Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002561-22.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJPE

de Caruaru - 2ª Turma ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, ART. 213, CAPUT E §1º DO CP. TESE... : Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Julgado em : 02/08/2018 HABEAS CORPUS 0506942-7 COMARCA DE ORIGEM: Vara... DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. INCABÍVEL. SÚMULA DE 80 DO STJ. P...

Andamento do Processo n. 0002561-22.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJPE

de Caruaru - 2ª Turma ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, ART. 213, CAPUT E §1º DO CP. TESE... : Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Julgado em : 02/08/2018 HABEAS CORPUS 0506942-7 COMARCA DE ORIGEM: Vara... DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. INCABÍVEL. SÚMULA DE 80 DO STJ. P...

Andamento do Processo n. 0003930-71.2018.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do TJSP

, caput, ambos cumulados com o artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , somados em cúmulo material..., na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... da ação penal. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , ...

Andamento do Processo n. 0001409-62.2016.8.26.0515 - Apelação - 16/08/2018 do TJSP

Nº 0001409-62.2016.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rosana -

Andamento do Processo n. 0800002-94.2016.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 16/08/2018 do TJAL

ADV: VALÉRIO JOSÉ BARRETO BELTRÃO (OAB 11680/AL) - Processo 0800002-94.2016.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: Ednaldo Cesário Rocha - DECISÃO Reexame semestral da

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/08/2018

Em face da vedação da reformatio in pejus, fica mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em que pese ser o réu reincidente e haver firme jurisprudência autorizando a fixação de

Pg. 3008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

DE ARMA DE FOGO E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.2. NO CASO CONCRETO, APESAR DA PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE, A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA E AS

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

inicial foram juntados os documentos de fls.07/15.Custas recolhidas à fl.16.Liminar deferida à fl.18.Citação do réu e busca e apreensão do veículo restaram infrutíferas, conforme certificado à

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

esteja fulcrada no art. 312 do Código de Processo Penal , como no caso dos autos. 2. Constrangimento ilegal não.... 213 , CAPUT E § 1º DO CP . TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. INCABÍVEL. SÚMULA DE 80 DO STJ. PRISÃO.... FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SENTENÇA. PERMANENCIA DOS REQUISITOS DO ART...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , ART. 213 , CAPUT E § 1º DO CP . TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE... de Albuquerque Filho Julgado em : 02/08/2018 HABEAS CORPUS 0506942-7 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Riacho das Almas... PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria da Glória Gonçalves Santos ÓRGÃO JUL...

×