Art. 648, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;

Página 1334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

nos artigos 5º , LXVIII , da Constituição Federal , 647 e 648 , I , do Código de Processo Penal . Indicam como autoridade..., pela suposta prática do delito do artigo 157 , § 2º , inciso II e 2ª …

Página 1362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, c/c artigo 648 , inciso I , do Código de Processo Penal , em favor de LEOCASSIO DIAS RODRIGUES , apontando... a ausência dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal , máxime …

Página 1395 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, inciso LXVIII , da Constituição Federal , arts. 647 e 648 , inciso I , do Código de Processo Penal , impetra ordem... do art. 175, inciso XII, art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal …

Página 1438 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, arts. 647 , 648 , incisos I e IV , do Código de Processo Penal , impetra ordem liberatória de habeas corpus... do art. 14 , da Lei 10.826 /03, sofre constrangimento ilegal, em razão da …

Andamento do Processo n. 5177050.04.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/05/2020 do TJGO

na OAB/GO sob o 45.248, com fulcro nos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal e no artigo 5º...Andamento do Processo n. 5177050.04.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - …

Andamento do Processo n. 5227671.05.2020.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, em benefício de Erik Cardoso Martins... artigo 312 do Código de Processo Penal. Invoca violação ao princípio da …

Andamento do Processo n. 5214102.34.2020.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

, inciso I, do Código de Processo Penal, em benefício de PAULO RICARDO DOS SANTOS CARMIN , qualificado nos autos..., prejudicando a análise do mérito, nos termos dos artigos 659, do Código de Process…

Andamento do Processo n. 5183798.52.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/05/2020 do TJGO

, LXVI e LXXVII, c/c artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de MÁRCIO JÚNIOR GONÇALVES DE SOUSA... em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155, § …

Andamento do Processo n. 5177448.48.2020.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

Araújo Dias, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e 648, inciso I do Código de Processo... artigo 319 do Código de Processo Penal, pois o paciente preenche os …

Andamento do Processo n. 5157304.53.2020.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

nos artigos 647 e 648, incisos I, II e IV do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal... do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal. Obtemperam a …