Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. URGENTE! PACIENTE COM IMINENTE RISCO DE MORTE POR ANEURISMA CEREBRAL (CIRURGIA MARCADA) RÉU PRESO -…

Petição - Ação Pagamento

Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia Civil de Tremembé da Comarca de Tremembé, o Dr. , pelas seguintes razões de fato e de direito que serão consideradas a seguir: Dos…

Andamento do Processo n. 8013191-55.2021.8.05.0250 - Petição Criminal - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8013191-55.2021.8.05.0250 Petição Criminal Jurisdição: Simões Filho Requerente: Rebeca…

Andamento do Processo n. 8013191-55.2021.8.05.0250 - Petição Criminal - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8013191-55.2021.8.05.0250 Petição Criminal Jurisdição: Simões Filho Requerente: Rebeca…

Andamento do Processo n. 5619515-03.2021.8.09.0137 - Habeas Corpus - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - Data da Movimentação 24/01/2022 18:19:57 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5619515-03.2021.8.09.0137…

Andamento do Processo n. 5003968-40.2022.8.09.0103 - Habeas Corpus - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 24/01/2022 16:19:57 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5003968-40.2022.8.09.0103 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 4719 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

2ª VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8013191-55.2021.8.05.0250 Petição Criminal Jurisdição: Simões Filho…

Página 4721 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

INTIMAÇÃO 8013191-55.2021.8.05.0250 Petição Criminal Jurisdição: Simões Filho Requerente: Rebeca Cristine Goncalves Dos Santos Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610) Requerido: 2ª Vara…

Página 862 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº 5619515-03.2021.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE IMPETRANTE: TÁCIA…

Página 1435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 HABEAS CORPUS Nº 5003968-40.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU IMPETRANTE: RANIER MARTINS DE CARVALHO E OUTRO (S) PACIENTE : MATHEUS DE SOUZA RELATOR : Des.