Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de dois a sete anos.
' (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Posse sexual mediante fraude
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5058847.83.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 02/04/2020 do TJGO

da Silva, preso em flagrante em 02.03.2020 pela suspeita de realização da conduta do artigo 129, § 9º, do Código Penal... de Tatiane Gadelha da Silva, presa preventivamente em 03.10.19, denunciada …

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2020

Pública 165. APELAÇÃO 0313135-76.2015.8.19.0001 Assunto: Atentado Violento ao Pudor (Art. 214 - Cp) / Legislação Penal...-14.2018.8.19.0001 Assunto: Prisão em flagrante / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Página 551 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência..., § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de …

Página 306 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

como incursos nas penas do Art. 33, caput c/c Art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006; 2) ABSOLVER as acusadas ANA FLAVIA MONTEIRO... DE MOURA LIMA da prática da infração penal descrita no Art. 35, …

Página 9352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

, todos do Código Penal ; e no art. 213 , caput, c/c o artigo 226 , II , ambos do Código Penal , em continuidade delitiva. Alega... sua prisão preventiva como incurso no art. 214 , parágrafo único …

Página 9491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

, antes tratadas genericamente pelos artigos 213 e 214 combinados com o art. 224 , ambos do Código Penal , receberam.... Anterior redação do art. 214 do Código Penal . Recurso ministerial requerendo …

Página 9492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

, em regime fechado, por ofensa ao art. 214 , c.c. o art. 224 , II, ambos do Código Penal . O impetrante argumenta, em suma...

Andamento do Processo n. 0003908-21.2019.8.19.0026 - Recurso em Sentido Estrito - 01/04/2020 do TJRJ

EM SENTIDO ESTRITO 0003908-21.2019.8.19.0026 Assunto: Atentado Violento ao Pudor (Art. 214 - Cp) / Legislação Penal... Extravagante e do CP Revogadas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / …

Andamento do Processo n. 0015392-90.2002.8.19.0038 - Apelação - 01/04/2020 do TJRJ

-90.2002.8.19.0038 Assunto: Atentado Violento ao Pudor (Art. 214 - Cp) / Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: …

Andamento do Processo n. 0007633-20.2009.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 01/04/2020 do TJBA

previstas pelos artigos 213 e 214, ambos em concurso com o artigo 224, ¨a¨, e na forma do artigo 71, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0007633-20.2009.8.05.0103 - Ação Penal - …