Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
previsto no artigo 213, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos... desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - ...
Publica . APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO... da Silva . APELANTE: Orlando Patricio da Silva . ADVOGADO: Francisco Leite Minervino , Oab/pb Nº 5.090. APELADO: Justica... PELO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovada a ocorrência do crim...
. 121, § 2°, incs. I, III e IV do Código Penal c/c art. 121, § 2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, inc. II, c/c art. 213.... 14, inc. II c/c art. 213, todos do Código Penal e art. 244-B, do ECA, cujo julgamento é da competência do Tribunal.... I, III e IV, art. 121, § 2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, inc.II, todos do ...
, c/c art. 213, todos do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material... e IV c/c art. 14, inc. II c/c art. 213, todos do Código Penal e art. 244-B, do ECA, cujo julgamento é da competência..., § 2º, incs. I, III e IV, art. 121, § 2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, inc.II, to...
nos artigos 150, §1º e art. 213, ambos do CP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Clissya... Processo nº: 0000374-33.2015.8.17.1330 Classe: Ação Penal Expediente nº: 2018.0305.003454 Prazo do Edital : de 15 (quinze) dias..., tramita a ação penal de nº 0000374-33.2015.8.17.1330 , que lh...
, c/c art. 213, caput, ambos do Código Penal Brasileiro), por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias..., atualmente em endereço incerto e não sabido , nos termos do art. 361 do CPP, para responder à acusação (art. 213, §1º...Andamento do Processo n. 391-96.2018.8.10.0089 - Ação Penal - Procedimento Ord...
descrito nos arts. 213, 214, c/c 224 "a", e art. 333, do Código Penal, em que figura como acusado MIGUEL FERNANDES... DA CUNHA, em face da ocorrência da prescrição do crime descrito no art. 213, 214, c/c 224 "a", e art. 333, do Código Penal... Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadên...
DOS ARTIGOS 129, 9 E 213, C/ C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06, PRATICADO S EM DESFAVOR DE LUCILENE GUSTAVO...) MESES DE DETENCAO. 3 .1.2. DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CP) CULPABILIDADE: NAO OBSTA NTE A PRESENCA... DA APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PRELECIONA O ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO ...
DOS ARTIGOS 129, 9 E 213, C/ C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06, PRATICADO S EM DESFAVOR DE LUCILENE GUSTAVO...) MESES DE DETENCAO. 3 .1.2. DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CP) CULPABILIDADE: NAO OBSTA NTE A PRESENCA... DA APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PRELECIONA O ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO ...
, todos do Código Penal. Defende que o tribunal de origem errou ao desclassificar a conduta do art. 213, § 1°, para o art. 213.... VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. CRIME PREVISTO NO ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ABALO... do tipo penal previsto no art. 213, § 1°, para o do art. 213, caput, do ...