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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 2017/0051271-4 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 70, caput, do Código Penal. Irresignado...Andamento do Processo n. 2017/0051271-4 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ (5888) HABEAS CORPUS 391.522 - RJ (2017.... 69 do Código Penal" (e-STJ fl. 37). Cumpre relembrar, de saída, que, nos moldes do...

Andamento do Processo n. 2017/0076001-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

com base no comportamento carcerário do paciente nos últimos 12 meses, de acordo com o art. 648, I, do Código de Processo..., com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, e no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 2017/0076001-0 - Habeas Corpus - 2...

Andamento do Processo n. 2017/0115375-9 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

dos artigos 647 e 648, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. b) Caso Vossas Excelências não entendam... de Execução Penal c/c artigo 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal. c) Consequentemente, requer a concessão da saída... temporária, nos termos do no artigo 123, da Lei de Execução Penal, como...

Andamento do Processo n. 00066025020178140000 - 26/05/2017 do TJPA

DA CAPITAL PA . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO 0006602-50.2017.814.0000 IMPETRANTE: HANGRA...Andamento do Processo n. 00066025020178140000 - 26/05/2017 do TJPA PROCESSO: 00066025020178140000 PROCESSO ANTIGO... particular, em favor do paciente JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS , com fulcro n...

Andamento do Processo n. 00065938820178140000 - 26/05/2017 do TJPA

, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal... DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO . 0006593-88.2017.814.0000 IMPETRANTE: ANDRÉ MARTINS... no art. 1º, inciso II da Lei . 8.137/90 e citado por edi...

Andamento do Processo n. 144.063 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP (Ação Penal 0009068... limitou-se a referirse à frustração da aplicação da lei penal em hipótese de nova fuga, bem como o clamor público... em liberdade da sentença de pronúncia. No mérito, requer a concessão definitiva d...

Andamento do Processo n. 0609535-54.2016.8.04.0001 - Habeas Corpus - Furto - 26/05/2017 do TJAM

: Robert Lincoln da Costa Areias - Ante o exposto, DENEGO A ORDEM, o que faço com fulcro no art. 648 do Código... de Processo Penal. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara Criminal TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO...Andamento do Processo n. 0609535-54.2016.8.04.0001 - Habeas Corpus - Furto - 26/...

Pg. 6307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de nulidade absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à revisão criminal, seu enfoque é o erro judiciário, necessitando maior... DO PIAUÍ PACIENTE : CLEITON VIEIRA DA LUZ (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO... PALHEIRO Relator (5889) HABEAS CORPUS 391.619 - PI (2017/0052110-6)...

Pg. 6328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

comportamento carcerário do paciente nos últimos 12 meses, de acordo com o art. 648, I, do Código de Processo Penal... as informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Autos n.º 00933871420078070015...

Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, com fulcro no artigo 112, da Lei de Execução Penal c/c artigo 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal. c... saida temporária ao paciente, nos termos dos artigos 647 e 648, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. b) Caso...) Consequentemente, requer a concessão da saída temporária, nos termos do no...

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