Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Página 1021 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

localização do increpado para ser intimado. Sustenta que não houve qualquer problema no local dos fatos durante três meses e que o ocorrido não passou de uma normal discussão entre irmãos. Argumenta…
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Página 1024 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Gustavo Roberto de Camargo (OAB: XXXXX/SP) -10º Andar Nº XXXXX-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada…
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Publicação do processo nº 2042035-04.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2042035-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 2041621-06.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2041621-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 1004424-63.2024.4.01.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004424-63.2024.4.01.0000 POLO ATIVO CAIO ANDRE FACCO SALLES ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE | 42085/GO CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA | 75327/DF…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0818742-73.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0818742-73.2023.8.14.0000 POLO ATIVO JUNIEL PEREIRA LIMA ADVOGADO(A/S) ROBSON KLEBER SILVA SOUSA | 12613/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 TRIBUNAL…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0801821-05.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801821-05.2024.8.14.0000 POLO ATIVO EDIMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE MARIA DE LIMA COSTA | 3271/PA CARLUCIO FERREIRA | 8612/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0011934-94.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011934-94.2024.8.16.0000 POLO ATIVO THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO ADVOGADO(A/S) ALFEU BRASSAROTO JUNIOR | 74704/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação do processo N. 10171280420238110042 - 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017128-04.2023.8.11.0042 POLO ATIVO VINICIUS FARIAS ROSA ADVOGADO(A/S) VINICIUS FARIAS ROSA | 30881/O-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DE…

Intimação - Petição Criminal - 0008429-90.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008429-90.2023.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RICARDO CHIARELLO MARCHESI RODRIGO CHIARELLO MARCHESI SIDNEY VETTORI DE MOURA ADVOGADO(A/S)…