Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de dois a sete anos.
' (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Posse sexual mediante fraude
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5799687-83.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - TEMPO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - LIMITE MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO PRATICADO - SÚMULA 527 DO…

Andamento do Processo n. 0071582-53.1997.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 03/03/2021 do TJBA

ADV: MARIVAL SILVA LIMA (OAB 7961/BA) - Processo 0071582-53.1997.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Estupro - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Joao da Silva Campos -…

Andamento do Processo n. 0712715-46.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJDF

N. 0712715-46.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO. Adv (s).: DF20001 - THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE…

Página 741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. P. I. C. - ADV: LINDEVAL PEREIRA DE…

Página 1045 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

(OAB 163741/SP), ISAAC ALCÂNTARA ALVES (OAB 7961/RN), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB 17595/BA), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB 8562/BA), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), EURICO GOUVÊA…

Página 847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2021

STJ, em julgamento pelo regime do art. 543-C, do CPC/73." Além disso, alega ser possível executar as Sentenças declaratórias, em virtude de sua natureza dúplice. É o relatório. DECIDO. O Código de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0255507-03.2017.8.09.0175 GOIÂNIA

Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa 2ª Câmara Criminal Processo (CNJ) n. 0255507-03.2017.8.09.0175 Expediente Apelação Criminal Comarca de Goiânia Apelante ROBSON RODRIGUES SOARES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0029018-08.2019.8.26.0000 SP 0029018-08.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Gabinete do Desembargador SILMAR FERNANDES Registro: 2021.0000150424 Revisão Criminal Processo nº 0029018-08.2019.8.26.0000 Peticionário:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0007570-08.2021.8.26.0000 SP 0007570-08.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000149352 DECISAO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0007570-08.2021.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000115-78.2021.8.26.0521 SP 0000115-78.2021.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000150440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000115-78.2021.8.26.0521, da…