PEREIRA RODRIGUES pela prática do crime do artigo 334 , § 1º , alínea d, e § 2º, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º... RODRIGUES pela prática do delito descrito no artigo 334, § 1º, alínea …
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2301418-65.2020.8.26.0000 SP 2301418-65.2020.8.26.0000
constitucional. De outra banda, dispõe o artigo 313 inciso I do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº... dizer que o artigo 1º do Decreto-lei nº 552/69 se aplica quando …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1526723-16.2019.8.26.0228 SP 1526723-16.2019.8.26.0228
/139, que julgou procedente a ação penal e o condenou, por infringência ao art. 213, caput, c.c. o art. 14, inciso II... e art. 71, caput , todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 2 anos, 8 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501008-45.2020.8.26.0548 SP 1501008-45.2020.8.26.0548
, todos do Código Penal, c.c., artigo 69 do mesmo Codex. Inconformada com a r. sentença, recorre a Defesa pugnando pela...); e do artigo 213, na forma do artigo 71, por várias vezes, todas as …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1500699-33.2020.8.26.0545 SP 1500699-33.2020.8.26.0545
artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Em verdade, o embargante, a pretexto de ser omisso o v. Acórdão, pretende... da aludida causa de aumento está em harmonia ao previsto no artigo 68, …
Andamento do Processo n. 0001238-44.2020.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPE
, ambos do Código Penal. 2. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal... defensor dativo, na forma do artigo 396-A, § 2.º do Código de Processo Pen……
Andamento do Processo n. 0693.17.007527-1 - Processo Crime - 15/01/2021 do TJMG
, §9º, c/c. art. 148, §1º, incisos I, c/c o art. 213, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à luz da Lei nº... desta cidade, tem andamento um Processo Crime nº 0693.17.007527-1, movido p……
Andamento do Processo n. 0525 19 007816-8 - 15/01/2021 do TJMG
213, §1º, v/v artigo 14, II, c/c artigo 65, III, "d", na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 02 anos... e condenou o acusado MARCIO ROBERTO LIMA ALVES, nos termos do artigo 213, …
Andamento do Processo n. 0416232-89.2010.8.13.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJMG
recurso. Sentença de fls. 218/221 que condenou o réu nas sanções do art. 129, §10º e art. 213 c/c art. 61, II, F, na forma... do art. 69, todos do CP; a pena de 10 anos e 04 meses de reclusão no …
Andamento do Processo n. 141162 - Recurso em Habeas Corpus - 15/01/2021 do STJ
do crime previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 e o art. 21 do Decreto-Lei n. 3688/1941. Aduz..., pela suposta prática do crime previsto no art. 180, c/c art. 157, § …