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11 de dezembro de 2018
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06, por ter no dia 28.05.2014, por volta da 01h da manhã..., inciso I, do Código de Processo Penal, e em face do Sr. Delegado de Polícia Civil de Belém de Maria - PE, aduzindo..., a qual fora recebida por este Juízo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40042985220188040000 AM 4004298-52.2018.8.04.0000

, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Ordem prejudicada. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos..., da Constituição Federal e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Whollace Poder Judiciário Tribunal... os pressupostos legais para sua decretação ou manutenção, ou seja, aqueles previ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40052762920188040000 AM 4005276-29.2018.8.04.0000

, ou seja, aqueles previstos no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada... do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... descrito na exordial acusatória (art. 41 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000180972630001 MG

decidido, devem ser rejeitados os declaratórios, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR...º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, porquanto o ato impugnado (ação... social da ação, para a configuração do tipo penal previsto no art. 155 do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181276049000 MG

em vista o em vigor art. 197 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Execução Penal, que dispõe... DO REMÉDIO HERÓICO - QUESTAO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - WRIT NAO CONHECIDO. I - Na dicção do artigo 197 da Lei 7.210/84... de tal medida encontra-se no art. 648, I, do CPP, pois não existe uma 'justa cau...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181265687000 MG

por lei, fazendo-se necessária a imediata soltura do paciente, nos termos do art. 648, inciso II, do CPP. 3- DISPOSITIVO... o encerramento da instrução criminal, está comprovado o constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.18.126568-7/000..., em suma, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 25 de a...

Andamento do Processo n. 0068914-87.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJRJ

a ausência das circunstâncias elencadas nos arts. 647/648 do Código de Processo Penal, circunstâncias autorizadoras de impetração...Andamento do Processo n. 0068914-87.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJRJ 003. HABEAS CORPUS 0068914... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA V...

Andamento do Processo n. 5575647.03.2018.8.09.0000 - 10/12/2018 do TJGO

e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de ALEF PEREIRA RAMOS, devidamente... conforme preconiza o artigo 367 do Código de Processo Penal. Assim sendo, a liminar em sede de Habeas Corpus justifica... em que foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2°...

Andamento do Processo n. 5579364.23.2018.8.09.0000 - 10/12/2018 do TJGO

no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal... de animais) do Código Penal. Sustenta o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é nula... da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal e fere os princípios da pre...

Andamento do Processo n. 5545487.92.2018.8.09.0000 - 10/12/2018 do TJGO

mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado..., 648, incisos I e II, e 650, inciso II, todos do Código de Processo Penal, em favor de RONIE APARECIDO LIMA GOMES... cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, basean...

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