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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 8 Artigo 45 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 45, § 8 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e do documento.

§ 8º Os recursos referidos no parágrafo anterior serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias.

Andamento do Processo n. 39-42.2016.6.20.0043 - Recurso Eleitoral - 09/08/2018 do TRE-RN

ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei 6.996/82, art. 8º). 7. A legislação... DOS REQUISITOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE - ARTS. 17, § 1º E 18, § 5º, DA RESOLUÇÃO/TSE 21.538 - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º... de retratação, nos termos do art. 267, § 6º, do Código Eleitoral , f...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/08/2018

, § 1º E 18, § 5º, DA RESOLUÇÃO/TSE 21.538 - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º E 57, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ACOLHIMENTO... e mesmo que os partidos não as consultem (Lei 6.996/82, art. 8º). 7. A legislação atribui ao delegado de partido político... determinada a intimação do recorrente para regularizar a representação...

Andamento do Processo n. 251-27.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-RN

, § 1º, da Resolução- 1 2 TSE 21.538/2003 , e no art. 7º, 1º, da Lei 6.996/1982 . A despeito de o Juiz Eleitoral... - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º E 57, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. A legislação eleitoral..., depois de exercer seu juízo de retratação, nos termos do art. 267, § 6º, do C...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/11/2017

DE ADMISSIBILIDADE - ARTS. 17 , § 1º E 18 , § 5º, DA RESOLUÇÃO/TSE 21.538 - ARTS. 45 , §§ 6º , 7º E 8º E 57 , § 3º..., nos termos do art. 267 , § 6º , do Código Eleitoral , fazer subir os autos. Logo, no caso de alistamento, estamos a tratar... do signatário, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do Código d...

Andamento do Processo n. 230-51.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 19/10/2017 do TRE-RN

º E 18, § 5º, DA RESOLUÇÃO/TSE 21.538 - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º E 57, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ACOLHIMENTO..., e não impugnação, nos moldes descritos no art. 17, §1º, da Resolução-TSE 21.538/2003¹, e no art. 7º, 1º, da Lei ..., podendo tão-somente o juiz eleitoral, depois de exercer seu juízo de retratação,...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/10/2017

Cumpre destacar que tal discussão já foi debatida pelo Plenário desta Corte, ao apreciar questão de ordem levantada pelo então relator Juiz Gustavo Smith, sedimentando-se nos termos seguintes:

Andamento do Processo n. 218-37.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 27/09/2017 do TRE-RN

, DA RESOLUÇÃO/TSE 21.538 - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º E 57, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM... descritos no art. 18, § 5º, da Resolução-TSE 21.538/2003 , e no art. 7º, 1º, da Lei 6.996/82 . A despeito de o Juiz...-somente o juiz eleitoral, depois de exercer seu juízo de retratação, n...

Andamento do Processo n. 201-98.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 27/09/2017 do TRE-RN

21.538 - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º E 57, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. A legislação... descritos no art. 17, § 1º, da Resolução-TSE 21.538/2003 , e no art. 7º, 1º, da Lei 6.996/82 . A despeito de o Juiz..., depois de exercer seu juízo de retratação, nos termos do art. 267, § 6º, do ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/09/2017

, e no art. 7º, 1º, da Lei 6.996/82 . A despeito de o Juiz Eleitoral haver recebido dita impugnação como recurso, é... DOS REQUISITOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE - ARTS. 17, § 1º E 18, § 5º, DA RESOLUÇÃO/TSE 21.538 - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º E 57... de retratação, nos termos do art. 267, § 6º, do Código Eleitor...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/09/2017

, da Resolução-TSE 21.538/2003 , e no art. 7º, 1º, da Lei 6.996/82 . A despeito de o Juiz Eleitoral haver recebido dita... E 8º E 57, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. A legislação eleitoral fixou a legitimidade para... - RECURSO ELEITORAL n 5290 – Timb aúba dos Batistas/RN. ACÓRDÃO ...

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