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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0414643-41.2010.8.19.0001 - 24/05/2018 do TJRJ

prática do crime de estupro, descrito no artigo 213, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f..., ambos do Código Penal, razão pela qual passo a aplicar a pena que entendo justa e necessária. Comarca da Capital Juizados...) Sentença: Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, ...

Andamento do Processo n. 2017/0124836-7 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

ESTREITA DO WRIT. 1. Consoante dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, o Juiz pode atribuir definição jurídica... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE... os pacientes pelo crime de roubo consumado, já que, nos exatos termos ...

Andamento do Processo n. 2018/0090340-0 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL QUE FOI RECONHECIDA NA TERCEIRA FASE... previsto no art. 213, § 1º, do CP. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC, ao aplicar... DE OFÍCIO. Nas razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 376-386), o insurgente aponta violação...

Andamento do Processo n. 0001448-68.2018.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJSP

(artigo 213, “caput”, do Código Penal). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão... 0001448-68.2018.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Olavo Augusto Serra - Proc. : 0001448...Andamento do Processo n. 0001448-68.2018.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0001005-15.2014.805.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJBA

. dos S. vulgo "L.", qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 213 c/c art. 14, II do Código... previsto no art. 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes dos arts. 150, § 1º... Penal, em concurso material com os art. 129 e 150, § 1º, ambos do Códig...

Andamento do Processo n. 0134 05.059.009-7 - Ação Penal - 24/05/2018 do TJMG

/c art. 213,caput, c/c art. 14, inciso II, c/c artigo 224,a, na forma do artigo 69,todos do Código Penal tendo... DE OLIVEIRA, nas sanções do artigo 147 do Código Penal C/C art 61 II e e h é o presente para INTIMAR os acusados..., da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código P...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02126-02 PP-00408) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA..., o Representante do Ministério Público e à Defesa. De acordo com o art. 50, §4º, da Lei 11.343/06, determino a incineração... encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o d...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/05/2018

AMEAÇA. Art. 213 c/c art. 224, alínea “a”, ambos do Código Penal. Fato ocorrido antes da edição da Lei n° 12.105/2009... do delito inserto no art. 213 c/c art. 224, alínea “a”, ambos do Código Penal, com vigência na data do crime. -Ademais... SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO ...

Pg. 2602. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

por David Batista de Almeida para, em vista da condenação como infrator da norma do artigo 157, caput, do Código Penal... os Apelantes do crime de receptação dolosa, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ficando..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

2708 Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de São Luís - MA Incidência Penal : Arts. 213, c/c art. 157... , sob a acusação de praticado os crimes tipificados nos artigos 213, c/c o artigo 157, § 2º, I, ambos do Código Penal. Relata..., § 2º, I, do Código Penal Relator : João Santana Sousa EMENTA - HABEAS ...

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