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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS

previsto no artigo 213, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos... desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - ...

Andamento do Processo n. 0000748-14.2018.815.0000 - Apelação N° - 17/12/2018 do TJPB

Publica . APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO... da Silva . APELANTE: Orlando Patricio da Silva . ADVOGADO: Francisco Leite Minervino , Oab/pb 5.090. APELADO: Justica... PELO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovada a ocorrência do crim...

Andamento do Processo n. 0000034-19.2018.8.17.1190 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/12/2018 do TJPE

. 121, § 2°, incs. I, III e IV do Código Penal c/c art. 121, § 2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, inc. II, c/c art. 213.... 14, inc. II c/c art. 213, todos do Código Penal e art. 244-B, do ECA, cujo julgamento é da competência do Tribunal.... I, III e IV, art. 121, § 2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, inc.II, todos do ...

Andamento do Processo n. 0000034-19.2018.8.17.1190 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/12/2018 do TJPE

, c/c art. 213, todos do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material... e IV c/c art. 14, inc. II c/c art. 213, todos do Código Penal e art. 244-B, do ECA, cujo julgamento é da competência..., § 2º, incs. I, III e IV, art. 121, § 2º, incs. I, III e IV c/c art. 14, inc.II, to...

Andamento do Processo n. 0000374-33.2015.8.17.1330 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJPE

nos artigos 150, §1º e art. 213, ambos do CP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Clissya... Processo : 0000374-33.2015.8.17.1330 Classe: Ação Penal Expediente : 2018.0305.003454 Prazo do Edital : de 15 (quinze) dias..., tramita a ação penal de 0000374-33.2015.8.17.1330 , que lh...

Andamento do Processo n. 391-96.2018.8.10.0089 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJMA

, c/c art. 213, caput, ambos do Código Penal Brasileiro), por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias..., atualmente em endereço incerto e não sabido , nos termos do art. 361 do CPP, para responder à acusação (art. 213, §1º...Andamento do Processo n. 391-96.2018.8.10.0089 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 3191-36-2007.8.10.0040 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJMA

descrito nos arts. 213, 214, c/c 224 "a", e art. 333, do Código Penal, em que figura como acusado MIGUEL FERNANDES... DA CUNHA, em face da ocorrência da prescrição do crime descrito no art. 213, 214, c/c 224 "a", e art. 333, do Código Penal... Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadên...

Andamento do Processo n. 1491-54.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 129, 9 E 213, C/ C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06, PRATICADO S EM DESFAVOR DE LUCILENE GUSTAVO...) MESES DE DETENCAO. 3 .1.2. DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CP) CULPABILIDADE: NAO OBSTA NTE A PRESENCA... DA APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PRELECIONA O ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 1491-54.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 129, 9 E 213, C/ C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06, PRATICADO S EM DESFAVOR DE LUCILENE GUSTAVO...) MESES DE DETENCAO. 3 .1.2. DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CP) CULPABILIDADE: NAO OBSTA NTE A PRESENCA... DA APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PRELECIONA O ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 1.751.974 - Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, todos do Código Penal. Defende que o tribunal de origem errou ao desclassificar a conduta do art. 213, § 1°, para o art. 213.... VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. CRIME PREVISTO NO ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ABALO... do tipo penal previsto no art. 213, § 1°, para o do art. 213, caput, do ...

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