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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077363950 RS

EM EXECUÇAO PENAL. FALTAS GRAVES. CONSEQUÊNCIAS. 1. FALTAS GRAVES. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR . Nos termos do art. 50, VI e art..., o apenado restou condenado como incurso nas sanções do art. 213 do CP; art. 213 do CP; e art. 214, c/c art. 69... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355656 PA 2018/0224742-1

, DJe 15/09/2016, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL... 304 do Código Penal sejam absorvidos pelo crime-fim previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98" (e-STJ fl.... 9.605/1998 em concurso material com o art. 304, c/c o art. 297, ambos do Cód...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1161052 MG - MINAS GERAIS

PENAL. CRIME DE CONCUSSAO. ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, I, DA LEI 8.137... art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação... o de que sua decretação não prescinde da demonstração do prejuízo, conforme...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1161012 SP - SÃO PAULO

. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009... Lei 12.015 /2009 dos artigos 213 , 214 e 224 , do Código Penal . Pelo que trago à colação os seguintes precedentes... que “para a tipificação do delito descrito no artigo 213 (antigo artigo 214), d...

HABEAS CORPUS: HC 469656 SC 2018/0242417-1

dos crimes previstos nos arts. 214 c/c 224 , caput, e 65 , caput, I , do Código Penal (atentado violento ao pudor... , do Código Penal (atentado violento ao pudor com presunção de violência), à pena de 6 anos de reclusão a ser cumprida em regime...HABEAS CORPUS HC 469656 SC 2018/0242417-1 HABEAS CORPUS 469.656 - SC...

Andamento do Processo n. 469.656 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 214 c/c 224 , caput, e 65 , caput, I , do Código Penal...Andamento do Processo n. 469.656 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5754) HABEAS CORPUS 469.656 - SC (2018/0242417... ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mes...

Andamento do Processo n. 1.355.656 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

do Código Penal sejam absorvidos pelo crime-fim previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605/98" (e-STJ fl.... 214 , C/C O ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO... do art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /1998 em concurso material com o art...

Andamento do Processo n. 1066882-82.2000.8.06.0001 - Apelação - 21/09/2018 do DJCE

da sentença que o condenou por infração ao art. 214 c/c art. 224, a, do Código Penal, a 06 (seis) anos de reclusão, pelo fato... BEZERRA . EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTATADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS ANTERIORES À LEI 12.015...

Andamento do Processo n. 0006802-63.2000.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração - 21/09/2018 do DJCE

retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III, todos do Código Penal, e declarar.... 115, todos do Código Penal, e declarar extinta a punibilidade em favor da ré, ora embargante, Patrícia Madeira Braz, no... tocante ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 6. Embargo...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

na certid o de óbito juntada às fls. 52 e no parecer ministerial, nos moldes do art. 107, I do Código Penal. Passo... a dosimetria da pena nos termos do art. 59 e 69 do Código Penal. Do Crime de Atentado Violento ao Pudor a) culpabilidade... Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, para os crimes hediondos, cometid...

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