Parágrafo 1 Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é…

Página 599 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2021

ADV: TANIA MARA COUTINHO DE FRANÇA HAJJ (OAB 6924/MS) Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante na certidão…

Andamento do Processo n. 0001328-54.2013.8.17.1070 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

002. 0001328-54.2013.8.17.1070 Embargos de Declaração na Apelação (0536445-2) Protocolo : 2021/91090229 Comarca : Passira Vara : Vara Única Apelante : E. C. S. Advog : Jardem Correia Neto(PE027822)…

Andamento do Processo n. 2276620-06.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2276620-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 202160001482 - Inquérito Policial - 02/12/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202160001482 NÚMERO ÚNICO: 0001469-73.2021.8.25.0002 AUTORIDADE : . (A.P.) INDICIADO : . (J.R.S.) VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: D E C I S Ã…

Andamento do Processo n. 0800367-87.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 02/12/2021 do TJAL

ADV: DR. ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA-DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7113/AL) - Processo 0800367-87.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: T.G.S. - SENTENÇA O membro do…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da…

Página 1857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

que teria entrado em luta corporal com o indiciado (fls. 05). Sendo assim, anoto ser o caso de implantar a segregação cautelar, pois, observando as regras trazidas pela Lei nº 12.403/11, mostra-se…

Página 337 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2021

de memoriais (página 297), intime-se a Defesa para que apresente Alegações Finais no prazo de 05 dias. Com o aporte, façam os autos conclusos para prolação de sentença no prazo de 10 (dez) dias.

Página 338 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2021

Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, em sede de alegações finais, às páginas 147/151, requereu o seguinte: a) julgado improcedente a inicial acusatório…