Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
APELANTE - JO O PAULO ANDRADE DE JESUS DEFENSOR DATIVO - FÁBIO SANDRO TAVARES EMÍDIO - OAB: 5821/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
OBJETO: INTIMAÇÃO DO APENADO PARA QUE COMPAREÇA NO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DE CAPÃO DA CANOA, A FIM DE SER ENCAMINHADO AO CUMPRIMENTO DA PSC DETERMINADA EM SENTENÇA. CAPÃO DA CANOA, 18 DE OUTUBRO
GE, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 107 DA LEI Nº 10.741/2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO,
22 - 0045455-21.2015.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Isak Araujo de Lima. Apelante: Bruno de Sousa Ramos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE).
de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado. Considerando-se os mesmos parâmetros anteriormente empregados pela r. sentença, a dosimetria da pena poderia ser redimensionada nos seguintes
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Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Citação (prazo de 15 dias) DOUTOR GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/ DF, na forma
móvel, a saber: 1) 2 (dois) aparelhos celulares, a quantia de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), 1 (uma) caneta ultravioleta, 1 (um) fogão artesanal; 1 (um) aparelho DVD, marca Samsung, 2 (duas)