Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de dois a sete anos.
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Posse sexual mediante fraude
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0003685-29.2016.8.19.0073 - Apelação - 14/11/2019 do TJRJ

-29.2016.8.19.0073 Assunto: Atentado Violento ao Pudor (Art. 214 - Cp) / Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: …

Andamento do Processo n. 8016659-06.2018.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 14/11/2019 do TJBA

. APURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224, “A”, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE …

Andamento do Processo n. 8016899-92.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do TJBA

PROCESSUAL. ESTUPRO E ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 213 E 214, C/C ART. 224, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ... dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, …

Andamento do Processo n. 0317 10 005896-3 - 14/11/2019 do TJMG

, fixando o regime fechado, por infração ao artigo 214 c/c 224-a, por três vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal... Criminal da Comarca de Itabira - MG, na forma da lei, etc... FAZ …

Andamento do Processo n. 0100784-86.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 14/11/2019 do TJRN

artigo 70, primeira parte, do Código Penal, segundo a qual: Art. 70- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão...-A, incisoI, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia …

Página 82 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

-29.2016.8.19.0073 Assunto: Atentado Violento ao Pudor (Art. 214 - Cp) / Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: …

Página 1089 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS. SUSCITA... DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224, “A”, COM …

Página 1117 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

. ESTUPRO E ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 213 E 214, C/C ART. 224, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ... dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, correspondentes aos artig…

Página 56 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Novembro de 2019

-A, do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela... em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisoI, do Código de …

Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Novembro de 2019

ou todas. Observo que o artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal preconiza, sob o ângulo literal, apenas uma faculdade... uma mera faculdade do juiz a disposição contida no art. 68 , parágrafo …