Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Luma Dórea , Advogado
há 9 horas

Nego do Borel e Dayane: A Fazenda é caso de polícia?

Nego do Borel foi expulso do Reality Show A Fazenda, da Record, na tarde de sábado, 26 de setembro A polêmica envolvendo Nego do Borel começou após a festa Glow in The Dark de sexta-feira (24/9),…

Alegações Finais - Artigo 217-A (Estupro de Vulnerável) Desclassificação para Artigo 215-A

DOUTO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX Autos: 0000000000 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, comparece, mui respeitosamente, à…

Andamento do Processo n. 2239648-37.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2239648-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1006142-49.2021.8.26.0266 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1006142-49.2021.8.26.0266 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estupro - A.P.B. - VISTOS... Trata-se de notitia criminis formulada por Alice Pereira Balula, na qual apresenta…

Andamento do Processo n. 1500198-72.2020.8.26.0030 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1500198-72.2020.8.26.0030 - Inquérito Policial - Estupro - F.S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o Réu FÁBIO DA…

Andamento do Processo n. 1500573-65.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1500573-65.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - N.C.R. - Ao contrário do que sustenta a defesa, observo que a exordial acusatória aponta a data e o local do…

Andamento do Processo n. 1006305-26.2021.8.26.0073 - Petição Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1006305-26.2021.8.26.0073 (apensado ao processo 1043945-59.2020.8.26.0506) - Petição Criminal - Petição intermediária - Jose Carlos Firmino - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Defesa…

Andamento do Processo n. 1006308-78.2021.8.26.0073 - Petição Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1006308-78.2021.8.26.0073 - Petição Criminal - Petição intermediária - Luciano Marques da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Defesa Técnica do sentenciado, no tocante ao…

Andamento do Processo n. 1006309-63.2021.8.26.0073 - Petição Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1006309-63.2021.8.26.0073 - Petição Criminal - Petição intermediária - Marcos Cardoso Santos - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Defesa Técnica do sentenciado, no tocante ao…

Página 1709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

ou ameaça concreta. Ademais, não se presta o remédio heroico para acelerar o trâmite de processos. Nesse sentido: Não é o remédio heroico instrumento adequado para apressar a tramitação de processos…