Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Publicação do processo nº 0000436-36.2018.8.26.0322 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0068/2024 Processo 0000436-36.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.S. - Ante o…

Publicação do processo nº 0070366-84.2018.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SANCTVS - Setor de Atend. de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vít. Tráf. Int. Pessoas, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).

Publicação do processo nº 1500237-81.2023.8.26.0574 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2024 Processo 1500237-81.2023.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.D.B. - Ante o…

Publicação do processo nº 1500786-64.2023.8.26.0583 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0020/2024 Processo 1500786-64.2023.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante -…

Publicação do processo nº 1500458-79.2023.8.26.0666 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2024 Processo 1500458-79.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento…

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Sampaio Jangutta - Juiz Titular do Cartório da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do…
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Página 73 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz Titular do Cartório…
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Página 7 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

PRISIONAL - NÃO ACOLHIDO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO. I. No caso, a despeito das alegações defensivas, o parâmetro para…
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Página 954 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-62.2024.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…
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Página 1094 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

de justiça. Com efeito, a procedência da demanda implicará no rompimento do vínculo existente entre o adotado e sua família natural e extensa, a teor do artigo 41 do Estatuto da Criança e do…
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