Art. 52, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção Internacional

RESUMO A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários…

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Julho de 2016

i) organizar, controlar e manter atualizado o tombamento dos móveis e materiais permanentes sob sua guarda; IV - À Assessoria de Segurança, subordinada diretamente ao Corregedor Geral de Justiça,…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Julho de 2016

c) planejar, organizar, dirigir e executar os serviços de segurança pessoal do Corregedor Geral de Justiça e dos Juízes Corregedores Auxiliares; d) planejar, organizar, dirigir e executar, no âmbito…
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 4 anos

Adoção internacional e o tráfico de crianças e adolescentes

Antes de tudo, é importante estabelecer a distinção entre adoção, adoção à brasileira e tráfico internacional de crianças, embora esses temas estejam relacionados. A adoção reveste-se de todas as…
Lucas Monteiro, Advogado
há 5 anos

Direito Internacional Público - Adoção Internacional

HISTÓRIA A adoção é um instituto cujo nome vem do latim, adoptio, e significa dar o próprio nome a alguém. Segundo o conceito de Caio Mário da Silva Pereira, “é o ato jurídico pelo qual uma pessoa…

Adoção internacional

Introdução O presente artigo tem por escopo a análise do instituto da adoção, com foco na modalidade de adoção internacional. O instituto que será estudado permite a criação de laços familiares entre…

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Dezembro de 2011

? Ver art. 48, do ECA. 8.2.33.2 - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito (18) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Janeiro de 2007

julgadas inidôneas para adotar. § 2º O indeferimento do pedido de inscrição, do qual será também cientificado o requerente, não impedirá futura solicitação na Comarca. Art. 6º O prazo de validade do…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2007

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Corregedoria-Geral da Justiça PROVIMENTO Nº 007/2007-CG A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2003

REGIMENTO INTERNO CAPÌTULO I CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Roraima- CEJAI-RR, criada pelo Provimento 035/99 da Corregedoria…