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
VI - quando o processo for manifestamente nulo;

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Processo Digital n.° 150XXXX-92.2020.8.26.0063 1a Vara Criminal da Comarca de Barra Bonita/SP…

Andamento do Processo n. 532XXXX-20.2022.8.09.0000 - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 30/06/2022 14:33:31 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 532XXXX-20.2022.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 1694 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 532XXXX-20.2022.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NUPORANGA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. e , devidamente qualificados nos autos da Ação Penal Pública, que contra si…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIROTO , brasileiro, advogado inscrito na , com escritório profissional situado na ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 721288 SP 2022/0028926-2

HABEAS CORPUS Nº 721288 - SP (2022/0028926-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado de próprio punho por HEVERTON NASCIMENTO NEVES em que se aponta como autoridade coatora o …

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA/SP. Processo n°: RÉU PAI DE FAMÍLIA, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO COMPROVADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido de Liminar- Réu Preso - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D SÃO PAULO/SP Autoridade coatora: Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da comarca de Panorama/SP.

Página 13911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

uma vez que a prisão do paciente, agora, é decorrente de sua condenação definitiva. Absolvição dos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa por insuficiência de provas Consoante…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Habeas Corpus Visa Obter deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Reforma da R. Decisão Acima Mencionada - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com pedido de Liminar N° do processo: 000XXXX-58.2017.8.26.0566 Origem: 1a Vara Criminal da…