Art. 125, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;

Página 2574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

a discricionariedade. Aplicação do artigo 125, II, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Norma de Execução COANA ... dos artigos 151, II, do CTN; e 125, II, da Lei n. 9.503/1997.…

Página 2575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

respeito à alegação de que a Norma de Execução COANA n. 1/2009 extrapolou ao regulamentar o artigo 125, II, da Lei n. 9.503... pretendida pelo impetrante. O Código Tributário determina tão-somente …

Página 307 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

, de 23/04/2009, que regulamentou o artigo 125, II, da Lei 9.503/97. Assim, tratando-se de atividade vinculada, não há... públicos, a autoridade competente lavrou o respectivo auto de infração nos …

Página 39 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2018

recolhimento das custas judiciais, haja vista o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Oportunamente, arquivem-se, com baixa nos registros. P.I. Numeração única: 33499-56.2014.4.01.3900…

Andamento do Processo n. 2018/0082259-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

(3498) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.787 - SP (2018/0082259-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALESSANDRA PINHEIRO FONTANARI ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO - SP328396…

Página 3303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2018

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração determinando…

Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

Tendo em vista que o potencial adquirente do veículo está na iminência de desistir da compra, em razão do gravame constante no sistema RENAVAM, requer a antecipação da tutela recursal, para que esta…

Andamento do Processo n. 0053019-20.2014.4.03.6301 - 27/09/2017 do TRF-3

0053019-20.2014.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2016/9301168574 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PFN) RECORRIDO: RICHARD CHRISTIAN VADERS (SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) Alega a…

Página 96 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2017

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO EXPEDIENTE Nº 2017/9301001437 DESPACHO TR/TRU - 17…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00149677320144036100

PROC. -:- 2014.61.00.014967-6 AMS 359415 D.J. -:- 14/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014967-73.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.014967-6/SP APELANTE : ALESSANDRA PINHEIRO FONTANARI ADVOGADO : SP328396…