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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Andamento do Processo n. 645-27.2005.8.17.0640 - 18/01/2019 do TJPE

de Salvador/BA, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções do art. 214 do CP. E, como se encontra..., do Código de Processo Penal, podendo na defesa argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa que tiver, oferecer... de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 453 e 429 do CPP...

Andamento do Processo n. 0000403-39.2013.8.17.0850 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

, fazer incidir as penalidades a ela correspondentes. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz... aplicação do art. 71 do Código Penal, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que o patamar..." (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribun...

Pg. 538. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

. O tipo penal em referência é, portanto, o art. 214, c/c Art. 224, a, do CP, (redação anterior a Lei 12.015/09... DE ARIMATEIA MARTINS DE LIMA, nas penas dos art. 214, c/c Art. 224, a, e Art. 226, II, todos do Código Penal, na redação anterior..., a, do Código Penal (redação antes da Lei 12.015/2009). Narra a exordial...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40189348120188240900 Criciúma 4018934-81.2018.8.24.0900

e 214 do CP (com a redação anterior à Lei n. 10.015/2009), porquanto esta Corte não teria reconhecido a atipicidade... Advogada : Andreza Teixeira Nunes Colombo (OAB: 17023/SC) DECISAO MONOCRÁTICA Adriana Serafim Hilario, com fulcro no art. 105... monocrática de fls. 95-99, que inadmitiu o seu pleito revisional, com f...

Andamento do Processo n. 0000315-44.2010.805.0234 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2019 do TJBA

, do Código Penal), à pena de 12 (doze) anos de reclusão, e o réu CARLOS ALVES ANDRADE pelo crime estupro (art. 213 do Código.... DECIDO. De acordo com o disposto no art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória regula... do cumprimento da pena. Assim, de acordo com a regra do art. 109, III, do...

Pg. 344. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2019

. 213 e 214, do Código Penal), à pena de 12 (doze) anos de reclusão, e o réu CARLOS ALVES ANDRADE pelo crime estupro (art... da pena. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição da pretensão..., segundo dispõe o art. 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensã...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/01/2019

que nos autos da Ação de Execução Penal 0009899-73.2014.8.03.0001, expediu mandado de prisão em desfavor do paciente...) meses de reclusão em regime semiaberto, pela pratica do crime de atentado violento ao pudor, tipificado no artigo 214..., "a", do Código Penal, que transitou em julgado para acusação e defesa em ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/01/2019

o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008... Incidência Penal: 214, Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOÃO SERRÃO MARTINS ... DO AMAPARI EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCE...

Pg. 13. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 214 C/C ART. 224, "A", C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL... DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... em denúncia inepta nos autos, pois atendeu a todos os ditames do art. 41 d...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2019

. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de JOÃO ANTÔNIO FERREIRA, incurso nas penas do art. 214 c/c 224, “a”, e 226... do lapso temporal estabelecido pelo Código de Penal, em seu art. 109. Pode-se computá-la pela pena in abstracto ou pela... o transcurso temporal de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, ...

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