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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Inteiro Teor. : 5451420158260659 SP 0000545-14.2015.8.26.0659

que o condenou ao cumprimento de 14 anos de reclusão , em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 213... , § 1º , c. c. os artigos 226 , inc. II e 213 , § 1º , e artigos 226 , inc. II , c. c. o art. 14 (II) e 71, caput... de aumento prevista no artigo 226 , inc. II , do Código Penal , uma vez ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078015 SP 2017/0079065-5

caso do art. 223, "b" do CP, atualmente revogado pela Lei 12.015/2009. Contudo, ficou bem configurado, na hipótese... do artigo 213 do CP, manifestando-se como abusivo da impossibilidade de dissenção da vítima, no caso do art. 223, "b" do CP... desclassificação para o crime descrito no art. 215 do CP. Acrescente-se, o...

HABEAS CORPUS: HC 429335 PA 2017/0325783-6

A APLICAÇAO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DO TJPA. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME... do art. 312 do CPPB, in casu, a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No que tange ao fato do réu... DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA ...

HABEAS CORPUS: HC 425418 SP 2017/0299704-9

que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, § 2º, I, e 213 do Código Penal, porque "teria supostamente... do Código Penal, porque "teria supostamente, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, subtraído...HABEAS CORPUS HC 425418 SP 2017/0299704-9 HABEAS CORPUS 425.418 - SP (2017/0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708018 MG 2017/0284096-0

, seu direito ao contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição amparados pela lei pátria e código de processo penal" (fl... condenado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 213 e 214 c/c 224, alínea "a" c/c 226, II, do Código Penal, à... dos crimes previstos nos arts. 213 e 214 c/c 224, alínea "a"...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1298267 RS 2011/0312324-0

. 213, "caput", c/c art. 224, alínea "a", e 14, II, todos do Código Penal)." (e-STJ, fl. 252). Assim, busca a aplicação... que a Câmara julgadora negou vigência aos artigos 26, "caput", e 97, "caput", do Código Penal, porquanto aplicou, in casu... DESPROVIDO. 1. "A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em im...

HABEAS CORPUS: HC 413497 MT 2017/0211933-7

inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, c/c 226, II, ambos do Código Penal, por três vezes..., em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, c/c 226, II, ambos do Código Penal, por três vezes... DO CARGO MANUTENÇAO DA DECRETAÇAO DA PERDA DO CARGO (ART. 92, I, B, DO CÓDIGO ...

HABEAS CORPUS: HC 412363 SP 2017/0202566-3

fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 217-A, § 1º, última parte, c/c o art. 226, I, ambos do Código Penal... Penal, mas sim, do artigo 213 do Código Penal Brasileiro. Por fim, aponta ser aplicável ao caso o enunciado n. 545... ha que se falar na imputação ao paciente das penas cominadas no artigo 217-A...

Andamento do Processo n. 0004931-90.2014.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

prática do delito previsto no artigo 213, “caput”, e § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII do Código... 0004931-90.2014.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.L.S. - Ante o exposto, JULGO...Andamento do Processo n. 0004931-90.2014.8.26.0152 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0001913-30.2015.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

) como incurso(s) nas sanções do art. 213, § 1º, do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... da pretensão punitiva. O artigo 213 do Código Penal, prevê pena máxima de doze anos de reclusão, ocorrendo lapso temporal...) resposta(s) escrita(s) não merece(m) ser(em) acolhida(s).Com efeito, a fase...

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