ADV: MARCONDES RICARDSON TORRES COSTA (OAB 7848/AL), ADV: SARAH AGNES SANTOS FREITAS (OAB 11400/ AL), ADV: CÍCERO FERNANDES MOTA PEDROZA (OAB 13693/AL), ADV: DANIELA PROTASIO SANTOS/DEFENSORA…
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Andamento do Processo n. 8013295-21.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 8013295-21.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Edson Dos Santos Rocha Advogado: Eliseu Soares Patrocinio Filho (OAB:0062611/BA) Impetrante:…
Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço). No silêncio, o processo será extinto com fundamento no artigo 485, III, do C.P.C. - ADV: JOSE VICENTE…
Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CESAR WALTER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2021 Processo…
Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
LUCIA FERREIRA (OAB 94596/SP) 3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CARLA MILHOMENS LOPES DE FIGUEIREDO GONÇALVES DE BONIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO PEREIRA DOS…
Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
quando cabalmente demonstrada. Na hipótese, não se olvida do resultado do exame toxicológico de fl. 52, contudo, a ingestão de álcool e outras substâncias não induz necessariamente embriaguez e…
Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
o faço para manter o cárcere. Trata-se de delito de gravidade peculiar, uma vez que teria o Acusado, em tese, estuprado a vizinha de cinco anos num terreno baldio e tentado matá-la ao supostamente…
Página 275 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
VÁRZEA PAULISTA 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0001003-72.2017.8.26.0655 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: Sabrina Ferreira…
Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021
Convocações CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convida as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada…
Página 3714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.      Dessa maneira, para infringir a lei, deve ser…