Inciso II do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683600 SP 2021/0240994-7

HABEAS CORPUS Nº 683600 - SP (2021/0240994-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVALDO GOUVEIA DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683389 BA 2021/0239448-8

HABEAS CORPUS Nº 683389 - BA (2021/0239448-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO DE FRANÇA SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 144331 - Recurso em Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144331 - MT (2021/0081519-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : JOSE SEVERINO BARBOSA (PRESO) ADVOGADO : FAUSTINO…

Andamento do Processo n. 677457 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677457 - CE (2021/0203853-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO - CE023997 IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 677176 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677176 - CE (2021/0202626-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : SABRINA VALERIA MELO PERES PORTELA ADVOGADO : SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA - CE038606 IMPETRADO :…

Página 1453 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 5311763-76.2021.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : CAMPOS BELOS IMPETRANTE(s) : THIAGO ALVES RAMOS COSTA JOÃO MARCELO HAMÚ OPA PACIENTE : JOSEMI BATISTA DA ASSUNÇÃO RELATORA :…

Página 19023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 677457 - CE (2021/0203853-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO - CE023997 IMPETRADO :…

Página 21683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

provas alegada no anseio defensivo. 3. Para que ocorra a configuração de excesso de prazo na instrução processual, é imprescindível que a dilação seja em decorrência exclusiva de diligências…

Página 22977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Sustenta que o processamento e julgamento do recurso em sentido estrito interposto diante da decisão de pronúncia durou aproximadamente 1 (um) ano, o que, ao contrário do que entende a Corte local, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2127507-75.2021.8.26.0000 SP 2127507-75.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000602152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2127507-75.2021.8.26.0000, da…