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23 de outubro de 2018
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Lei 13.718/18: Aspectos materiais da importunação sexual.

de 14 anos”, pois, nesse caso, a tipificação penal deverá ser feita no artigo 217-A do CP [2] . Ainda, assevere... para o crime do artigo 213 do CP [3] . Ainda, se a conduta não for praticada contra alguém , i.e., se não houver...Lei 13.718/18: Aspectos materiais da importunação sexual. O crime de importunação sexual ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70078405511 RS

nas sanções do artigo 213, § 1º, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal. Interpostos recursos de apelação (..., pois preenchidos todos os elementos do tipo previsto no artigo 213, §1º, do Código Penal. Quanto ao pleito de desclassificação... elencada em uma das possibilidades descritas no artigo 621 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078276714 RS

contra ambas as vítimas, no artigo 69 , caput, também do Código Penal e no artigo 1º , incisos V e VI , da Lei n.º 8.072 /90. O denunciado... II , alínea e, do Código Penal , bem como, em relação a ambas, no artigo 69 , caput, também do Código Penal , pela..., combinados com o artigo 226 , inciso II , e na forma do ar...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70078016664 RS

no art. 213 , § 1º , combinado com os artigos 226 , II , e 71 , todos do Código Penal . Argúi a nulidade da decisão... contrária, o que torna nulo o decisum , devendo-se afastar a causa de aumento da pena (art. 226 , II , do Código Penal... nos autos do processo 089/2.11.0002016-3, que deu origem à apelação crimina...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077480994 RS

, inciso I , na forma do artigo 14 , inciso II , e, por duas vezes, do art. 213 , caput, todos do Código Penal...” , todos do Código Penal , com a incidência da Lei n.º 8.072 /90, à pena de 09 anos de reclusão, totalizando a pena, diante... de abril de 2018, alterou o artigo 157 do Código Penal , revogando o inciso I,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077210680 RS

em relação à capitulação do delito, onde constou artigo 217-A e não 213 do Código Penal (fato anterior a Lei 12.015 /2009... que concerne à capitulação do delito, onde deve constar art. 213 do Código Penal , eis que o fato é anterior a alteração da Lei... do artigo 213 , do Código Penal , deve ser alterado o dispositi...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70076265693 RS

o art. 226 , inciso I , ambos do Código Penal, (pelo menos seis vezes), e com o art. 1º , inciso VI, da Lei 8.072/90...), e com o artigo 1º , inciso V, da Lei 8.072/90 (redação atual), e nas sanções do art. 217-A , caput (redação atual), c/c... nas sanções do art. 213 , caput (redação atual), c/c o art. 226 , in...

HABEAS CORPUS: HC 474703 MG 2018/0274001-0

HABEAS CORPUS Nº 474.703 - MG (2018/0274001-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA - MG128665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : W H B B DA S (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido lim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1356389 MG 2018/0226992-7

E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 61 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PLEITO... do delito previsto no art. 213 , § 1º , do Código Penal , à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial... constitucional, no qual se sustentou violação ao art. 213 , caput, do Código Pe...

HABEAS CORPUS: HC 475454 PE 2018/0279640-8

de fls. 139-147, assim ementado: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL..., assim ementado: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL... como incurso nas sanções do art. 213 do Código Penal , à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis)...

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