Inciso I do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. URGENTE! PACIENTE COM IMINENTE RISCO DE MORTE POR ANEURISMA CEREBRAL (CIRURGIA MARCADA) RÉU PRESO -…

Petição - Ação Pagamento

Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia Civil de Tremembé da Comarca de Tremembé, o Dr. , pelas seguintes razões de fato e de direito que serão consideradas a seguir: Dos…

Andamento do Processo n. 5619515-03.2021.8.09.0137 - Habeas Corpus - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - Data da Movimentação 24/01/2022 18:19:57 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5619515-03.2021.8.09.0137…

Página 862 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº 5619515-03.2021.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE IMPETRANTE: TÁCIA…

Página 1131 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

havendo de se evidenciarem, sempre, contemporâneos, e, de outro lado, pelo menos um destes cinco, para a decretação da prisão preventiva, dois dos quais de problemática constitucionalidade (os dos…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5000177-82.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000177-82.2022.4.03.0000 POLO ATIVO DOMINGOS GERAGE ADVOGADO(A/S) CLEBER STEVENS GERAGE | 355105/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000090-89.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000090-89.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO CONSTANTINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0034411-29.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034411-29.2016.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALINE FERNANDES MAEDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0009357-53.2011.8.13.0560 Rio Vermelho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, AMBIGUIDADE, OMISSAO OU OBSCURIDADE - TENTATIVA DE MODIFICAÇAO DO ACÓRDAO - INADMISSIBILIDADE. Não cabem embargos de declaração opostos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0009357-53.2011.8.13.0560 Rio Vermelho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE. Não cabem embargos de declaração opostos …