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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

APELANTE - JO O PAULO ANDRADE DE JESUS DEFENSOR DATIVO - FÁBIO SANDRO TAVARES EMÍDIO - OAB: 5821/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

OBJETO: INTIMAÇÃO DO APENADO PARA QUE COMPAREÇA NO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DE CAPÃO DA CANOA, A FIM DE SER ENCAMINHADO AO CUMPRIMENTO DA PSC DETERMINADA EM SENTENÇA. CAPÃO DA CANOA, 18 DE OUTUBRO

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

GE, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 107 DA LEI Nº 10.741/2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO,

Pg. 82. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

22 - 0045455-21.2015.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Isak Araujo de Lima. Apelante: Bruno de Sousa Ramos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE).

Pg. 83. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado. Considerando-se os mesmos parâmetros anteriormente empregados pela r. sentença, a dosimetria da pena poderia ser redimensionada nos seguintes

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 202201420178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus nº 0020220-14.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca

HABEAS CORPUS: HC 420551 MG 2017/0265201-4

HABEAS CORPUS Nº 420.551 - MG (2017/0265201-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - MG070042 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : D V DE S (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus no qual se busca a ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90592 MG 2017/0267421-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.592 - MG (2017/0267421-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J R A (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO J R A, recorrente neste recurso ordinário em habeas corpus, estaria sofren...

Pg. 1931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Citação (prazo de 15 dias) DOUTOR GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/ DF, na forma

Pg. 1932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

móvel, a saber: 1) 2 (dois) aparelhos celulares, a quantia de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), 1 (uma) caneta ultravioleta, 1 (um) fogão artesanal; 1 (um) aparelho DVD, marca Samsung, 2 (duas)

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