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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Justiça do Trabalho julgará ação contra trabalho de MC de 12 anos

sexual não consentida (crime de estupro - artigo 213 do Código Penal ) e consumo de bebidas alcóolicas (conduta... de atividades sexuais por menores de 14 anos (crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal ), relação... criminosa tipificada na Lei 13106 /2015). A Justiça Comum chegou a proib...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Beijo roubado configura o crime de estupro?

de estupro? Bom, essencialmente, é importante entender o que seria o crime de estupro, previsto o art. 213 do Código Penal... culposa, visto que o legislador não admitiu tal hipótese no art. 213, do Código Penal, ou seja, para que possa dizer... a figura da importunação ofensiva ao pudor [5], prevista no art. 61, do D...

TJ mantém condenação por crimes contra adolescente e corrupção

do processo, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, foi de manter a sentença pelas infrações aos artigos 317 e 213, § 1º..., ambos do Código Penal, e 243 do ECA. TJ mantém condenação por crimes contra adolescente e corrupção... Criminal, em sessão de julgamento no mês de dezembro, negaram o recurso de S.A.M. contra a s...

STJ aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

) concedeu habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718... artigo 213 do Código Penal . Inicialmente, em decisão monocrática, a ministra Laurita Vaz, relatora, deu provimento... penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 prescinde do re-exame de...

Mosane Moura

Mosane Moura -

A Lei nº 13.718/2018 publicada no dia 25/09/2018 trouxe importantes mudanças nos crimes contra a dignidade sexual.

I – INSERÇÃO DE NOVO CRIME: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A Lei nº 13.718/2018 acrescentou um novo delito no art. 215-A do Código Penal, chamado de “importunação sexual”: Importunação sexual Art. 215-A.

Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, combase no artigo 215-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718 , de 24 de setembro de 2018

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Autuado por estupro e roubo de 3 mulheres é mantido preso

A juíza do Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em audiência realizada em 5/10, converteu em preventiva a prisão em flagrante de Francisco

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O juiz Osvani Soares Dias, titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, manteve a dispensa por justa causa aplicada a um funcionário da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) que

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