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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção Internacional

RESUMO A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

i) organizar, controlar e manter atualizado o tombamento dos móveis e materiais permanentes sob sua guarda; IV - À Assessoria de Segurança, subordinada diretamente ao Corregedor Geral de Justiça,

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

c) planejar, organizar, dirigir e executar os serviços de segurança pessoal do Corregedor Geral de Justiça e dos Juízes Corregedores Auxiliares; d) planejar, organizar, dirigir e executar, no âmbito

Adoção internacional e o tráfico de crianças e adolescentes

Antes de tudo, é importante estabelecer a distinção entre adoção, adoção à brasileira e tráfico internacional de crianças, embora esses temas estejam relacionados. A adoção reveste-se de todas as

Adoção internacional

Introdução O presente artigo tem por escopo a análise do instituto da adoção, com foco na modalidade de adoção internacional. O instituto que será estudado permite a criação de laços familiares entre

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2011

? Ver art. 48, do ECA. 8.2.33.2 - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito (18) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/01/2007

julgadas inidôneas para adotar. § 2º O indeferimento do pedido de inscrição, do qual será também cientificado o requerente, não impedirá futura solicitação na Comarca. Art. 6º O prazo de validade do

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2007

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Corregedoria-Geral da Justiça PROVIMENTO Nº 007/2007-CG A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2003

REGIMENTO INTERNO CAPÌTULO I CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Roraima- CEJAI-RR, criada pelo Provimento 035/99 da Corregedoria

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