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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NR. PROTOCOLO : 263772-60.2016.8.09.0035 AUTOS NR. : 276 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FE PUBLICA GEDEAO DE OLIVEIRA SOUZA ACUSADO : VALDOMIRO GONCALVES DA SILVA FILHO ADV ACUS : 29001 GO - JOAQUIM

Pg. 393. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ivone Bessa Ramos PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0022488-41.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : José Correia dos Santos

Pg. 631. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Testemunha(s): Denilson Souza Da Silva, Rosimeire Alves De Oliveira, Jackson De Oliveira Santiago e outros Decisão: Vieram conclusos para apreciação do pedido de relaxamento de prisão formulado pelos

Pg. 634. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

A fim de garantir o direito à ampla defesa e elucidar questões importantes ao deslinde da causa o pedido foi deferido. À luz do art. 648, inc. II, do CPP, a coação torna-se ilegal quando alguém

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

Processo Penal nº 0009159-86.2017.8.14.0104 - HABEAS CORPUS - Indiciado : Diego Lima do Nascimento - Rep. Legal Adv. Dr. Rochael Onofre Meira OAB/PA sob o nº 18808; Adv.(a) Dra. Emilly Freitas Lima

Pg. 171. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

indefiro a liminar almejada. Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que entender necessárias, em observância às exigências dispostas no artigo 1.501 da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346647 PR 2012/0207853-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.647 - PR (2012/0207853-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO COPETTI RECORRENTE : NEUDIR FRARE ADVOGADO : ODÉCIO APARECIDO TREVISAN - PR017255 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : CLEONICE CAMPANO SANTOS COPETIT RECORR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121224 PR 2017/0152976-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.224 - PR (2017/0152976-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO OLIBRATOSKI SIDORKO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. DELITO DO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ELEVAÇAO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVO...

Andamento do Processo n. 2012/0207853-0 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5164) RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.647 - PR (2012/0207853-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO COPETTI RECORRENTE : NEUDIR FRARE ADVOGADO : ODÉCIO APARECIDO

HABEAS CORPUS: HC 402915 MG 2017/0136402-5

HABEAS CORPUS Nº 402.915 - MG (2017/0136402-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDMILSON GERALDO SAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EDMILSON GERALDO SAVIO DE OLIVEIRA (PRESO) HABEAS CORPUS. INSTRUÇAO DEFICIEN...

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