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20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

Pg. 154. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

), a fim de que seja sanada a coação ilegal de sua liberdade de ir e vir, segundo artigo 647 e 648, inciso I, do Código... Penal 0001575 - 29.2018.8.26.0320 (cf. DOC. 03 – fls. 07 do arquivo PDF; ou fls. 646 do portal e - SAJ 1ª Instância... Pereira, como incurso no art.180, caput (por três vezes) e art.288, caput, ...

Pg. 185. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

de forma restritiva, pois trata-se de uma garantia individual. Inclusive, o artigo 648, I do Código de Processo Penal..., têm aplicação a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias... E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE FRAUDE PROCESSUAL. ARTI...

Pg. 7371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

do art. 395 , III c/c art. 648 , I , ambos do CPP , CONCEDA A ORDEM para determinar o trancamento da ação penal n.º 0219625..., inclusive LIMINARMENTE, "a ordem para determinar que a autoridade coatora deixe de realizar qualquer ato no processo n.º... penal por ausência de justa causa e fato típico, rejeitada a denúnc...

Andamento do Processo n. 0133334.63.2014.8.09.0051 - 16/05/2019 do TJGO

, inciso I, do Código de Processo Penal. Recorrente isento de preparo. Contrarrazões (Evento n. 48). Na espécie, verifica... corpus conhecido e deferido. Parecer desacolhido. ” Alega o recorrente contrariedade aos artigos 41, 395, inciso III, e 648... , da Comarca de Niquelândia, para o Superior Tribunal de Justiça, co...

Andamento do Processo n. 5595716.56.2018.8.09.0000 - 16/05/2019 do TJGO

rejeitados (Evento n. 36). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 395 , III e 648 , I , do Código de Processo Penal e 333... no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “HABEAS... do Código Penal . Contrarrazões (Evento n. 47). Na espécie, verific...

Andamento do Processo n. 5219079.06.2019.8.09.0000 - 16/05/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , e artigos 647 e 648 , inciso I , ambos do Código... a real necessidade para a manutenção da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal... cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo artigo 319 do Código de Proce...

Habeas Corpus n. 5120182.40 - 16/05/2019 do TJGO

elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal , invocados pelo julgador monocrático como motivação para o decreto... , inciso II , c/c o artigo 321 , ambos do Código de Processo Penal , imponho-lhe o cumprimento das seguintes medidas cautelares... da paciente. Inteligência do artigo 282 , inciso II , c/c o artig...

Andamento do Processo n. 5237634.71.2019.8.09.0000 - 15/05/2019 do TJGO

, da Constituição Federal , e artigos 647 , 648 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal e no artigo 7º, incisos II e III... dos crimes previstos no artigo 33 da Lei de Drogas e artigo 180 , parágrafo único , do Código Penal . Expõem que, até... e de receptação qualificiada, que, a priori, autoriza a sua segrega...

Andamento do Processo n. 5251063.08.2019.8.09.0000 - 15/05/2019 do TJGO

, com fulcro no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648 , inciso I do Código de Processo... tipificados no artigo 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 14 da Lei 10.826 /03, sendo a custódia convertida em preventiva... de magistrado de primeiro grau, por força normativa do artigo 15, inciso I, al...

Andamento do Processo n. 5250005.67.2019.8.09.0000 - 15/05/2019 do TJGO

, inciso I , ambos do Código de Processo Penal , em favor de MARCELO DA COSTA BARROS, qualificado, indicando como autoridade... diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal . Por essas razões, requerem a concessão liminar da ordem... e GLADSTONE DE JESUS LIMA , com fundamento no artigo 5º , ...

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