nos artigos 213 do Código Penal e art.15 da Lei nº 10.826/2003, conforme fatos e fundamentos expostos às fl. 1-A/1-B. Sentença..., da condenação ou da execução da pena. Dispõe o art. 110, do Código …
Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Andamento do Processo n. 2187605-94.2019.8.26.0000 - 14/11/2019 do TJSP
, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão... do julgado, pugnando pela desclassificação do delito de estupro para o de …
Andamento do Processo n. 0001335-70.2015.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
como incurso no crime do artigo art. 213, caput, Código Penal, na forma do art. 71, do Estatuto Repressivo, à pena... procedente, em parte, o pedido para condenar, com fundamento no artigo 387 do Có……
Andamento do Processo n. 0003473-11.2015.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
o art. 213, caput, c.c. art. 226, II, na forma do art. 71, tudo do Código Penal. Concedo o direito de recorrer em liberdade... 0003473-11.2015.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estup……
Andamento do Processo n. 0087910-22.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - 14/11/2019 do TJSP
213, “caput”, do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/03...Andamento do Processo n. 0087910-22.2017.8.26.0050 - Ação Penal - …
Andamento do Processo n. 1500588-64.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
o réu como incurso nas penas do artigo 213, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena de reclusão pelo período de 6... 1500588-64.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro …
Andamento do Processo n. 1006234-08.2019.8.26.0198 - Representação Criminal/notícia de Crime - 14/11/2019 do TJSP
, em desfavor de Pablo Rodrigo da Cunha, vereador deste Município, a quem imputa a pratica de crime de estupro, art.213, caput... Processo 1006234-08.2019.8.26.0198 - Representação Criminal/Notícia …
Andamento do Processo n. 1500868-59.2018.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
213, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. Devido ao regime fixado e à gravidade concreta... 1500868-59.2018.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro …
Andamento do Processo n. 8016899-92.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do TJBA
PROCESSUAL. ESTUPRO E ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 213 E 214, C/C ART. 224, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº... dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, …
Andamento do Processo n. 0015683-62.2019.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico da Bahia Reu(s): Fabio dos Santos Solicitante(s): Quedma Santos de Souza Testemunha(s): Maria Rosa Fernandes da Silva - 14/11/2019 do TJBA
, previsto no art. 213, §1º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Atentando-me aos critérios do artigo 59 do Código... em face de FABIO DOS SANTOS dando-o como incurso no delito previsto no a……