Art. 125, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0007668-22.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Agravo de Instrumento Nº 0007668-22.2014.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Green Salvador ComÉrcio de VeÍculos Ltda ADVOGADOS: BELª. Camila Maria Guerra Trigueiro (OAB.BA…

Página 183 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2018

do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075461517 RS

ALPV Nº 70075461517 (Nº CNJ: 0310266-70.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão CÍVEl. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO indenizatória c/c obrigação de fazer. ENTREGA DE BEM JÁ ALIENADO A TERCEIRO EM GARANTIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321088620164040000 5032108-86.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032108-86.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ARTICO COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992060609906 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N" ACÓRDÃO I mui uni um um mu um um mu nu mi *02872276* Vistos,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 363233 SC 2010.036323-3

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Carlos Prudêncio Data: 2010-12-16 Apelação Cível n. , de Lages Relator: Des. Carlos Prudêncio APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADO COM INDENI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 83346 SC 2005.008334-6

Apelação Cível n. 2005.008334-6, de Criciúma Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CERTIDÃO JUDICIAL NOTICIANDO O EQUÍVOCO OCORRIDO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 83346 SC 2005.008334-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Fernando Carioni Data: 2010-02-09 Apelação Cível n. , de Criciúma Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 670423 SC 2008.067042-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Fernando Carioni Data: 2009-06-04 Apelação Cível n. , de Criciúma Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 121282 SC 2005.012128-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Marcus Tulio Sartorato Data: 2008-03-14 Apelação Cível n. , de Turvo Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO …