Art. 127 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.

Página 2436 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DE BAIXA DO REGISTRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 126 E 127. RESOLUÇÃO N. 11/98 CONTRAN, ARTS. 1º, 5º E 6º-B..., pois, ao julgamento da lide no estado em que se encontra, com fundamento no …

Página 2437 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

do ônus probatório que lhe era cabível, conforme prescrito no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sequer trouxe..., por laudo pericial, que, após colisão, o automóvel ficou …

Página 2436 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

DE BAIXA DO REGISTRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 126 E 127. RESOLUÇÃO N. 11/98 CONTRAN, ARTS. 1º, 5º E 6º-B..., pois, ao julgamento da lide no estado em que se encontra, com fundamento no …

Página 2437 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

do ônus probatório que lhe era cabível, conforme prescrito no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sequer trouxe..., por laudo pericial, que, após colisão, o automóvel ficou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22208283820198260000 SP 2220828-38.2019.8.26.0000

, resultou na imputação das sanções administrativas preconizadas no art. 165 c/c art. 127, § 3º, do Código de Trânsito... o anteriormente descrito, embasado no Art. 277 do Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22208283820198260000 SP 2220828-38.2019.8.26.0000

, resultou na imputação das sanções administrativas preconizadas no art. 165 c/c art. 127, § 3º, do Código de Trânsito... o anteriormente descrito, embasado no Art. 277 do Código de Trânsito Brasilei…

Andamento do Processo n. 0027384-53.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2019 do TJDF

impugnado, porquanto amparado nos art. 126 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 11/98 CONTRAN..., conforme regra do artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais (Decreto n.º

Página 562 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

amparado nos art. 126 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 11/98 CONTRAN. Em réplica id 41647389 a parte... do artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais (Decreto n.º

Página 957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro, como já mencionado. Ante o exposto, indefiro a liminar”. Insurge-se a agravante..., o que, consequentemente, resultou na imputação das sanções administrativas …

Página 113 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

que regem a matéria posta em análise, sendo os artigos 126, 127, 128, da Lei 9.503/97, Resolução 11/98, do CONTRAN.... A Lei Federal 9.503/1997. A referida norma estabelece, em seu artigo