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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Andamento do Processo n. 151166-63.2009.8.09.0123 - Acao Penal - 26/03/2019 do TJGO

. 71 , TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, E O REU AFONSO LUZIA DE SO UZA NAS PENAS DOS ARTIGOS 213 E 214 , CAPUT, C/C ART. 224... , A, C/C ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E, EM CONSEQUENCIA, PASSO A DOSIM ETRIA DAS PENAS, ATENTO AS DIRETRIZES... AO CRIME CAPITULADO NO ART. 213 , C/C AR T. 224 , A, DO CÓDIGO PENAL ; CULPAB...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20500153119978260070 SP 2050015-31.1997.8.26.0070

legal) pela Lei 8.072/1990, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), cujo art. 6º previu uma pena ainda mais rigorosa... com a nova dação dada aos arts. 213 e 214, do CP, pela Lei 12.015/2009, de 07/08/2009. (Estatuto da Criança.../C ARTIGO 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRECRIÇAO Não ocorrência. SENTENÇA CONDE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 324595 SC 2015/0119839-5

VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C⁄C ART. 224, A E B E ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C... 12.015⁄2009. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇAO AO ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIGURA TÍPICA MANTIDA NO ART. 217-A DO CÓDIGO P...

Inteiro Teor. 20190020000430 DF 0000043-04.2019.8.07.0000

) do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal... da Lei 13.654/2018, que revogou o artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, é, em princípio, formal e materialmente... O artigo 4º da Lei 13.654, de 23/04/2018, revogou o inciso I do § 2º do art...

Inteiro Teor. 20180020055958 DF 0005471-98.2018.8.07.0000

, da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I, §2º, artigo 157 do Código Penal, nos autos de 2018.00.2.005802-5... e consoante estabelece o artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal... único do artigo 2º do Código Penal. Correta a decisão do Juízo da Execução Penal ...

Inteiro Teor. 20190020000175 DF 0000017-06.2019.8.07.0000

fundamentais) do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal... da Lei 13.654/2018, que revogou o artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, é, em princípio, formal e materialmente...º, artigo 157 do Código Penal, nos autos de 2018.00.2.005802-5,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 24678820198260000 SP 0002467-88.2019.8.26.0000

, impetrado por DOUGLAS LURY BORGES , que foi condenado, irrecorrivelmente, por infração ao artigo 214 do Código Penal... ao pudor para o de importunação sexual, que foi recentemente incluído no Estatuto Repressivo pela Lei 13.718 , de 24... “Código de Processo Penal Anotado”, Saraiva, 2007, página 515). Ora, o post...

Andamento do Processo n. 587.182 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

que o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 214 e 213, c/c o art. 71, todos do Código Penal, à pena... tipificado no art. 214 do Código Penal não mais subsiste como delito autônomo, pois ainda que elementos do tipo... a reprimenda para o crime do art. 213 do Código Penal (com alterações ...

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

(art. 213 c/c art. 214 do Código Penal ). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta... se depreende do texto do artigo 89 , § 4º , da Lei . 9.099 /95, não há obrigatoriedade da oitiva do réu antes da revogação... ofertada transação penal, nos autos do processo em que se apurou a ...

A relativização da presunção de violência no crime do artigo 271-A do código penal

, respectivamente, nos arts. 213 e 214 , c/c o art. 224 , a, do código Penal , na redação anterior à lei Lei 12.015/09), é....câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-pública... https://www.google.com.br/url?sa..., seguindo o mesmo entendimento do STJ, mesmo antes da lei 12.015/0...

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