Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625180067021001 MG

mais gravoso que o semiaberto, a teor do artigo 33 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0625.18.006702-1/001... vezes, na forma do art. 71, e art. 213, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 244-88.2017.10.0062 - 10/07/2020 do TJMA

nos autos do processo em epígrafe, pela prática da infração penal tipificada no art. 213 c/c art. 224 do Código Penal... de estupro tipificado no art. 213 do Código Penal, mediante todos os …

Andamento do Processo n. 0000706-29.2019.8.10.0077 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

.Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei . 11.690/2008, intime-se a vítima.... 387, IV, do Código de Processo Penal, art. 91, I, do Código Penal

Andamento do Processo n. 0000008-09.2013.8.08.0006 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 10/07/2020 do TJES

na forma da lei. Linhares-ES, 09/07/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas Tribunal..., do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de …

Andamento do Processo n. 0000565-66.2020.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 10/07/2020 do TJSC

ESPECÍFICA POR CRIME HEDIONDO (ESTUPRO TENTADO - ART. 213 C/C ART. 14, AMBOS DO CP). IMPEDITIVO LEGAL (ART. 83, INCISO V.... AGENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP), …

Andamento do Processo n. 0001159-55.2016.8.24.0104 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJSC

QUALIFICADO PELA MENORIDADE RELATIVA DA VÍTIMA (ART. 213, § 1º, DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO... argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do …

Andamento do Processo n. 0002642-83.2018.8.24.0126 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJSC

PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ARTS. 213, § 1º C/C ART. 226, INCISO II). AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO.... CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C A…

Andamento do Processo n. 0000148-83.2018.8.24.0083 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA...Andamento do Processo n. 0000148-83.2018.8.24.0083 - Apelação Criminal - 10/07/2…

Andamento do Processo n. 0018954-38.2020.8.03.0001 - Reclamação Criminal - 10/07/2020 do TJAP

Incidência Penal: 213, Código Penal - 213, Código Penal Requerente: SILVANA MOREIRA DE LIMA Requerido: MARCOS COSTA..., conforme já expendido. O descumprimento das medidas protetivas constitui …

Página 746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 213 do Código Penal , cujo entendimento deste Juízo deve ser realizado... prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 217 do Código Pena…