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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9275820178050000

Criminal Procurador : Daniel de Souza Oliveira Neto Assunto : Estupro EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL... como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, na linha... DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. EST...

HABEAS CORPUS: HC 140641 SP - SÃO PAULO 0001346-04.2017.1.00.0000

MAJORADO E DE ESTUPRO. ARTIGOS 157, § 2º, I, E 213 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... MAJORADO E DE ESTUPRO. ARTIGOS 157, § 2º, I, E 213 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO POR VIOLAÇÃO AO ART....

Habeas Corpus: HC 16263495 PR 1626349-5 (Acórdão)

PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO POR DUAS VEZES E POR AMEAÇA ARTIGO 213, §1º E 147 DO CÓDIGO PENAL - IMPETRANTE... ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR ­ ART. 312 DO CPP - MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HABEAS CORPUS ... que se impõe. Em relação aos requisitos autorizadores para decretação da c...

Habeas Corpus: HC 16247860 PR 1624786-0 (Acórdão)

, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO POR DUAS VEZES E POR AMEAÇA ARTIGO 213, §1º E 147 DO CÓDIGO PENAL - IMPETRANTE QUE SUSTENTA... MEDEIROS RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO HABEAS CORPUS CRIME ­ ROUBO MAJORADO ­ ART. 157, §2º, INCS. I, II E V DO CP... praticado o delito de roubo qualificado em 26/07/2016. Ainda, que o mesm...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

o mesmo como acusado, por infração ao arts. 147, caput, 213 c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, todos c..., tendo sido condenado nas sanções do(s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40, III ambos do(a) LEI 11.343/06 e como o(a) ré(u) não.../c o art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. Assim, fica este CI...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

menor de 14 anos, mediante violência presumida e antes da vigência da Lei 12.015/09, que criou o delito de estupro... da ocorrência delituosa e da autoria. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL..., o que caracteriza a subordinação da vítima ao agente e configura a majorante...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 213 DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA... de 14 anos, prevista na antiga redação do artigo 224, alínea "a", do Código Penal, é de natureza absoluta, de maneira.... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica no senti...

Pg. 6743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 213 (por três vezes, na forma do art. 71 do CP) e 157, § 2º..., inciso I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, às penas de 17 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento...), N/F DO ART. 71 E 157, § 2º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE...

Pg. 7039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, à pena de 8 (oito... o relatório. No recurso especial, alegando violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal, a parte pretende...-se, in casu, que a questão trazida no apelo nobre - consistente na alegada viola...

Pg. 7111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 7111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (art.... 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. II. No caso... sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo d...

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