Apelação Criminal nº 0801988-61.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: G. P. de F. DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada…
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004936-30.2013.8.13.0243 Espinosa
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO E ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE. Em razão da insuficiência de provas para a condenação, a absolvição é medida…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5799687-83.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - TEMPO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - LIMITE MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO PRATICADO - SÚMULA 527 DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5760887-83.2020.8.13.0000 Montes Claros
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO MINISTERIAL -PRISAO DOMICILIAR CONCEDIDA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - NAO CABIMENTO - RECOMENDAÇAO N° 62 DO CNJ E PORTARIA Nº…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0120786-68.2020.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) JCKS Nº 70084824275 (Nº CNJ: 0120786-68.2020.8.21.7000) 2020/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISAO PREVENTIVA…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0000130-48.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) JCKS Nº 70084865773 (Nº CNJ: 0000130-48.2021.8.21.7000) 2021/Crime habeas corpus. crimes contra A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA.
Saiba diferenciar Assédio e Importunação sexual de Estupro.
É comum haver confusão na hora de distinguir uma conduta da outra; a seguir trarei de maneira objetiva as principais características de cada uma e como diferenciá-las. Todas essas condutas são…
Andamento do Processo n. Nº0001911-09.2020.8.08.0047 - Habeas Corpus Criminal - 03/03/2021 do TJES
16 Habeas Corpus Criminal Nº0001911-09.2020.8.08.0047 PACTE CICERO MANOEL DO NASCIMENTO Advogado LETICIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA M64464301 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA…
Andamento do Processo n. 0810898-77.2020.8.14.0000 - 03/03/2021 do TJPA
Número do processo: 0810898-77.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MARLISSON DE SOUZA AQUINO Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA OAB: 22709/PA Participação:…
Andamento do Processo n. 1500769-53.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJSP
Processo 1500769-53.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - S.A.P. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra S.