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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 33019120198260000 SP 0003301-91.2019.8.26.0000

plano infraconstitucional, pelos artigos 647 e 648, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar... BRASILIO DOS SANTOS VOTO 30.258 EMENTA: Habeas Corpus Execução Penal Insurgência contra a demora na análise dos pleitos..., a duração razoável do processo, princípio inscrito no art. 5º, inciso...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 1857720198260000 SP 0000185-77.2019.8.26.0000

, como incurso, por duas vezes, no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal ; 4 anos... e 394, ambos do Código Penal ; e 01 mês e 16 dias de detenção, como incurso no artigo 147 do Código Penal . Assevera... , ambos do Código de Processo Penal . Cumpre registrar, de início, que "E...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080937857 RS

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080932502 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MJML 70080932502 ( CNJ: 0065159-16.2019.8.21.7000) 2019... Carta Magna e dos artigos 647 e 648 do CPP , a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar... da alegação incumbe a quem a fizer (art. 156 do CPP ). Seria diferent...

Andamento do Processo n. 0801786-32.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 0801786-32.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2019 do TJMA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS... da Ilha Incidência Penal : art. 157, § 2°, II e V e § 2°-A, I do CP Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO...): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; 2Art. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190122143000 MG

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Andamento do Processo n. 152514-14.2018.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 20/03/2019 do TJGO

A VITIMA EM OBSERVANCIA AOS CONTORNOS CITADO S NO ARTIGO 158 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEND... TANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM NOS MOLDES DO ARTIGO 16, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIA S, EX VI DO ARTIGO 10, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

Pg. 2289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

AUTOS. VEJA: "H ABEAS CORPUS". ARTIGO 12, A LEI N 10.826/03, C/C ARTIGOS 180 E 28 8, DO CODIGO PENAL. PRISAO PREVENTIVA... DO-LHE A LIBERDADE PROVISORIA, EX VI DO ARTIGO 325, 1, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO INTENTO... ARTIGO 319, AMBOS DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS DEVERAO SER OBSERVADAS...

Habeas Corpus para trancamento de ação penal

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Habeas corpus com pedido de liminar.

pela autoridade coatora pela ausência de justa causa, nos termos do art. 648, I, do Código de Processo Penal, para... e o art. 547 do Código de Processo Penal, haverá concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado... preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, se não vejamos...

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