Inciso I do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0062559-45.2016.1.00.0000 SP 0062559-45.2016.1.00.0000

.g.): “’ Habeas Corpus ’. 2. Responsabilidade penal objetiva . 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei 9.605/98. 4...-se em autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “ Códi…

Andamento do Processo n. 0814229-78.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 22/10/2020 do TJMA

para formação da culpa, estado configurado neste caso o disposto pelo art. 648, I e II, do Código de Processo Penal...) Incidência penal: Art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 …

Andamento do Processo n. 5515071-73.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJGO

), com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVIII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I e II... preventiva (artigo 312 do Código de Processo penal), máxime diante …

Andamento do Processo n. 5463365-51.2020.8.09.0000 - 22/10/2020 do TJGO

, da Constituição Federal, e 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de WEBERT RICHARD RIBEIRO DE AQUINO FRUGONI... do Código de Processo Penal, baseando-se apenas em ilações …

Andamento do Processo n. 5515157-44.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJGO

49.065), com fulcro no artigo 5º, incisos LIV, LXV, LXVI e LXXVII, c/c artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal... desde o dia 26/11/2019, por suposta prática do crime tipificado no artigo

Andamento do Processo n. 5463661-73.2020.8.09.0000 - 22/10/2020 do TJGO

, da Constituição Federal combinado com os artigos 647 e 648, incisos I e IV, artigo 282, § 6°, artigo 315, § 2° e artigo 316... autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, salientando …

Andamento do Processo n. 5517785-06.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJGO

na cidade de Goiânia, fundamentados no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I... contra aqueles irrecorríveis, nos precisos termos do artigo 5º, II, da Lei n.º

Página 1586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

IX, da Lei 8.137/90, nos termos dos artigos 395, inciso III, 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Após... neste momento causa legal de absolvição sumária. Assim, nos termos dos artig…

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, em favor de JONATAS LEITE DA SILVA FILHO, com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da CF e art. 647 e 648, I do CPP... a tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06. II – Que, o paciente estava cumprindo …

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

da culpa, estado configurado neste caso o disposto pelo art. 648, I e II, do Código de Processo Penal. Afirma...Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2020 da Lei n° …