Alínea "l" do Inciso II do Artigo 70 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
II - ter o agente cometido o crime:
l) estando de serviço;

Andamento do Processo n. 0003107-43.2020.9.26.0010 - Apelação - 28/01/2022 do TJMSP

APELAÇÃO Nº 0003107-43.2020.9.26.0010 (nº 008080/2021 - Processo de origem: 093021/2020 - 1ª AUDITORIA) Relator: FERNANDO PEREIRA Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Apelante (s): DANIEL PIRES BRAATZ CB…

Andamento do Processo n. 0005844-90.2019.9.26.0030 - Apelacao - 28/01/2022 do TJMSP

APELACAO Nº 0005844-90.2019.9.26.0030 (8079/2021 – Proc. de Origem nº 90459/2019 - 3ª Auditoria) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Art. 305, c.c. o arts. 53 e 70,…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Janeiro de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3312ª · São Paulo, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi "ACORDAM, os Juízes…

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Janeiro de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3312ª · São Paulo, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Relator: FERNANDO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0027289-18.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027289-18.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELDER GUIMARãES DE AZEVEDO MURILO NEMITZ VALCIMAR RAMOS DE SOUZA VALTER BACIL WILLIAN DE CRISTO…

Andamento do Processo n. 0003121-64.2020.9.26.0030 - Apelacao - 25/01/2022 do TJMSP

APELACAO Nº 0003121-64.2020.9.26.0030 (nº 008096/2021 - Processo de origem: 093032/2020 - 1ª AUDITORIA) Relator: FERNANDO PEREIRA Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Delito: Art. 326 (por três vezes),…

Andamento do Processo n. 2000837-93.2020.9.13.0003 - Apelação - 25/01/2022 do TJMMG

APELAÇÃO Processo eproc n. 2000837-93.2020.9.13.0003 Referência: Processo eproc n. 0001124-66.2015.9.13.0003 Relator: Desembargador James Ferreira Santos Revisor: Desembargador Jadir Silva Apelante:…

Página 8 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 25 de Janeiro de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3309ª · São Paulo, terça-feira, 25 de janeiro de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Relator: FERNANDO…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 25 de Janeiro de 2022

HABEAS CORPUS Processo eproc n. 2000174-22.2021.913.0000 Referência: Processo n. 2000321-76.2020.9.13.000 Relator: Desembargador James Ferreira Santos Paciente: Rafael Henrique Ribeiro…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0002142-82.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002142-82.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JULIO ADRIANO TONATTO PHILBERT | 55633/PR MARINSON LUIZ…