Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004478-97.2020.8.04.0000 AM 4004478-97.2020.8.04.0000

e a denúncia, pois o paciente foi denunciado por suposta infringência do tipo penal capitulado no art. 35 da Lei de n.º... devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de …

Art. 648 CPP - Habeas corpus e coação ilegal

abrangente que engloba todas as hipóteses dos incisos do artigo 648 (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal..., nos casos previstos em lei. Art. 648 CPP - Habeas corpus e coação …

Andamento do Processo n. 192.924 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STF

ausência de justa causa, nos termos do art. 648, I, do Código de Processo Penal, para que o Paciente possa, conforme... preenchendo os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § …

Andamento do Processo n. 5445418-81.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

, da Recomendação 62/20, do Conselho Nacional de Justiça, o afastamento da providência do art. 310, do Código de Processo Penal... da autoridade policial, conforme nova redação do artigo 310 , …

Andamento do Processo n. 5518466-73.2020.8.09.0000 - 23/10/2020 do TJGO

o artigo 659 do Código de Processo Penal . No mesmo sentido, dispõe o artigo 195, parágrafo único do Regimento Interno... infração dos artigos 33 da Lei 11.343 e 244-B da Lei 8.069 . Autoridade …

Andamento do Processo n. 5522026-23.2020.8.09.0000 - 23/10/2020 do TJGO

e 648, do Código de Processo Penal, impetrou o presente pedido de ordem de Habeas Corpus, com pleito liminar..., ausentes as condições ofensoras do artigo 312 do Código de Processo Penal, não …

Andamento do Processo n. 5521256-30.2020.8.09.0000 - 23/10/2020 do TJGO

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, do Código de Processo... as condições ofensoras do artigo 312 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 5701680.04.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

, inciso LXVIII e artigo 648 do Código de Processo Penal, impetram a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar..., como incurso nas sanções do artigo 311 do Código Penal e artigo 12, da …

Andamento do Processo n. 5094615.70.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

do inquérito policial, estando o réu segregado, é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 10, do Código de Processo Penal..., e de 05 (cinco) dias, para o oferecimento da denúncia, conforme …

Andamento do Processo n. 5308081.50.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal. A inicial veio acompanhada de documentos digitalizados (mov. 1, arqs. 1/7..., sendo oferecida em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo