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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Apelação: APL 15921309 PR 1592130-9 (Acórdão)

-os como incurso, em tese, nas sanções do artigo 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, observando... DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10.826/03... VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 214, CAPUT, C/C ARTIGO 61, II, "H" TODOS DO CÓDIGO ...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

da ocorrência delituosa e da autoria. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... do Código Penal, necessária a declaração de ofício, decretando-se a extinção da punibilidade...., o que caracteriza a subordinação da vítima ao agente e configura a majorante em comento. ARTIGO 217-...

Pg. 694. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR D... DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ..., NOS MOLDES DO ART. 201 , 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08),...

Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 225, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, por ofensa à garantia... do Julgamento). (3594) HABEAS CORPUS 378.965 - SP (2016/0301262...

Pg. 6811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos arts. 214, 121, § 2º, e 250, todos do Código Penal. Afirma...Pg. 6811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (6710) HABEAS CORPUS ...

Pg. 6812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. REGIME PRISIONAL DIVERSO... de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 214 c/c o 226, II..., ambos do Código Penal, na Ação Penal n. 0006800-29.2006.8.19.0002. Contra referida sente...

Pg. 7108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

AO PUDOR - ARTIGO 214 DO CP -DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 65..., o Órgão acusador sustenta violação do art. 217-A, caput, do Código Penal. Nesse sentido, aduz que "o atentado violento...), 21 de fevereiro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Rela...

Pg. 7109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, "a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n... violento ao pudor para a figura típica do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Tenho que a sentença deve ser mantida...Pg. 7109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 pudor (antiga redação ...

Pg. 7110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO... a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente... o fato para a contravenção prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41." (e-STJ, f...

Pg. 7111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. II. No caso... previsto no art. 214 c/c 224, "a", ambos do CP. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento... Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para condenar o recorrido ...

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