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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

de sobrepartilha, conforme disposições do art.1.581 do Código Civil c/c artigo 1.121, §1º, do CPC. (STJ - REsp - 115341 - ES... guarida no ordenamento jurídico pátrio. A Carta Magna, em seu art. 226, §3º, e a Lei . 9278/96 reconhecem como entidade... DA SILVA E PAULA CARVALHO DA SILVA, pelo período de Janeiro de 200...

Andamento do Processo n. 2021171-86.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2013/0108284-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Acórdãos Processo Civil de 1973....Andamento do Processo n. 2013/0108284-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (4305) RECURSO ESPECIAL 1.432.343...: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE...

Pg. 411. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

com o genitor, em processo de separação judicial. 3. O inciso III do art. 1.121 do CPC autoriza os requerentes... 16/05/2014). O aludido entendimento decorre da exegese do art. 1.12 do CPC de 1973, verbis: “Art. 1.121. A petição... do art. 1.121 do CPC de 1973, permanece aplicável o entendimento no sentido da “legitim...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

com o genitor, em processo de separação judicial. 3. O inciso III do art. 1.121 do CPC autoriza os requerentes de separação... aos seus descendentes, como exige o art. 6º do CPC. 4. Se a lei, ainda que excepcionalmente, admite que os pais transijam... consensual - leia-se, divorcio - a indicar, na petição inicial, o v...

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Andamento do Processo n. 2016.03.1.023023-9 - Divórcio Consensual - 21/02/2017 do TJDF 2016.03.1.023023-9 - Divórcio... obrigatória no divórcio consensual (art. 1.121 do CPC, aplicável por analogia), ou comprovar o ajuizamento de ação... processuais ou comprove a situação de alegada hipossuficiência econômica, confo...

Pg. 1900. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

divórcio consensual (art. 1.121 do CPC , aplicável por analogia), ou comprovar o ajuizamento de ação autônoma, anexando...,Juíza de Direito. 2017.03.1.000871-5 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: V.R.G.D.S.. Adv (s).: DEFENSORIA...Pg. 1900. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017 2016.0...

Andamento do Processo n. 2016/0147824-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

análogos [...]. Quanto ao artigo 1.121, do Código de Processo Civil, este reclamo não merece prosseguir em decorrência... sumulares ns. 07 e 83/STJ. In verbis: " A análise de afronta ao artigo 398 do Código de Processo Civil, é obstada... do art. 508 do CPC/1973, destacando que "a parte recorrente foi intimada do acór...

Andamento do Processo n. 2015/0192477-2 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

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Pg. 6417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

[...]. Quanto ao artigo 1.121, do Código de Processo Civil, este reclamo não merece prosseguir em decorrência... merece ser conhecido, porquanto incide, à hipótese, a previsão contida no art. 932, inciso III, do Código de Processo... Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhec...

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