Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso I do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40010001820198040000 AM 4001000-18.2019.8.04.0000

de Processo Penal e no art. 5.º, inciso LXVIII, da Carta Magna. Ao apreciar as condições de procedibilidade do presente Habeas..., § 2.º, DA LEI N.º 8.906/94, E ART. 142, I, DO CP) - EXCLUSAO DE ILICITUDE - ORDEM CONCEDIDA. - O trancamento de ação... do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, e art. 142, I, do CP, est...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

estão presentes, com fulcro no artigo 648 , incisos I , do Código de Processo Penal ; No mérito, que seja concedida a ordem..., por infração ao art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal : 1) BRUNO DA SILVA SIMPLÍCIO ROSA e BRUNO TINTEL TORREL... , inciso IV , do Código Penal (eDOC 2, p. 23-30). No âmbito do TJ/SP,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 33019120198260000 SP 0003301-91.2019.8.26.0000

plano infraconstitucional, pelos artigos 647 e 648, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar..., a duração razoável do processo, princípio inscrito no art. 5º, inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial... BRASILIO DOS SANTOS VOTO 30.258 EMENTA: Habeas Corpus Execução Penal Insurgência ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 1857720198260000 SP 0000185-77.2019.8.26.0000

, como incurso, por duas vezes, no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal ; 4 anos..., em seu artigo 5º , inciso LXVIII , bem como, no plano infraconstitucional, pelos artigos 647 e 648 , incisos I e II..., com a Emenda Constitucional 45 , a duração razoável do processo, prin...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20171214620198260000 SP 2017121-46.2019.8.26.0000

, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre registrar, de proêmio, que, hodiernamente, a situação jurídica..., por incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo-lhe... com a regra do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20284011420198260000 SP 2028401-14.2019.8.26.0000

, pelos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre registrar, de proêmio, que o pleito..., a propósito, que o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão domiciliar seja concedida... que dificultou a defesa da vítima) c.c. os artigos 61, inciso II (contra irmã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8055127020188020000 AL 0805512-70.2018.8.02.0000

que decretou a prisão preventiva em desacordo com os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, a qual encontra... aos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, assevera que o Juízo da 17ª Vara Criminal... os pressupostos elencados no art. 647, do Código de Processo Penal. Sobre o te...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190122143000 MG

que o artigo 648, I do CPP considera coação ilegal a prisão decretada sem justa causa. E acrescenta que este é o caso dos autos... - Os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal devem ser comprovados com supedâneo em elementos concretos... que a liberdade do paciente oferece à ordem pública, à ins...

Paula Gomes

Paula Gomes -

Habeas Corpus para trancamento de ação penal

e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA... PARA A DENÚNCIA – APRECIAÇÃO ADMISSÍVEL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 648, I, DO CPP..., motivo bastante para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 6...

Habeas corpus com pedido de liminar.

pela autoridade coatora pela ausência de justa causa, nos termos do art. 648, I, do Código de Processo Penal, para... e o art. 547 do Código de Processo Penal, haverá concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado... preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, se não vejamos...

×