Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001431-52.2016.8.17.0360 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/02/2020 do TJPE

, I e IV c/c art. 14 , II do Código Penal , na forma do art. 69 do CP , em virtude de supostamente ter ceifado a vida... , I e IV c/c art. 14 , II do Código Penal e art. 213 do CPB. Alegações …

Andamento do Processo n. 0004174-77.2017.8.26.0189 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

, caput, c.c. o artigo 226 , inciso I , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . Mantenho, no mais, a r. decisão... piso, por incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , por duas …

Andamento do Processo n. 0000440-81.2016.8.26.0536 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

e deram provimento ao recurso do Ministério Público a fim de condenar WESLEY CIONE RIBEIRO como incurso no artigo 213... , do Código Penal , à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial …

Andamento do Processo n. 0007593-68.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 28/02/2020 do TJBA

feitas na peça acusatória (arts. 213, na forma do art. 71, todos do Código Penal), ex-vi do art.386, VII, do Código...Andamento do Processo n. 0007593-68.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0300503-96.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 28/02/2020 do TJBA

. O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou JAILSON CHAVES PEREIRA, qualificado, como incurso no art. 213 do Código Penal... tipificado no artigo 129, do Código Penal, em vista de sua …

Andamento do Processo n. 0000807-36.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus - 28/02/2020 do TJRO

em flagrante em 18 de fevereiro de 2020, pela suposta prática do delito capitulado no art. 213 do Código Penal. Alega..., com pedido liminar, impetrado pela advogada Maria Helena Pereira Malheiros, …

Andamento do Processo n. 0000207-27.2017.8.05.0183 - Apelação - 28/02/2020 do TJBA

EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 213, DO CP - NÃO RECONHECIMENTO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO - INTERRUPÇÃO... Borges Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: ESTUPRO DE …

Andamento do Processo n. 44344-73.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 28/02/2020 do TJGO

PENAL, ABSOLVO GETULIO COSTA PEREIRA DA IMPUTACAO DO CR IME DO ARTIGO 213 DO CODIGO PENAL SEJAM EFETIVADAS AS PROVIDENCIA... : 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM …

Andamento do Processo n. 445201-59.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 28/02/2020 do TJGO

. 147). PROSSEGUE A AÇÃO P ENAL EM RELACAO AO CRIME DE LESAO CORPORAL (ART. 129 2 DO CP) E E STUPRO (ART. 213 DO CP) DOU... EM 03 (TRES) ANOS, CONFORME ART. 109, VI DO CP. NO CASO, A ULTIMA CAUSA …

Andamento do Processo n. 0700017-68.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJDF

a desclassificação do crime previsto no artigo 213-A do CP cc Art. 14, II, do Código Penal, no contexto do artigo 5º, III..., na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal e no art. 24-A da …