Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de dois a sete anos.
' (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Posse sexual mediante fraude
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0013964-76.2017.8.19.0061 - 28/09/2020 do TJRJ

incidência comportamental dos artigos 214 c/c 224 a, 225 § 1º, II e 226, II n/f do art. 71 do Código Penal ; 217-A e art. 213... , § 1º , c/c art. 226 , II , do Código Penal em continuidade …

Andamento do Processo n. 1.287.736 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2020 do STF

extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código... robusto quanto à tipificação do crime tipificado no art. 213 , § …

Andamento do Processo n. 0000477-19.2006.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2020 do TJBA

0000477-19.2006.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Reu(s): Jose Valdenor Dos Santos Vítima(s): Juciene Santana Dos Santos Decisão: Considerando a nova redação…

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

que, na ausência de eleição de foro, incide a regra geral de competência descrita no art. 70 do Código de Processo Penal , motivo... DIVERSAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. PARTE …

Página 3332 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

de 07 (sete) anos. Observo que o tipo do art. 214 do Código Penal , revogado pela Lei . 12.015, de 2009 que reuniu..., em tese, do crime tipificado no art. 214 , caput, do Código Penal , que …

Página 340 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

dos artigos 214 c/c 224 a, 225 § 1º, II e 226, II n/f do art. 71 do Código Penal ; 217-A e art. 213 , § 1º , c/c art. 226... , II , do Código Penal em continuidade delitiva com incidência do art. …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

dos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor) do Código Penal , com redação anterior à Lei 12.015/2009..., a teor do artigo 234-B do Código Penal , incluído pela Lei

Página 576 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2020

, parágrafo único , do Código de Processo Penal , dada pela Lei 13.964 /2019, faz-se necessária a revisão, de ofício, da custódia cautelar decretada nos presentes autos.... superior a quatro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000249-64.2016.8.26.0559 SP 0000249-64.2016.8.26.0559

do artigo 171, § 5º, do Código Penal, verbis: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo..., §4º, c. c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 171, §4º, c. c. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005487-31.2017.8.26.0009 SP 0005487-31.2017.8.26.0009

, por, no mínimo, cinco vezes, na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , com o redimensionamento da pena para.... Inquestionável causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Pe…