Artigo 166 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 166 - Em caso de ameaça externa ou iminência de perturbações internas ou existências de concerto, plano ou conspiração, tendente a perturbar a paz pública ou pôr em perigo a estrutura das instituições, a segurança do Estado ou dos cidadãos, poderá o Presidente da República declarar em todo o território do Pais, ou na porção do território particularmente ameaçado, o estado de emergência.
Desde que se torne necessário o emprego das forças armadas para a defesa do Estado, o Presidente da República declarará em todo o território nacional ou em parte dele, o estado de guerra.
Parágrafo único - Para nenhum desses atos será necessária a autorização do Parlamento nacional, nem este poderá suspender o estado de emergência ou o estado de guerra declarado pelo Presidente da República.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00094564620044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009456-46.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.009456-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : AUGUST…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009456-46.2004.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DECRETO-LEI N. 4.166/42. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. …

Página 1047 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

Como exemplo:AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008. - Arecorrente pretende rediscutir a matéria, semcomprovar que o…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2015

análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 788.419/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 446944 SC 2002/0085022-2

RECURSO ESPECIAL Nº 446.944 - SC (2002/0085022-2) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ILSE WEINECK ALPERSTEDT - ESPÓLIO REPR. POR : HANS ALPERSTEDT - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOAO BATISTA XAV…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 446944

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 446.944 - SC (2002/0085022-2) RECORRENTE : ILSE WEINECK ALPERSTEDT - ESPÓLIO REPR. POR : HANS ALPERSTEDT - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S) …

Página 706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2010

Decreto 4.166/42 foi derrogada pelas leis posteriores (Lei nº 1.224/50, os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66 e a Lei nº 6.122/74) que estabeleceram um procedimento administrativo próprio…

Página 415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2010

O espólio de Ilse Weineck Alperstedt interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 379/393, relator o Ministro Castro Meira,…

Página 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2010

ocorreu a violação do direito e o surgimento da pretensão de cobrança em face da União. Ultrapassados cinco anos, previstos no artigo 4º da Lei nº 6.122/74 e no artigo 1º do Decreto 20.910/32 fica…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 446944 SC 2002/0085022-2

ADMINISTRATIVO. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DEPÓSITO LEGAL. DECRETO-LEI 4.166 /42. RESTITUIÇÃO. LEI Nº 6.122 /74. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO …

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