Art. 213, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22793315220198260000 SP 2279331-52.2019.8.26.0000

os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . V O T O 51.486 A advogada Marina Jordão da Costa impetra... , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal , e artigos 21 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00514338220198260000 SP 0051433-82.2019.8.26.0000

213, § 1º, c.c. o artigo 226, inciso II, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal, e artigo 33, § 2º, c.c. o artigo 40..., inciso VI, da Lei 11.34306, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15007730220198260617 SP 1500773-02.2019.8.26.0617

. 24-A na Lei 11.340/2006. Condenação mantida. Afastamento do sursis. Apelo parcialmente provido. 1) VALDIR CHAVES... , por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/2006, concedido o sursis e o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00130275320178010001 AC 0013027-53.2017.8.01.0001

pena de 8 (oito) anos de reclusão , em regime fechado , pelo prática do crime previsto no art. 213 , § 1º , do Código Penal... o Apelante como incurso nas sanções do art. 213 , § 1º , do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20016782120208260000 SP 2001678-21.2020.8.26.0000

, § 1º, c.c. artigo 71, caput (por diversas vezes), todos do Código Penal. A Defesa do paciente apresentou embargos....c. art. 71, caput (por diversas vezes) em concurso material (art. 69, caput) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22733764020198260000 SP 2273376-40.2019.8.26.0000

de Oliveira da Silva Ementa: 1-) "Habeas Corpus". Prisão Preventiva. Artigo 213, caput e § 1º, c.c. artigo 14, inciso II..., ambos do Código Penal 2-) Nulidade. Ausência de citação. Matéria já …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00060271920188260050 SP 0006027-19.2018.8.26.0050

inicial fechado, como incurso no artigo 213, §1º, do Código Penal, mantendo, no mais, a r. Sentença, por V... as elementares do tipo penal previstas no artigo 213, §1º, do Código Penal, constrangeu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2001678-21.2020.8.26.0000 SP 2001678-21.2020.8.26.0000

, caput (por diversas vezes) em concurso material (art. 69, caput) com o crime do art. 213, § 1º, c.c. art. 71, caput... de Direito Criminal 21/02/2020 - 21/2/2020 Paulo Rossi Habeas Corpus – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2273376-40.2019.8.26.0000 SP 2273376-40.2019.8.26.0000

de Direito Criminal 21/02/2020 - 21/2/2020 Tetsuzo Namba 1-) "Habeas Corpus". Prisão Preventiva. Artigo 213, caput e § 1º, c....c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal 2-) Nulidade. Ausência …

Importunação sexual em blocos de carnaval

, nesse caso a pena será de 8 a 12 anos (Art. 213 , § 1º do CP ). Caso a vítima esteja em situação de embriaguez e o agente... a 10 anos (Art. 213 do CP ). Lembrando ainda que a situação será mais …