Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0702592-55.2020.8.07.0017 - Relaxamento de Prisão - 29/05/2020 do TJDF

, da Constituição Federal, e artigo 648, do Código de Processo Penal. Expeçase alvará de soltura, colocando-se o requerente...Andamento do Processo n. 0702592-55.2020.8.07.0017 - Relaxamento de …

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .PACIENTE QUE GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO.... O ART. 648 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É RELATIVO À PRISÃO …

Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

previsto no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343 /06. Noticia a inicial de HC, que não houve qualquer situação de flagrante... favoráveis por si só, não inviabilizam o decreto prisional, como …

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

-se a ausência das circunstâncias elencadas nos arts. 647/ 648 do Código de Processo Penal , autorizadoras de impetração...) AMBOS DO CÓDIGO PENAL , que teve suacustódiapreventivadecretada. A Defesa …

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

improcedente. Constata-se a ausência das circunstâncias elencadas nos arts. 647/ 648 do Código de Processo Penal..., ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 , …

Página 199 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

corpus, na forma do art. 932 , III , do Código de Processo Civil , c/c art. 3.º do Código de Processo Penal... corpus, na forma do art. 932 , III , do Código de Processo Civil , c/c art. 3.º do Códi…

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

647/ 648 do Código de Processo Penal , autorizadoras da impetração de habeas corpus... 027. HABEAS CORPUS 0031892... deduzido, em face da perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Pro…

Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

, na forma do artigo 31, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça c/c artigo 485 , V do Código de Processo Civil... da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107 , IV , c/c art. 109 , V …

Página 205 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

corpus perdeu seu objeto. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 648 e 659 ambos do Código de Processo Penal , JULGO... previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, por ter sido surpreendido por …

Página 1775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

artigo 5º LXV, da Constituição Federal, e artigo 648, do Código de Processo Penal. Expeçase alvará de soltura, colocando... ANCELMO DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo n.º