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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

A relativização da presunção de violência no crime do artigo 271-A do código penal

, respectivamente, nos arts. 213 e 214 , c/c o art. 224 , a, do código Penal , na redação anterior à lei Lei 12.015/09), é..., seguindo o mesmo entendimento do STJ, mesmo antes da lei 12.015/09, que acrescentou o artigo 217-A ao código Penal , já tinha....câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-deze...

Abolitio criminis x Princípio da continuidade normativo-típica

com o crime de sedução que estava expresso no art. 240, do CP, mas que fora revogado pela Lei n° 11.106/2005. O Código... penal, a Lei 13.718/18, revogou a contravenção do art. 61, da Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei n° 3.688... Penal preceitua a lei abolicionista no art. 2º, caput, do CP: “ Ninguém pode s...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

de aumento do art. 226, II, vigentes no Código Penal na época dos fatos, ocorridos até o ano de 2009), cometidos... funcional EMENTA: Inquérito policial instaurado visando apurar o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º... Orgânica da Assistência Social (art. 20, Lei n. 8.742/93), é impositiva à lu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22652243720188260000 SP 2265224-37.2018.8.26.0000

323, inciso II, do Código de Processo Penal, como também pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90. 3. Eventuais..., caput, do Decreto-Lei 3688/41, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por seis vezes, em continuidade..., inciso II, do Código de Processo Penal, como também pelo artigo 2º, inciso ...

Apelação: APL 5037915920178050146

. 213, CAPUT E ART. 155, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO... Almeida Moutinho APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART... DE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES NÃO RESTARAM SUFICIENTES DEMONSTRADA...

Pg. 345. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

pela qual pugnou pela sua absolvição, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Vieram-me os autos... tipificado no art. 213, do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter... da acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 213 do Código Penal brasil...

Pg. 350. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 213 do Código Penal... pelo titular da pretensão punitiva estatal a qual descreve a conduta típica prevista no artigo 213 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Consta na exordial ac...

Reflexão Direitos Humanos e Crimes Hediondos

-se utilizar como exemplo para melhor ilustrar, o Crime de Estupro - art. 213, CP - na qual, o ordenamento jurídico entende... do Brasil – conforme o art. 1º, III – principio que norteia toda interpretação, criação e aplicação da Lei. Advém... – conforme o art. 5º, XLVII – reforçando-se a ideia de impunidade, pois, o a...

Estupro virtual

Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, consumados ou tentados: (...) V – estupro (art. 213...Estupro virtual Determina o artigo 213 do Código Penal : "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter... do artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90, in litteris: “São considerados he...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20392418320198260000 SP 2039241-83.2019.8.26.0000

, o paciente foi denunciado corno incurso nos artigos 213 (por duas vezes, na forma do art. 69 do CP ), c.c. o art. 223... adequabilidade elencada no artigo 282 do Código de Processo Penal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ressalta... , § único e com o art. 226 , 1, todos do CP , c.c. o art. 10 , V, da L...

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