Inciso I do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;

Andamento do Processo n. 2237755-11.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/10/2021 do TJSP

Nº 2237755-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 192.754 - Habeas Corpus - 18/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 192.754 (322) ORIGEM : 192754 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : WIILLIAN PEREIRA DA CRUZ IMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ…

Página 1286 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Paciente: Luiz Antonio Martins Pinheiro - Paciente: Mauricio Carlos Colin - Paciente: Marcio Casares -…

Página 1291 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

fatos a substancia não era considerada e não existia na relação de tóxicos da ANVISA (art 1º § ú da lei 11.343/2006), como agora após um ano do suposto crime, a justiça quer condenar alguém por crime…

Página 147 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

Procuradoria de Justiça, na peça 000057, no dia 27/08/2021 foi concedida a progressão para o regime semiaberto. Assim, a douta Procuradora de Justiça opinou pela extinção do processo, sem resolução…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

“O CONHECIMENTO DO WRIT; A CONCESSÃO LIMINAR do mandamus, visando o DEFERIMENTO DA REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME ABERTO ATÉ FINAL DECISÃO DESTE REMÉDIO HEROICO, FACE AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0811257-90.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811257-90.2021.8.14.0000 POLO ATIVO RILSON SOARES MADURO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RILSON SOARES MADURO ADVOGADO(A/S) CLEBIA DE SOUSA COSTA | 13915/PA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0817231-22.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817231-22.2021.8.10.0000 POLO ATIVO JORGE NOGUEIRA TAJRA ADVOGADO(A/S) JORGE NOGUEIRA TAJRA | 13425/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698888 MG 2021/0322026-8

HABEAS CORPUS Nº 698888 - MG (2021/0322026-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADAILTON BARRETO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 691021 PR 2021/0282346-7

HABEAS CORPUS Nº 691021 - PR (2021/0282346-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SANDRO FERREIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …