Inciso II do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

Andamento do Processo n. 0042884-73.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2022 do TJRJ

046. HABEAS CORPUS 0042884-73.2022.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Página 149 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

apreciadas nos autos do Habeas Corpus nº XXXXX-80.2021.8.19.0000, ocasião em que os Desembargadores que compõem esta Câmara Criminal, por unanimidade, denegaram a ordem. Ocorrência da coisa julgada…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0004282-57.2022.8.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0004282-57.2022.8.03.0000 POLO ATIVO SANDRO DE SOUZA GARCIA POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ ADVOGADO(A/S) SANDRO DE SOUZA GARCIA | 1236/AP Nº do…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0809621-55.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809621-55.2022.8.14.0000 POLO ATIVO PAULA RAFAELA DE LIMA FORTES ADVOGADO(A/S) KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO | 22428/PA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº.

Petição Inicial - TJCE - Ação Ocorre que Após a Realização de Algumas Oitivas, Restou Ouvir as Vítimas Após Várias Tentativas de suas Oitivas, Porém, sem Sucesso - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CEARÁ URGENTE - RÉU PRESO Processo n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Procurador que esta…

Petição Inicial - TJCE - Ação Ocorre que Após a Realização de Algumas Oitivas, Restou Ouvir as Vítimas Após Várias Tentativas de suas Oitivas, Porém, sem Sucesso - contra Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CEARÁ URGENTE - RÉU PRESO Processo n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Procurador que esta…

Petição Inicial - TJCE - Ação Padecendo de Grave Constrangimento Ilegal - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ CE CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-02.2022.8.13.0000 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - PRISAO CIVIL - QUESTÕES PRÓPRIAS DO PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. - Habeas corpus não constitui meio…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-60.2022.8.01.0000 AC XXXXX-60.2022.8.01.0000

Classe : Habeas Corpus Criminal n.° XXXXX-60.2022.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator(a) : Desa. Denise Bonfim Impetrante : Diego Goes Nunes. Advogado : Diego Goes…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-55.2022.8.06.0000 Russas

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO Processo: XXXXX-55.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: José Aleixon Moreira de Freitas. Paciente: Paulo César Aquino de Lima.