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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20168925720178260000 SP 2016892-57.2017.8.26.0000

. 648, II, ambos do Código de Processo Penal, afirmando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente... e discutidos estes autos do Habeas Corpus 2016892-57.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante PAULO... CRIMINAL VOTO 29441 HABEAS CORPUS 2016892-57.2017.8.26.0000 IMP...

Andamento do Processo n. 393711-04.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 21/02/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 414425-82.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 21/02/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0000542-35.2000.814.0017 - 21/02/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0000622-64.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TRF-3

que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa... do Código de Processo Penal e, na espécie, o que se pretende é a análise da justiça da decisão e sua revisão, inviável...Andamento do Processo n. 0000622-64.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus ...

Andamento do Processo n. 0000120-77.2010.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000120-77.2010.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA 0000120... , ambos da Lei 10826 /2003, c/c art. 70 do CPB. Consta dos autos que em 19/01/2010, por volta das 18:00 horas... de Edmilson Bispo dos Santos e de Benedita Ribeiro, residente na Rua da Feira,Cachoeira...

Andamento do Processo n. 0000836-02.2013.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

da Soledade, 1a Travessa, 425, Malhado, Ilhéus/Ba, com base no artigo 648 , inciso II do CPP c/c 5º, inciso LXV da CF/ 88...Andamento do Processo n. 0000836-02.2013.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA 0000836...-02.2013.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Minist...

Andamento do Processo n. 0000300-83.2016.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

sob 20022787 41 SSP/Ba, endereço ignorado, com base no artigo 648 , inciso II do CPP c/c 5º, inciso LXV da CF/ 88...Andamento do Processo n. 0000300-83.2016.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA 0000300... decretadas as suas prisões preventivas em 21/06/2014. Consta dos autos que em 10...

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, § 1º, inciso I, art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, art. 21, por duas vezes, da Lei de Contravenções Penais..., incisos LV, LXVI e LXVIII, da Constituição da República, arts. 647, 648, incisos I e IV, e seguintes, do Código de Processo... deste Tribunal. Ex positis, por decisão monocrática, julgo o pedido pr...

Pg. 169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

, inciso III do Código de Processo Civil (em vigor a partir do dia 18/03/2016), c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal...: Ao teor do exposto, com espeque nos artigos 3º, do Código de Processo Penal e 557, caput, do Código de Processo Civil..., julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda do objeto, com f...

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