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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

OBJETO: INTIMAÇÃO DO APENADO PARA QUE COMPAREÇA NO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DE CAPÃO DA CANOA, A FIM DE SER ENCAMINHADO AO CUMPRIMENTO DA PSC DETERMINADA EM SENTENÇA. CAPÃO DA CANOA, 18 DE OUTUBRO

Pg. 82. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

22 - 0045455-21.2015.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Isak Araujo de Lima. Apelante: Bruno de Sousa Ramos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE).

Pg. 84. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 1017687-31.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: F. E. A. de A.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 148620 SP - SÃO PAULO 9034519-60.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Sabrina Gonçalves Petrol da Silva, Willian Gonçalves da Silva e Sirleide Rosa da Silva, contra decisão monocrática do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 375.808/SP. A defesa dos recorrentes alega, em suma,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142954 SP 2017/0197286-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.954 - SP (2017/0197286-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : A P ADVOGADO : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ - SP280657 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundame...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493991 MA 2014/0297171-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.991 - MA (2014/0297171-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO : JOAO HENRIQUE NASCIMENTO GOIABEIRA ADVOGADO : ADRIANO SANTOS ARAUJO - MA007830 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHA...

Pg. 1433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

Juíza Substituta: Cintia Werlang Chefe de Cartório: Neuza Maria Turnes Bruggemann EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 90 90DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário n.

Pg. 82. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

(OAB: 16191/CE). Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE

Pg. 83. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

existe a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea c do Código Penal, referente “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a

Pg. 84. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

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