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20 de abril de 2019
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10765520198240000 Forquilhinha 0001076-55.2019.8.24.0000

do artigo 217-A do CP , diversamente da antiga redação dos artigos 213 e 214 do Código Penal . É que, sem desconhecer.... 226 , II , na forma do art. 71 , todos do Código Penal (delito de estupro de vulnerável, majorado por ter sido praticado... assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A , C/...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 131234920088240064 São José 0013123-49.2008.8.24.0064

213 , combinado com o artigo 224 , alínea a, do Código Penal , com vigência anterior à Lei n. 12.015/2009, porquanto... 213 , combinado com o artigo 224 , alínea a, do Código Penal , com vigência anterior à Lei n. 12.015/2009, é a medida..., (todos anteriores à vigência da Lei 12.015/2009), na forma do artigo 71 (p...

Apelação Criminal: APR 131234920088240064 São José 0013123-49.2008.8.24.0064

MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N... Criminal Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO.... 12.015/2009). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBL...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079678033 RS

. (...)” , o que deu ensejo à instauração do PAD 40/2018 (fls. 09/26). Atendendo ao que determina o § 2º do art. 118... do art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Pelo exposto, sendo seguro o quadro probatório, a indicar.... Entendimento que não foi alterado com a edição da Lei 12.433/2011, que ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080324569 RS

. PROGRESSAO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Progressão de regime. Art. 112 da LEP. Nova redação conferida pela Lei... restou condenado como incurso nas sanções do art. 213 c/c art. 226, II, ambos do CP, à pena de 9 anos de reclusão , no... a partir da data da infração disciplinar”. Após a alteração operada pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079911889 RS

. Cumpre, pois, manter a condenação por delito de estupro (artigo 213 do Código Penal). 2 – A hipótese não comporta... em seus genitais e tirar a blusa, apalpando seus seios se coaduna com o tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal... caracteriza a mera contravenção do artigo 61 da LCP, e, sim, o delito tipifi...

Apelação Crime: ACR 70079911889 RS

previsto no artigo 213 do Código Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR... no artigo 213 do Código Penal. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. Embora a vítima informe que quando estavam no matagal, o réu.... Alterado o regime carcerário para o aberto. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROV...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078656428 RS

em que se enquadra do reeducando, condenado pela prática do crime previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do CP. AGRAVO... DOMICILIAR. REFORMA DA DECISAO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. Segundo a exegese do inciso IV, do artigo 4º do Decreto .... Requereu, nesse sentido, com fundamento no artigo 4º, inciso IV, do Decr...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078871068 RS

prática do crime previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do CP. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo 70078872868, Oitava... DOMICILIAR. REFORMA DA DECISAO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. - Segundo a exegese do inciso IV, do artigo 4º do Decreto ... do artigo 4º do Decreto 9.246/2017, que o indulto ou a comutação não será c...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079665931 RS

art. 213 c/c art. 14, II, ambos do CP. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo 70078872868, Oitava Câmara Criminal, Tribunal... DOMICILIAR. REFORMA DA DECISAO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. - Segundo a exegese do inciso IV, do artigo 4º do Decreto ... 9.246/2017. O pleito recursal merece acolhida. De início, verifica-se, da exegese...

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