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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

se necessário. Após, com os informes, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - 8º Andar Processamento 8º Grupo

Pg. 613. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER JUIZ(A) DE DIREITO HUGO LEANDRO MARANZANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS PRUDENTE DE MORAES O(A) MM. Juiz(a) de Direito

Pg. 615. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS DE ABREU EVANGELINOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS O(A) MM. Juiz(a) de

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO Nº: 0004667-47.2016.814.0052 AÇÃO PENAL - CRIME DEROUBO MAJORADO C/C ESTUPRO DENUNCIADO:CÍCERO RAFAEL FERREIRA DE JESUS ADVOGADOS:VIVIANE CRISTINA V. PINHEIRO OAB/PA Nº 21.418 E RICARDO

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Câmara Cível do TJAC, Rel. Júnior Alberto. j. 07.11.2014).TJAC-0003738) ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA. MSE DE INTERNAÇ?O. APELAÇ?O. NEGATIVA DE AUTORIA.

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Caso não possui interesse no prosseguimento do feito, favor peticionar informando tal situação. Breves-PA, 24 de julho de 2017. Bárbara leite Costa Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e Penal

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

impotente para gerar veredito condenatório. É o relatório, fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação penal pública em que o Ministério Público Estadual imputa ao

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO: 00067743520178140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 18/07/2017---FLAGRANTEADO:LUIS CLAUDIO

Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

Prot. 173643/2017 Interessado: JEAN CAIO DOMINGUES Vistos. O presente expediente versa sobre comunicação de condenação criminal em face do eleitor JEAN CAIO DOMINGUES, inscrito sob o nº 166511570299,

Pg. 207. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

direitos políticos do eleitor e decreto a sua INELEGIBILIDADE pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Após a publicação desta decisão e do trânsito em julgado, providencie-se o

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