Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
de Caruaru - 2ª Turma ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, ART. 213, CAPUT E §1º DO CP. TESE... : Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Julgado em : 02/08/2018 HABEAS CORPUS Nº 0506942-7 COMARCA DE ORIGEM: Vara... DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. INCABÍVEL. SÚMULA DE Nº 80 DO STJ. P...
de Caruaru - 2ª Turma ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, ART. 213, CAPUT E §1º DO CP. TESE... : Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Julgado em : 02/08/2018 HABEAS CORPUS Nº 0506942-7 COMARCA DE ORIGEM: Vara... DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. INCABÍVEL. SÚMULA DE Nº 80 DO STJ. P...
, caput, ambos cumulados com o artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , somados em cúmulo material..., na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... da ação penal. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , ...
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