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26 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

Andamento do Processo n. 0001299-90.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 24/05/2019 do TJAP

da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648... artigo157, caput, do Código Penal. Narra que o paciente foi preso em flagrante, APF 068/2018-DPMZ, porque no dia 14... (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da f...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2019

admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente... negam a concessão da liberdade provisória, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo, notadamente... de coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648, II, CP...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2019

. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP). Conclui... fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art...Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2019 parcialmente concedida. ...

Andamento do Processo n. 0001265-18.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/05/2019 do TJAP

que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648,VI , do CPP... em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V..., em razão da prática do delito descrito no artigo 217-A, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0001297-23.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/05/2019 do TJAP

, do Código Penal e art. 2º, da Lei 12.850/2013, respectivamente, porque no dia 22 de março de 2019, utilizando... da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo... que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/05/2019

da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648 , V , CPP ); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art... por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648 , II , CPP ); c) ilegalidade da coação pela não admissão... assegurados constitucionalmente, está previsto no artigo 5º da Consti...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/05/2019

que a lei autoriza (art. 648 , V , CPP ); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648 ,VI..., previstos nos art. 157 , do Código Penal e art. 2º , da Lei 12.850 /2013, respectivamente, porque no dia 22 de março... o tempo de prisão fixado em lei (art. 648 , II , CPP ); c) ilegalidade da coaçã...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/05/2019

, II , CPP ); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648 , V , CPP ); d..., que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648...) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo (art. 648 ,VI , ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/05/2019

da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648 , V , CPP ); d) ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo... por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648 , II , CPP ); c) ilegalidade da coação pela não admissão...-se: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO FUNDAMETA...

Andamento do Processo n. 5248683.12.2019.8.09.0000 - 14/05/2019 do TJGO

, II e V , e 654 , do Código de Processo Penal . Indicam como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1º Juizado... , item III, 5º, II, IV, V, LIII, LIV, LV, LXVI e LXVIII, §§ 1º, 2º e 4º, 93 , IV , da Constituição Federal , 647 , 648...Andamento do Processo n. 5248683.12.2019.8.09.0000 - 14/05/2019 do TJGO INTIMAÇÃO ...

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