Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Modelo de Habeas Corpus ao STJ

, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal . (HC 225.292/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02... de nomear um defensor de sua confiança, nos termos do artigo 263 do …

A necessidade de Justa Causa para a admissão Acusatória no Processo Penal

395 do Código de Processo Penal estabeleceu as situações onde a denúncia será rejeitada, sendo, in verbis: Art. 395... senso), do Código de Processo Penal.” [5] (grifos acrescidos). Assim sendo, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10001730820208010000 AC 1000173-08.2020.8.01.0000

de urgência. O artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia... à conclusão de não incidirem, na espécie, qualquer das situações …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10001965120208010000 AC 1000196-51.2020.8.01.0000

prevista no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , imperiosa se torna a decretação e a manutenção da prisão... ; e, artigo 2º , caput, da Lei n.º 12.850 /13; todos na forma do artigo

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10001887420208010000 AC 1000188-74.2020.8.01.0000

LXVI, da Constituição Federal, c/c os Artigos 647 a 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, em favor... quando ausentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2. Por …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10001757520208010000 AC 1000175-75.2020.8.01.0000

a decretação da prisão preventiva, consoante determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal... dos autos. Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648, do Código de Pro…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10001852220208010000 AC 1000185-22.2020.8.01.0000

. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez... no art. 318 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10002380320208010000 AC 1000238-03.2020.8.01.0000

Público Luis Gustavo de Andrade, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648..., incisos I e II, do Código de Processo Penal, em favor de Adriano de Amorim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22855828620198260000 SP 2285582-86.2019.8.26.0000

a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal. A presente via...°, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do Cód. Penal (fls. 15/22, 23 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20094607920208260000 SP 2009460-79.2020.8.26.0000

do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto... ilegal, nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal. O paciente …