Art. 75 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 75. Poderá ser cancelado o registro, mediante pedido escrito do proprietário, sempre que não esteja a aeronave ou os motores gravados, e com o consentimento por escrito do respectivo credor fiduciário, hipotecário ou daquele em favor de quem constar ônus real.
Parágrafo único. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida para o exterior se for objeto de garantia, a não ser com a expressa concordância do credor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 659043 RJ 2015/0021192-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.043 - RJ (2015/0021192-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI E OUTRO(S) RAFAEL FERNANDES …

Página 3793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2015

RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO AGRAVADO : MARIA CELIA VIEIRA CARROCINO AGRAVADO : ORICARDO PEREZ CORREA AGRAVADO : JOÃO RICARDO CARROCINO CORREA AGRAVADO : ALINE CARROCINO NOGUEIRA ADVOGADOS : LUIZ…

Página 82 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2013

Condeno o RÉU JUSSIMAR SANTOS ALMEIDA na perda de qualquer cargo que esteja ocupando na Administração Pública ou de sua(s) aposentadoria(s) do(s) regime(s) específico(s) de previdência pública, se…

Página 2744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2012

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1749) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.122 - RJ (2012/0141839-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNITED AIRLINES INC ADVOGADO :…

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2012

Trata-se de agravo (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 438/439). A agravante, em suas razões, alega a…

Página 149 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2012

que quaisquer alienações posteriores a 14.01.2004 ? data de distribuição desta ACP ? serão reputadas por este órgão como viciadas por fraude à execução e, por conseguinte, não oponíveis à Fazenda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240828926390011 MG 1.0024.08.289263-9/001(1)

Número do processo: 1.0024.08.289263-9/001 (1) Relator: LUCAS PEREIRA Relator do Acórdão: LUCAS PEREIRA Data do Julgamento: 16/07/2009 Data da Publicação: 04/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE IN…

Página 95 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2012

momento da intimação para que sejam tomadas as providências tendentes a garantir a efetivação das medidas determinadas no item (1), impondo desde logo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)…

Página 155 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2012

impondo desde logo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ação ou omissão apta a frustrar a presente decisão, deixando claro que a multa será cobrada pessoalmente do Presidente da…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2010

à ANAC, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 850, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep: 20.071-001, cuja competência está prevista no inciso XVIII do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 27 de…