Art. 127, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

parágrafo único do artigo 127 do Código de Trânsito Brasileiro (“Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser... do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário …

Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Julho de 2013

Proc.: 0004739-68.2012.8.22.0014 Ação:Execução de Título Extrajudicial Requerente:Fuck Distribuidora de Auto Peças Ltda Advogado:Alex André Smaniotto (OAB/RO 2681), Andréa Leporacci Soares Figueiredo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01276409520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127640-95.2011.8.19.0001 APELANTE 1: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELANTE 2: MARCOS MARCELO OLIVEIRA ASSUMPÇÃO APELADO 1: OS MESMOS APELADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1332776920108260000 SP 0133277-69.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000051966 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0133277-69.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00106457020098190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2009.002.09108 Agravante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Agravado: BRUNO DAS CHAGAS ROCHA Relator: Desembargador ADEMIR PAULO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00193428020098190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2009.002.32642 Agravante: BANCO FINASA Agravada: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00282806420098190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2009.002.32482 Agravante: BANCO FINASA Agravado: MAURÍLIO VIEIRA MACHADO Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00176911320098190000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2009.002.31950 Agravante: BANCO SANTANDER S/A Agravado: JOSÉ ALVES TOLEDO Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00362597720098190000 RIO DE JANEIRO CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2009.002.31474 Agravante: BANCO ITAULEASING S/A Agravado: JOSÉ MANOEL DA SILVA BARCELOS Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL PROCESSUAL CIVIL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00137489020088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 2.188/2009 RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. Automóvel. Contrato Registrado em Unidade Federativa Diversa do Domicílio do Autor.