Art. 648, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
VI - quando o processo for manifestamente nulo;

Liminar em Habeas Corpus. Caso real HC nº 316734 / BA no STJ.

- Bahia, com arrimo no artigo no art. 5º, LXV e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 648 e 654, § 2º... MANIFESTAMENTE NULA. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. Manejamos a presente …

Página 2665 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

TRINDADE LEMOS dos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal... do réu, nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal. Após o transcurso do prazo, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04585357620198090000

, inciso LXVIII, da Constituição da República, arts. 647 e 648, incisos I, VI, VII, do Código de Processo Penal, impetra... autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, expondo a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04755289720198090000

, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, incisos I, VI e VII, do Código de Processo Penal, impetra ordem... com o art. 312, do Código de Processo Penal. A decisão que preserva o …

Andamento do Processo n. 1001351-26.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do TJAC

Rodrigues Vieira (OAB/AC 5.487), com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, VI... o crime previsto no art. 180-A do Código Penal, sendo processado e condenado …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, VI do Código de Processo Penal, em favor de Mariceudo da Silva Lima, devidamente..., sendo denunciados pela prática do crime previsto no artigo 157, §§ …

Página 5514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

o trânsito em julgado da decisão, somente tem cabimento nas hipóteses de nulidade absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à... a firme jurisprudência desta Corte de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005376-89.2018.8.17.0000 PE

da Comarca de Recife, por competência, com arrimo nos arts. 564, inciso I; art. 648, inciso VI e art. 654, §2º, todos do Código...: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

, por competência, com arrimo nos arts. 564, inciso I; art. 648, inciso VI e art. 654, §2º, todos do Código de Processo Penal.... Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgado em : 21/08/2019 EMENTA: PENAL.…

Página 5720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à revisão criminal, seu enfoque é o erro judiciário, necessitando maior exploração..., 2014, p. 187) No mesmo sentido, é a firme jurisprudência desta Corte de …