Parágrafo 2 Artigo 182 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 182 - As patentes, com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados.
§ 2 º - O oficial das forças armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos; ou, nos casos previstos em lei, se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, conforme decisão de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra externa ou civil.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 21641 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO. SENDO A OUTORGA DA LEI 171 /47 CONDICIONADA AS CONCLUSÕES DO INQUERITO SOBRE A CONDUTA ANTERIOR DO BENEFICIARIO, O SEU DEFINITIVO DESLIGAMENTO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5304 DF

ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITARES. INTANGIBILIDADE DE SUAS PATENTES, QUER NA ATIVA, QUER NA RESERVA, LEIS DE PREMIO E FAVOR, EDITADAS APÓS O DECURSO DA ÚLTIMA GUERRA, ASSEGURANDO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61803 GB

MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DO ART. 27 , D, DA LEI N 2.370 - NÃO HOUVE, NO CASO, DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO NEM DO ART. 182 , PARÁGRAFO 2 , DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15597 PI

PATENTES DE OFICIAIS. ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , APLICAVEL AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, POR FORÇA DO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. A GARANTIA PLENA ABRANGE O DIREITO A …

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 51637

PELO ART. 182 , PARÁGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, E INADMISSIVEL REFORMA DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS, EM TEMPO DE PAZ, SEM DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE. ESTA REGRA, POREM, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 56023 PB

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR OS SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO CONTRARIOS A LEI, POIS DO ATO CONTRARIO A LEI NÃO NASCE DIREITO. DIVERSA E A HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO, …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 21641 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO. SENDO A OUTORGA DA LEI 171 /47 CONDICIONADA AS CONCLUSÕES DO INQUERITO SOBRE A CONDUTA ANTERIOR DO BENEFICIARIO, O SEU DEFINITIVO DESLIGAMENTO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5304 DF

ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITARES. INTANGIBILIDADE DE SUAS PATENTES, QUER NA ATIVA, QUER NA RESERVA, LEIS DE PREMIO E FAVOR, EDITADAS APÓS O DECURSO DA ÚLTIMA GUERRA, ASSEGURANDO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3433 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SITUAÇÃO DO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 182 , PAR 2 , DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 27 DA LEI N. 2.370 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. NÃO CONSTITUI PROCESSO REGULAR O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61803 GB

MILITAR. REFORMA NOS TERMOS DO ART. 27 , D, DA LEI N 2.370 - NÃO HOUVE, NO CASO, DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO NEM DO ART. 182 , PARÁGRAFO 2 , DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 .