Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
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pela qual pugnou pela sua absolvição, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Vieram-me os autos... tipificado no art. 213, do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter... da acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 213 do Código Penal brasil...
, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 213 do Código Penal... pelo titular da pretensão punitiva estatal a qual descreve a conduta típica prevista no artigo 213 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Consta na exordial ac...
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Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (...) V – estupro (art. 213...Estupro virtual Determina o artigo 213 do Código Penal : "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter... do artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90, in litteris: “São considerados he...
, o paciente foi denunciado corno incurso nos artigos 213 (por duas vezes, na forma do art. 69 do CP ), c.c. o art. 223... adequabilidade elencada no artigo 282 do Código de Processo Penal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ressalta... , § único e com o art. 226 , 1, todos do CP , c.c. o art. 10 , V, da L...