Inciso IV do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

Andamento do Processo n. 5518466-73.2020.8.09.0000 - 23/10/2020 do TJGO

, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648 , incisos I , II , IV e V... o artigo 659 do Código de Processo Penal . No mesmo sentido, dispõe o artigo

Página 583 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

Federal e nos artigos 647 e 648, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem liberatória... Borges DECISÃO MONOCRÁTICA O advogado Rafael Dias Barbosa, com fundamento …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0432698-82.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

. 5º, incisos LXV e LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso IV, do Código de Processo Penal, impetram... com o art. 312, do Código de Processo Penal. A decisão que converte a prisão …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0472560-60.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, em proveito de FRANCISCO..., inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) e no …

Andamento do Processo n. 5463661-73.2020.8.09.0000 - 22/10/2020 do TJGO

, da Constituição Federal combinado com os artigos 647 e 648, incisos I e IV, artigo 282, § 6°, artigo 315, § 2° e artigo 316... autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, salientando …

Página 1266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

e IV, do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito... autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Esclarece que …

Página 1321 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, incisos I e IV, artigo 282, § 6°, artigo 315, § 2° e artigo 316, todos do Código de Processo Penal, em benefício de CÁSSIO... prática do crime capitulado no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Có…

Andamento do Processo n. 5515947-28.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 21/10/2020 do TJGO

LXIX c/c artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, incisos I e IV, do Código de Processo... preventiva, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043505-06.2020.4.04.0000 5043505-06.2020.4.04.0000

de regência e respaldo jurisprudencial (art. 648 , incs. III e IV , do CPP e art. 5º , inc. LXVIII , da CF ). Afirmam... de anulação do processo, como almejado, nos termos do artigo 563 do Código

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Outubro de 2020

e VII, ambos da Constituição Federal e arts. 647, 648, incisos I, IV e VII, ambos do Código de Processo Penal, apontando... Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal, apontando …