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24 de maio de 2017
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1361655 MG 2013/0003175-1

. 40, § 2º, da Lei 6.515/77; 1120, 1121, 1122, 1123 e 1124 do Código de Processo Civil (1973), além de dissídio..., 1123 e 1124 do Código de Processo Civil (1973), além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que, ao dispensar a audiência... em simples erro de forma, prevalecendo os dispositivos do Código de Processo Civ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de sobrepartilha, conforme disposições do art.1.581 do Código Civil c/c artigo 1.121, §1º, do CPC. (STJ - REsp - 115341 -ES - 4ª T..., na forma do art.226, §3º da CF c/c Lei . 9278/96, ao tempo em que, defino a questão referente a partilha do bem imóvel... Titular da Comarca de Balsas/MA, Nirvana Maria Mourão Barros...

Andamento do Processo n. 37-08.2014.8.10.0026 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável - 17/05/2017 do TJMA

momento posterior sob o regime de sobrepartilha, conforme disposições do art. 1.581 do Código Civil c/c artigo 1.121, § 1º... a novembro de 2013, declará-la dissolvida, na forma do art. 226, § 3º da CF c/c Lei . 9278/96, ao tempo em que, defino... art. 226, § 3º e a Lei 9278/96 reconhecem como entidade familiar a un...

Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

violação dos arts. 40, § 2º, da Lei 6.515/77; 1120, 1121, 1122, 1123 e 1124 do Código de Processo Civil (1973), além... Público fundado em simples erro de forma, prevalecendo os dispositivos do Código de Processo Civil que prestigiam...Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 (5595) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

DO DECRETO PRISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 528, § 7º DO CPC/2015 E DA SÚMULA 309 DO STJ – PRISÃO CIVIL DECRETADA, PELO PRAZO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... DOS REQUISITOS DO ART. 327 DO NCPC. EXEGESE DO ART. 1.121 DO ...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 1.121, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA... o divórcio do casal, exaurida está a competência da Vara de Família. Cumpre mencionar que o art. 1.581 do Código Civil é... produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórci...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

há que ser intentada em via própria consoante disposto no art. 1121, § 1º do Código de Processo Civil. Demais, é certo..., consoante expressa previsão do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. CONDENO ainda a parte autora ao pagamento... DOS BENS QUE NÃO É REQUISITO PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CONFORME PREVISTO...

Andamento do Processo n. 00067555320178140301 - 15/05/2017 do TJPA

satisfaz as exigências da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66/2010, que alterou o art. 226, parágrafo 6º... nos registros respectivos, PARA AS QUAIS NÃO DEVERÃO SER COBRADOS EMOLUMENTOS, CONFORME ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO . 001/2010...Andamento do Processo n. 00067555320178140301 - 15/05/2017 do TJPA P...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

) REU:W. S. S. . ?Vistos etc. O pedido satisfaz as exigências da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66/2010... a extinção do processo pela satisfação da pretensão executória, a teor do que dispõe o Art.924, II e III do CPC: Art. 924..., no parecer ministerial e na correta aplicação da Lei, julgo procedente...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

com natureza acessória. Inteligência dos artigos 108 e 1.121, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Conflito julgado... - Hipótese de aplicação da regra contida no artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil - Pretensão de conteúdo acessório... luz do disposto no art. 61 cc art. 731, § único, ambos do Código de...

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