Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de dois a sete anos.
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Posse sexual mediante fraude
(Revogado)
há 3 dias

Os impactos da falsa acusação de estupro nas pequenas comunidades

consiste na junção dos artigos 213 e 214 do Código Penal de 1940, que deram origem a um único artigo: Art. 213. Constranger... diretamente a vida de quem sofre este delito. A liberdade sexual vem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001

por maioria. (artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, Súmula vinculante 26, STF e Súmula 439 do STJ) A C Ó R D... de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672180011997002 MG

hediondo. Isso porque, com o advento da Lei 12.015/09, o artigo 214 do Código Penal foi revogado, entretanto, a conduta... de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00119040820168260050 SP 0011904-08.2016.8.26.0050

a conduta do artigo 217-A do Código Penal, atribuída ao réu, à prevista no artigo 61 do Decreto-lei n. 3.688/41, fixando-lhe... ou ao art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Entendimento diverso …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1232840 MG - MINAS GERAIS

extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1230414 PR - PARANÁ

e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência... contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1230158 MG - MINAS GERAIS

e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4.ausência... Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1230519 ES - ESPÍRITO SANTO

contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência... Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1230433 SP - SÃO PAULO

e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento... com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1232356 SP - SÃO PAULO

c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação.... Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). …