Inciso I do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;

Andamento do Processo n. 192.924 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STF

ausência de justa causa, nos termos do art. 648, I, do Código de Processo Penal, para que o Paciente possa, conforme... preenchendo os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § …

Andamento do Processo n. 5518466-73.2020.8.09.0000 - 23/10/2020 do TJGO

, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648 , incisos I , II , IV e V... o artigo 659 do Código de Processo Penal . No mesmo sentido, dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 5308081.50.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal. A inicial veio acompanhada de documentos digitalizados (mov. 1, arqs. 1/7... no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 e …

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 648, I, do Código de Processo Penal, para que o Paciente possa, conforme determina a Lei aplicada... legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, do Código de Processo Pe…

Página 583 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

Federal e nos artigos 647 e 648, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem liberatória...Pg. 583. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2020 …

Página 830 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetram a presente ordem...-se a suspensão da ação penal e, no mérito, o seu trancamento por falta de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0062559-45.2016.1.00.0000 SP 0062559-45.2016.1.00.0000

.g.): “’ Habeas Corpus ’. 2. Responsabilidade penal objetiva . 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei 9.605/98. 4...-se em autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “ Códi…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0456494-05.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

do art. 33, caput , da Lei 11.343/06, realizada de acordo com os arts. 302 e 303, do Código de Processo Penal... estabelecido na cidade de Catalão, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0455349-11.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, impõese dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1°, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal... financeira, reclamando a incidência do art. 325, § 1º, inciso I, c/c art. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0469824-69.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

a aplicação do art. 325 , § 1º , inciso I , c/c art. 350 , do Código de Processo Penal . Nesse tema, os julgados da Casa... hipossuficiência financeira, reclamando a aplicação do art. 325 , § 1º , i…