Art. 125, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;

Página 916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

Pg. 916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2019 art. 19 inc. IX e 125 inc. I do CTB por ser de competência... atuação do DETRAN Bandeirante nesta seara; e (b) violação do art. 20, § 4o. do Có…

Página 9939 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

Nacional (BIN - arq. 6 de evento 1), cuja responsabilidade é do 1 fabricante (art. 125, inciso I, do Código de Trânsito...° andar, s/n, PARK LOZANDES, GOIÂNIA -Autos : 5465514.95.2019.8.09.0051 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01489290520188090042

Nacional (BIN) é da montadora, na inteligência do artigo 125 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503... do veículo é de responsabilidade da montadora/fabricante, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0148929-05.2018.8.09.0042

ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Goiás. 3. De acordo com o artigo 125 , inciso I... , do Código de Trânsito Brasileiro , compete ao fabricante realizar o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035574620188070003 DF 0703557-46.2018.8.07.0003

ou pela montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional, conforme o art. 125, I do CTB. 31. Segundo...% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC. 4. Em suas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21538406920188260000 SP 2153840-69.2018.8.26.0000

procedimento administrativo, conforme observado pelo r. Juízo “a quo” (fls. 25). Tem-se que, o art. 125 , I , do CTB... tal dispositivo, o Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN expediu a Resolução n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713026 SP 2017/0283781-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.026 - SP (2017/0283781-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SUELI APARECIDA SALLES ADVOGADO : JOSE EDUARDO GUELRE - SP239109 RECORRIDO : TRANSERP - …

Andamento do Processo n. 1.713.026 - Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(15594) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.026 - SP (2017/0283781-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SUELI APARECIDA SALLES ADVOGADO : JOSE EDUARDO GUELRE - SP239109 RECORRIDO : TRANSERP…

Página 7537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753133 SP 2018/0173107-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.133 - SP (2018/0173107-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RAFAEL MENDES DA SILVA ADVOGADO : JOSE EDUARDO GUELRE - SP239109 RECORRIDO : TRANSERP - …