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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452160095181001 MG

prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, vigente à época dos fatos (anteriormente à Lei 13.654/18). V... ministerial para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (com redação anterior à Lei ... ou ameaça implementadas - artigo 157, § 2º, inciso I, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699130148405001 MG

- CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688/41 - NECESSIDADE... outra alternativa senão proceder à desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3688/41. 3... como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal, s...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000180250516000 MG

do artigo 214, na forma do artigo 224, alínea "a", do Código Penal, pois, em 09/12/2008, teria constrangido a vítima "P... da atenuante etária do artigo 65, inciso I, do Código Penal com a redução correlata. Por fim, pugna pelo reconhecimento... definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170903280000 MG

do art. 214 , c/c art. 224 , a, do CP (por seis vezes), na forma do art. 71 do CP , à pena de 11 (onze) anos, 06 (seis..., em razão do qual foi condenado nas iras do art. 214 , c/c art. 224 , a, do CP (por seis vezes), na forma do art. 71... expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença conden...

HABEAS CORPUS: HC 299148 RS 2014/0173214-6

do delito tipificado no art. 214, caput, c/c o art. 226, II, e o art. 224, a, todos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 7..., da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n. 3.689/1941; art. 69 do Código... de Processo Penal. Detectada a regularidade na aplicação da...

Pg. 2293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

do fato criminoso (tempus regit actum) e que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF... legislação (08 a 15 anos). Assim, levando-se em consideração que será aplicada a lei penal vigente ao tempo da prática... (que, sabidamente, não existe nessa hipótese), a criminalização da condut...

Pg. 2294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

pela infração penal, tal como imposto pelo art. 387, IV, do CPP, a partir da edição da Lei n. 11.719/08, porque não... em julgado, para que tome as providências legais (artigo 15, III, CRFB/88 c/c artigo 72, §2º, Código Eleitoral c/c o art. 4... pública para CONDENAR o réu, H..., já qualificado, pela prática do crime ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, e art. 217-A c/c o art. 69, todos do Código Penal, pois o acusado... Apelação Criminal 0488184-5, em que figuram, como apelante, Isabela Ferreira de Araújo e, como apelado, o Ministério... : Des. Mauro Alencar De Barros Revisor : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julga...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C O ART 224 - A, ART. 225 §1º, II E ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL... Apelação Criminal 0456448-7, em que figuram, como apelante, Raimundo Nonato do Nascimento e, como apelado... : AMARO JOSÉ DOS ANJOS BRITO (PE029848) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento I...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

retroativa, com fundamento nos artigos 107, IV, 109 V e 114, II, todos do Código Penal. Façam-se as anotações e comunicações... Passos Coelho como incurso no artigo 184, § 1º, c.c. artigo 62, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de três anos... o disposto no § 2º do mesmo dispositivo acima (fato 2), nos termos do...

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