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25 de abril de 2019
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 578. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

Inquérito Policial Proc. 0000241-73.2018.8.19.0022 - M.P.E.R.J. X H.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (OAB/RJ-048183) Decisão: Cuida-se de Inquérito Policial nº 098-00014/2018, oriundo

Andamento do Processo n. 0310157-27.2007.8.04.0001 - Apelação Criminal - 24/04/2019 do TJAM

CRIMINAL. ART. 213 (REDAÇÃO ANTERIOR A 2009) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTOS... à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de violência doméstica, expresso no art. 129, §9º, do Código.... PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ...

Pg. 165. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

) E Estupro (Art. 213 - Cp), n/f art. 5º, III e 7º,III da lei 11.340/06, . Como não tenha sido possível citá-lo... de 01/10/2014, da 109ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP... tiverem, que por Sentença deste Juízo nos autos da Ação 0006250-40.2018.8.19.00...

Andamento do Processo n. 0802741-63.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 23/04/2019 do TJMA

em desfavor de Francinete Guedes Pereira (artigo 213 , caput c/c artigo 14 , II , ambos do Código PenalCP ). Esclareço... de Bequimão/MA Incidência Penal: Art. 213 , caput, c/c art. 14 , II do CP . RELATOR: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues... da prática dos crimes previstos no Art. 213 , caput, c/c art. ...

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

, previsto no art. 213, com redação anterior à Lei n.º 12.015/2009. Consta da peça acusatória que o denunciado, no dia.... É o relatório, no essencial. Conforme se verificam do preceito secundário do art. 213 do Código Penal , com redação... qual, nos termos do art. 115 do Código Penal , o prazo prescricional deve ser r...

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

de CRISTIANO DE BRITO TRAVASSO, imputando-lhe a prática do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. Consta..., Em: 28.03.2019. NOTA 09 - 22.04.2019 - SENTENÇA Processo 0009447-72.2013.8.04.5400 Ação Penal: Estupro Autor... que, consoante se extrai do preceito secundário do art. 213 do Código Penal...

Justiça do Trabalho julgará ação contra trabalho de MC de 12 anos

de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal), relação sexual não consentida (crime de estupro - artigo... 213 do Código Penal) e consumo de bebidas alcóolicas (conduta criminosa tipificada na Lei 13106/2015). A Justiça Comum... de lucro em favor da empresa e, por isso, “clama pela atuação da Just...

Inteiro Teor. 20180020086176 DF 0008482-38.2018.8.07.0000

prática do crime de estupro (artigo 213, caput do Código Penal) . Conforme conta de liquidação de fl. 99, o agravante já... , alínea a, c/c artigo 69 , caput e artigo 71 , caput todos do CP - fls.42/45), após, a entrada em vigor da Lei 12015/2009... pelo artigo 37 da Lei de Execucoes Penais , de modo que, sem que haja...

Inteiro Teor. 20170510024437 DF 0002415-76.2017.8.07.0005

todas as elementares descritas no artigo 213 do Código Penal . 3. Salvo a"violência ou grave ameaça", comum aos dois tipos.... A hipótese, portanto, exige a aplicação do artigo 384 do Código de Processo Penal , devendo a denúncia ser aditada, a fim... a observância do procedimento especificado no artigo 384 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078915600 RS

do Decreto-Lei 3688/41. O referido artigo 61, aliás, encontra-se revogado pela Lei 13.718/18. Inviável, igualmente..., do Código Penal (dia 16 de março de 2014 até 23 de dezembro de 2014),conforme previsto no artigo 1º, incisos V e VI, da Lei..., a desclassificação para o novo tipo penal trazido pela mesma Lei, o 2...

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