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29 de maio de 2017
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 5273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

com presunção de violência (art. 214, c.c art. 226, alínea "a", ambos do Código Penal, na redação à época vigente). Irresignada... base no mínimo legal, com a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a imposição... prática do crime de atentado violento ao pudor (art. 214, c/c ...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO..., que o acusados não se encontram na mesma situação fática , a justificar a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal... ao art. 318 do Código de Processo Penal – que passou a prever a possibili...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

, da imputação dos crimes tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal (redação anterior). Em sede recursal, a Corte... dos crimes tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal (redação anterior). Irresignada a defesa impetrou habeas corpus... do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habe...

Andamento do Processo n. 0700019-54.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Execução Penal - 29/05/2017 do TJBA

. 224, ana forma do art. 71 do Código Penal. Ocorre que o apenado encontra-se em liberdade, conforme informações... Praticados Contra Criança e Adolescente da Comarca de Salvador/BA, ação penal 0073145-62.2009.805.0001, impondo a pena... de 12 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no ano ...

Andamento do Processo n. 1.046.267 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência... Penal. Art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Violação de domicílio. Meras suspeitas. Não caracterização de flagrante delito... caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofen...

Andamento do Processo n. 1.046.660 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

(art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CIRCUNSTÂN...

Andamento do Processo n. 1.047.616 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214... DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. ATIVIDA...

Pg. 5028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

como incurso nas sanções do atualmente revogado art. 214, c.c. 224, "c", do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 01 (um) mês... prevista no art. 213 do CP , bem como a necessidade de readequação do regime para o semiaberto . Nas razões do presente... na origem. Sustenta, ainda, a necessidade de trancamento da ação...

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, a reconhecimento de que não houve a explicitação do aumento decorrente do artigo 71 do Código Penal, razão pela qual o v.... 213 e 214, c/c art. 224, a, art. 226, II, na forma do art. 69, 71 e 225, p. 1°, II do CP; art. 213 c/c art. 224, a, art.... 226, II, na forma do art. 225, p. 1°, II, do CP; e art. 213 c/c art. ...

Pg. 5831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, 224, A, E ART. 226... FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.... Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ...

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