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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO..., que o acusados não se encontram na mesma situação fática , a justificar a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal... ao art. 318 do Código de Processo Penal – que passou a prever a possibili...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

, da imputação dos crimes tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal (redação anterior). Em sede recursal, a Corte... dos crimes tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal (redação anterior). Irresignada a defesa impetrou habeas corpus... do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habe...

Andamento do Processo n. 0001961-30.2017.8.17.0810 do dia 29/05/2017 do DJPE

e a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 311 e 313 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante... e Familiar contra a Mulher da Capital, no qual foi denunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal... como incurso nos arts. 148, V; 129, § 9º; 213 e 157, § 2º, I e IV, ...

Andamento do Processo n. 0113070-46.2007.8.19.0001 - 29/05/2017 do TJRJ

, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e com incidência da Lei 11340/06. Comarca da Capital Juizados de Violência... PROCEDENTE o pedido para condenar MÁRCIO BARRETO LADISLAU, pelo crime previsto no artigo 213 c/c artigo 226, inciso II... de Mello Responsável pelo Expediente: Valeria da Conceicao Santos Lopes L...

Andamento do Processo n. 0335617-42.2014.8.05.0001 - Execução Provisória - Roubo e Extorsão - 29/05/2017 do TJBA

, na forma do art. 70 e art. 213 na forma do art. 69, todos do Código Penal, ocorridos em 14/ 07/2012, sendo considerado.... Assim sendo, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, b c/c art. 112, ambos da Lei 7.210/84, acolho o parecer... meses e 07 anos de reclusão, por ter praticado, respect...

Andamento do Processo n. 1.046.267 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência... Penal. Art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Violação de domicílio. Meras suspeitas. Não caracterização de flagrante delito... caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofen...

Andamento do Processo n. 1.046.660 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

a condenação pela prática do crime previsto no art. 35 (associação para o tráfico), da Lei n.º 11.343/06. Existindo... (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENT...

Andamento do Processo n. 1.047.616 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214... DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. ATIVIDA...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

libidinosos; violência doméstica; estupro e roubo majorado), com pluralidade de condutas quanto ao art. 213 do CP... como incurso nos arts. 148, V; 129, § 9º; 213 e 157, § 2º, I e IV, todos do Código Penal (sequestro e cárcere privado com fins... : 26/05/2017 15:50 Local: Diretoria Criminal QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABE...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

e a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 311 e 313 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante... Penal (ameaça) e no art. 15 da Lei 10.826/2016 (disparo de arma de fogo), havendo concessão de medidas protetivas... e Familiar contra a Mulher da Capital, no qual foi denunciado pela prática d...

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