Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Inquérito Policial Proc. 0000241-73.2018.8.19.0022 - M.P.E.R.J. X H.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (OAB/RJ-048183) Decisão: Cuida-se de Inquérito Policial nº 098-00014/2018, oriundo
CRIMINAL. ART. 213 (REDAÇÃO ANTERIOR A 2009) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTOS... à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de violência doméstica, expresso no art. 129, §9º, do Código.... PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ...
) E Estupro (Art. 213 - Cp), n/f art. 5º, III e 7º,III da lei 11.340/06, . Como não tenha sido possível citá-lo... de 01/10/2014, da 109ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP... tiverem, que por Sentença deste Juízo nos autos da Ação nº 0006250-40.2018.8.19.00...
em desfavor de Francinete Guedes Pereira (artigo 213 , caput c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal – CP ). Esclareço... de Bequimão/MA Incidência Penal: Art. 213 , caput, c/c art. 14 , II do CP . RELATOR: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues... da prática dos crimes previstos no Art. 213 , caput, c/c art. ...
, previsto no art. 213, com redação anterior à Lei n.º 12.015/2009. Consta da peça acusatória que o denunciado, no dia.... É o relatório, no essencial. Conforme se verificam do preceito secundário do art. 213 do Código Penal , com redação... qual, nos termos do art. 115 do Código Penal , o prazo prescricional deve ser r...
de CRISTIANO DE BRITO TRAVASSO, imputando-lhe a prática do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. Consta..., Em: 28.03.2019. NOTA Nº 09 - 22.04.2019 - SENTENÇA Processo nº 0009447-72.2013.8.04.5400 Ação Penal: Estupro Autor... que, consoante se extrai do preceito secundário do art. 213 do Código Penal...
de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal), relação sexual não consentida (crime de estupro - artigo... 213 do Código Penal) e consumo de bebidas alcóolicas (conduta criminosa tipificada na Lei 13106/2015). A Justiça Comum... de lucro em favor da empresa e, por isso, “clama pela atuação da Just...
prática do crime de estupro (artigo 213, caput do Código Penal) . Conforme conta de liquidação de fl. 99, o agravante já... , alínea a, c/c artigo 69 , caput e artigo 71 , caput todos do CP - fls.42/45), após, a entrada em vigor da Lei 12015/2009... pelo artigo 37 da Lei de Execucoes Penais , de modo que, sem que haja...
todas as elementares descritas no artigo 213 do Código Penal . 3. Salvo a"violência ou grave ameaça", comum aos dois tipos.... A hipótese, portanto, exige a aplicação do artigo 384 do Código de Processo Penal , devendo a denúncia ser aditada, a fim... a observância do procedimento especificado no artigo 384 do Código ...
do Decreto-Lei nº 3688/41. O referido artigo 61, aliás, encontra-se revogado pela Lei 13.718/18. Inviável, igualmente..., do Código Penal (dia 16 de março de 2014 até 23 de dezembro de 2014),conforme previsto no artigo 1º, incisos V e VI, da Lei..., a desclassificação para o novo tipo penal trazido pela mesma Lei, o 2...