Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de dois a sete anos.
' (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Posse sexual mediante fraude
(Revogado)

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

benefício de regime aberto. Verifico, primeiramente, que o reeducando foi condenado pela prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 214 do Código Penal, cujo entendimento deste Juízo deve…

Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Decido. O pedido da Defesa não merece prosperar. Conforme bem relatado pelo parquet, embora os crimes tenham sido eventualmente praticados…

Página 123 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2021

como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de…

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

COMARCA DE VIGIA SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA PROCESSO Nº: 0000436-29.2009.8.14.0063 AUTOS DE: APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL IMPUTAÇÃO: ATO ANÁLOGO AO ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CP…

Página 67 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2021

id: 4054133 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 20 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Mocco Moreira Lima - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007844-81.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007844-81.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO ANDRE AGUIAR DA COSTA ADVOGADO(A/S) ANDRE AGUIAR DA COSTA | 10720/MA ALEX AGUIAR DA COSTA | 9375/MA Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007844-81.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJMA

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615388 SP 2019/0330934-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1615388 - SP (2019/0330934-7) DECISAO H. DE A. L. agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 9579 SP 2012/0239852-1

PETIÇAO Nº 9579 - SP (2012/0239852-1) DECISAO Trata-se de petição formulada de próprio punho por J DE J S, na qual pugnou, em linhas gerais, pela redução da pena aplicada em seu desfavor pela …

Andamento do Processo n. 0801037-71.2018.8.02.0000 - Revisão Criminal - 18/10/2021 do TJAL

Revisão Criminal nº. 0801037-71.2018.8.02.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Requerente: José Carlos da Silva…