Art. 126, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Página 4824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

. 186, ambos do Código Civil). Desse modo, o transtorno sofrido pela 1ª Requerida ultrapassou o mero dissabor... controvérsia , alega violação dos arts. 422, 447, 475 e 492 do CC; 126, parágrafo

Página 1112 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

DE PROVIDENCIAR JUNTO AO ORGAO COMPETENTE A BAIXA DO REGISTRO DO VEICULO IRRECUPERAVEL (ART. 126, PAR. UNICO, CTB..., modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos moldes do artigo 373, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10452457320178260114 SP 1045245-73.2017.8.26.0114

(art. 14, Lei 13.296/08). Veículo sinistrado. Perda total. Documentos entregues à seguradora, a quem cabia a baixa... do registro de propriedade do veículo (art. 126, parágrafo único, CTB). …

Andamento do Processo n. 0517397-36.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/12/2019 do TJBA

ainda disposto no artigo 126, § único do CTB. Veja-se dicção do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 126... RESPONSÁVEL (CF. ART 126 DA LEI 9.503/97 - CTB). 2. A COMPANHIA SEGURADORA …

Página 461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2019

, segundo ainda disposto no artigo 126, § único do CTB. Veja-se dicção do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro... DO MESMO, JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL (CF. ART 126 DA LEI 9.503/97 - …

Página 831 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

DE PROVIDENCIAR JUNTO AO ORGAO COMPETENTE A BAIXA DO REGISTRO DO VEICULO IRRECUPERAVEL (ART. 126, PAR. UNICO, CTB..., modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos moldes do artigo 373, …

Página 1679 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Dezembro de 2019

ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI ... QUE LHE CABE EM FACE DO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 126 DO CTB. …

Andamento do Processo n. 1.786.980 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

Tributário Nacional; 126 § 1º, I, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro; e 1.228 e 1.267 do Código Civil. Assevera, em síntese.... Alienação fiduciária. Baixa do gravame em 13-4-2009. Não …

Página 4903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

§ 1º, I, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro; e 1.228 e 1.267 do Código Civil. Assevera, em síntese, que a obrigação...Pg. 4903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 0709566-69.2019.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/11/2019 do TJDF

DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, parágrafo único..., do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 12, da Circular SUSEP 269/2004, os …