Parágrafo 1 Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Posse sexual mediante fraude
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.988.084 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.988.084 - SP (2021/0320486-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : L L DA S ADVOGADO : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA - SP300463 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 707806 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 707806 - DF (2021/0372440-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTROS ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO018111…

Página 3160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.988.084 - SP (2021/0320486-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : L L DA S ADVOGADO : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA -…

Página 9068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Neste caso, muito embora tenha sido usado como substitutivo de recurso ordinário, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que…

Página 9069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

01/07/2006 a 31/07/2006 (2ª sequência delituosa), com as sanções do art. 213, parágrafo único e art. 214, parágrafo único, c/c art. 224, alínea “a”, todos do Código Penal (com redação anterior à Lei…

Andamento do Processo n. 0002742-26.2014.8.07.0005 - Recurso Especial - 25/11/2021 do TJDF

N. 0002742-26.2014.8.07.0005 - RECURSO ESPECIAL - Adv (s).: DF16041 - MARCELO DE SOUSA VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da…

Andamento do Processo n. 0213143-17.2009.8.23.0010 - 25/11/2021 do TJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0213143-17.2009.8.23.0010 Réu: EURICO MARCOS DE SOUZA FRANCISCO A MM. Juíza Substituta Dra. RAFAELLY DA SILVA LAMPERT, respondendo pela Vara…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 25 de Novembro de 2021

VARA DE CRIME CONTRA VULNERÁVEIS Expediente de 24/11/2021 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0213143-17.2009.8.23.0010 Réu: EURICO MARCOS DE SOUZA FRANCISCO A MM. Juíza…

Página 31 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2021

das fotos realizadas da vítima em situação pornográfica não induz à absolvição do acusado pelo crime. 6.O parecer técnico produzido nos autos esclareceu que os abusos praticados na vítima, que omitiu…

Página 306 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

de sua avó e de sua genitora . 2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, demandaria o reexame do acervo fático-probatório,…