RESUMO : O artigo trata da nova de Lei de Abuso de Autoridade, com foco no tipo subjetivo. O legislador inseriu uma norma de extensão (art. 1º, §1º) incluindo como elementar de todos os tipos…
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Andamento do Processo n. 0000621-38.2017.8.12.0051 - Apelação Criminal - 24/01/2022 do TJMS
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Andamento do Processo n. 0001890-89.2009.8.12.0020 - Apelação Criminal - 24/01/2022 do TJMS
Apelação Criminal nº 0001890-89.2009.8.12.0020 (020.09.001890-7) Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: E. dos S. S. DPGE - 1ª Inst.: Alberto…
Andamento do Processo n. 0700597-48.2022.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Estupro - 24/01/2022 do TJAL
ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL) - Processo 0700597-48.2022.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro - INDICIADO: José Edson Faustino dos Santos - DESPACHO Trata-se de Auto de Prisão…
Andamento do Processo n. 0346430-35.2012.8.09.0051 - Monitoria - 24/01/2022 do TJGO
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Andamento do Processo n. 5656508-51.2019.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de - 24/01/2022 do TJGO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ANO XV – EDIÇÃO nº 3399 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25 de janeiro de 2022…
Andamento do Processo n. 0715079-47.2021.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJDF
N. 0715079-47.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF61230 - JOAO HENRIQUE LIPPELT MORENO, DF60832 - GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…
Andamento do Processo n. 55614-82.2020.8.21.7000 - Apelacao / Crimes Contra a Dignidade Sexual - 24/01/2022 do TJRS
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Andamento do Processo n. 0032025-98.2012.8.13.0231 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJMG
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Andamento do Processo n. 0702466-16.2021.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2022 do TJDF
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