Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Habeas Corpus

O habeas corpus é uma ação que protege a liberdade de locomoção contra uma restrição indevida, ilegal ou abusiva, atual ou iminente. Além de se tratar de uma ação gratuita, deve haver uma tramitação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2035429-62.2021.8.26.0000 SP 2035429-62.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2035429-62.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2079949-10.2021.8.26.0000 SP 2079949-10.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348705 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2079949-10.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0184370-48.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇAO - "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - PENA EM ABSTRATO - CONDENAÇAO TRANSITADA EM JULGADO - NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664182 SP 2021/0134573-8

HABEAS CORPUS Nº 664182 - SP (2021/0134573-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEBRAIL PENARIOL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 137969 AC 2020/0309251-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137969 - AC (2020/0309251-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ ALBERTO ROCHA DA SILVA, em face de v. acórdão …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8029461-65.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029461-65.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª …

Andamento do Processo n. 0001479-91.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

003. HABEAS CORPUS 0001479-91.2021.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Ação: 0004822-92.2021.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0023810-67.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

006. HABEAS CORPUS 0023810-67.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0207377-35.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0028138-40.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

009. HABEAS CORPUS 0028138-40.2021.8.19.0000 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0049433-33.2021.8.19.0001…